TJPA - 0808276-19.2025.8.14.0301

1ª instância - 10ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO NASCIMENTO DA COSTA

CPF *89.***.*89-04

Advogados

NELSON ROCHA KAHWAGE

OAB: 16986/PA

CPF *83.***.*99-49

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2025 14:29

    Juntada de relatório de gravação de audiência

  • 11/09/2025 14:28

    Juntada de relatório de gravação de audiência

  • 11/09/2025 14:28

    Juntada de relatório de gravação de audiência

  • 11/09/2025 14:26

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por GABRIEL COSTA RIBEIRO em/para 11/09/2025 09:00, 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 09/09/2025 11:53

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2025 10:41

    Juntada de Petição de ofício

  • 18/07/2025 09:09

    Juntada de Petição de ofício

  • 15/07/2025 12:01

    Juntada de Petição de certidão

  • 08/07/2025 15:11

    Expedição de Ofício.

  • 08/07/2025 10:33

    Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 11/09/2025 09:00, 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 04/07/2025 14:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/07/2025 14:05

    Juntada de relatório de gravação de audiência

  • 03/07/2025 14:03

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO em/para 03/07/2025 09:05, 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 03/07/2025 14:02

    Audiência de conciliação realizada conduzida por CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO em/para 03/07/2025 09:00, 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 02/07/2025 15:41

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2025 09:37

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/06/2025 09:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/06/2025 16:37

    Juntada de Petição de petição

  • 18/06/2025 10:15

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/05/2025 13:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/05/2025 11:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

    Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0808276-19.2025.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc.

    A parte promovente formulou pedido de tutela provisória de urgência consistente em ordem judicial determinando a parte Reclamada que: a) suspenda os descontos de débitos oriundos dos contratos nº 0123455242742 e nº 0123384966758; b) abstenha de inscrever o nome da parte promovente nos órgãos de proteção de crédito.

    O Juízo determinou a citação do promovido e sua intimação para se manifestar sobre o pleito liminar, apresentando contestação no ID140565690.

    Vieram os autos conclusos.

    Passo a analisar o cabimento da medida de urgência, com base na identificação concreta nesses autos de seus pressupostos, na conformidade com o art. 300 do Código de Processo Civil, que apenas autoriza ao Juízo a concessão de tutela de urgência em caso de verificação da probabilidade do Direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Nos limites desta análise sumária, verifico que as provas documentais apresentadas com a inicial aliadas ao princípio da boa-fé objetiva do consumidor, apontam no sentido de serem verossímeis, pelo que defiro a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º inciso VIII do CDC (Lei 8.078/90).

    No tocante aos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris), a parte reclamante juntou o extrato de empréstimos consignados em seu benefício previdenciário no ID135988542 demonstrando que os descontos efetuados pelo banco promovido se encontram ativo.

    Por sua vez, nega a existência de relação jurídica como a parte reclamada, alegando que não contratou o empréstimo sub judice.

    Ademais, a parte promovida embora junte com a contestação 03 (três) contratos de empréstimo consignado, somente o postado no ID140565692 é referente ao contrato nº 0123384966758 questionado pela parte autora.

    Contudo, observa-se no extrato bancário do ID140565695 que apesar de ter sido depositado na conta bancária do reclamante o valor exato do mencionado contrato de empréstimo (R$1.000,00), essa quantia foi retirado no dia seguinte da conta do promovente.

    Por fim, também é certo que, na fase probatória as partes terão possibilidade de apresentar ao Juízo outras provas que auxiliem na solução da controvérsia, contudo no presente momento o risco maior é para o consumidor, pois a permanência do desconto realizado na sua verba alimentar, poderá acarretar danos de difícil reparação, pelo que sua manutenção não se justifica enquanto perdurar a discussão judicial acerca da regularidade da dívida.

    De resto, a medida não se revela irreversível, afastando-se o óbice da norma do artigo 300, § 3º, do CPC/2015.

    Ante o exposto DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE LIMINAR, NA FORMA DE MEDIDA CAUTELAR e determino que o banco reclamado: 1- Após os procedimentos administrativos junto a fonte pagadora da autora, suspenda os contratos nº 0123455242742 e nº 0123384966758, nos valores de R$6.005,07 e R$1.987,20 respectivamente e, consequentemente, as parcelas nos valores de R$152,14 e R$27,60, até ulterior deliberação. 2 - Se abstenha de incluir o nome da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito. 3- Caso já tenha efetuado a inscrição, que proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, a exclusão dos dados da parte autora do cadastro de inadimplente.

    Em caso de descumprimento do item 1, estipulo multa de R$100,00 (cem reais), por ato de cobrança que se mostre em desacordo com a presente decisão.

    Todavia, se houve descumprimento dos itens 2 e 3, estipulo multa diária de R$100,00 (cem reais), a incidir em período inicial de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de majoração da multa em caso de descumprimento desta decisão, ou o aumento de sua periodicidade, caso se faça necessário.

    Intimando-se a parte reclamada, por meio de sua Procuradoria, acerca da presente decisão, bem como da audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento que designo para o dia 03/07/2025 às 09h00min.

    Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ.

    Cumpra-se.

    Belém, data registrada no sistema PJE.

    CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém

  • 15/05/2025 08:43

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2025 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2025 08:40

    Juntada de Petição de certidão

  • 15/05/2025 08:30

    Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 03/07/2025 09:05, 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 15/05/2025 08:20

    Audiência de Conciliação designada em/para 03/07/2025 09:00, 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 14/05/2025 14:42

    Concedida a tutela provisória

  • 23/04/2025 15:42

    Decorrido prazo de RAIMUNDO NASCIMENTO DA COSTA em 07/04/2025 23:59.

  • 22/04/2025 10:00

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2025 15:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/03/2025 08:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2025 17:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/03/2025 11:27

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2025 08:34

    Juntada de identificação de ar

  • 26/02/2025 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 09:12

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/02/2025 09:11

    Juntada de Petição de intimação

  • 13/02/2025 15:37

    Determinada a emenda à inicial

  • 31/01/2025 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2025 13:14

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2025 13:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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