13/07/2025 11:56

Decorrido prazo de ANTONIO QUEIROZ MONTEIRO em 10/07/2025 23:59.
12/07/2025 08:49

Decorrido prazo de ANTONIO QUEIROZ MONTEIRO em 28/05/2025 23:59.
10/07/2025 19:51

Decorrido prazo de JERSONIL HELENA PALHETA FERREIRA em 26/06/2025 23:59.
10/07/2025 19:51

Decorrido prazo de ANTONIO QUEIROZ MONTEIRO em 26/06/2025 23:59.
10/07/2025 07:21

Decorrido prazo de ANTONIO QUEIROZ MONTEIRO em 30/05/2025 23:59.
27/06/2025 22:06

Publicado Sentença em 03/06/2025.
27/06/2025 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
17/06/2025 12:51

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/06/2025 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 13:33

Juntada de Petição de termo de ciência
04/06/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Chaves Processo nº: 0800021-54.2025.8.14.0016 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL proposta por ANTÔNIO QUEIROZ MONTEIRO.

Alega o requerente, em breve síntese, que ao solicitar certidão de nascimento atualizada foi informado pelo Tabelião do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Chaves-PA da inexistência do registro do assento de nascimento (evento 135958339).

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (evento 139617424). É o breve relatório.

Decido.

A restauração de registro é um procedimento no qual a pessoa solicita a reconstituição de um assento do registro civil, que já existiu, mas que se perdeu, por alguma razão.

Sobre o tema, o artigo 109 da Lei 6.015/1973 preceitua que: “Quem pretender que se restaure ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá em petição fundamentada, e instruída com documentos, ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório”.

Pois bem.

O processo seguiu seu curso normal, tendo sido dispensada a audiência de justificação porque a matéria prescinde da produção de prova testemunhal, máxime a existência de acervo probatório documental suficiente para oferecer subsídios para o julgamento do feito.

Dito isso, numa análise minuciosa da documentação adunada, especialmente, a certidão negativa emitida pelo Serviço Notarial e Registral “Conceição” (evento 135958339), associada à primeira via da certidão de nascimento, bem como ao documento de identificação civil e CPF do autor (evento 135958341), é perceptível/evidente o direito pleiteado pela requerente.

Demais disso, não se observa qualquer óbice para a concessão da presente restauração, até mesmo porque, no evento 123248700 dos autos, o Douto Representante do Ministério Público emitiu parecer favorável ao deferimento do pedido.

Ante o exposto, não se vendo motivos escusos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (inciso I, artigo 487, do Código de Processo Civil – CPC) e, com arrimo no artigo 109 da Lei 6.015/1973, DETERMINO que se restaure o assento de nascimento em nome da parte requerente ANTÔNIO QUEIROZ MONTEIRO, brasileiro, natural de Chaves-PA, nascido em 12/06/1958, filho de Adelino de Sousa Monteiro e de Maria José Queiroz dos Santos.

SEM CUSTAS, ante o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita (art. 98, caput, c/c art. 99, §3º, artigo, do CPC).

Transitada em julgado a presente decisão, OFICIE-SE ao Cartório de Registro competente para que proceda à expedição do documento de forma gratuita, instruindo-se aludido ofício com cópia da presente sentença e dos documentos de evento 135958341).

Prestigiando o Provimento 003/2009 – CJ que normatiza o procedimento que dispensa a elaboração de mandado de comunicação, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da eficiência, economia e celeridade processual, servirá o presente como MANDADO/OFÍCIO.

Dê ciência ao Ministério Público.

Cumpridas as formalidades legais e as cautelas de estilo, ARQUIVEM-SE, dando-se baixa no Sistema PJe.

Expeça-se o necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Chaves/PA, 20 de maio de 2025.

ROBERTO BOTELHO COELHO Juiz de Direito
31/05/2025 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2025 15:20

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 15:20

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 15:20

Transitado em Julgado em 30/05/2025
30/05/2025 15:15

Expedição de Mandado.
30/05/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 03:40

Publicado Sentença em 23/05/2025.
27/05/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Chaves Processo nº: 0800021-54.2025.8.14.0016 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL proposta por ANTÔNIO QUEIROZ MONTEIRO.

Alega o requerente, em breve síntese, que ao solicitar certidão de nascimento atualizada foi informado pelo Tabelião do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Chaves-PA da inexistência do registro do assento de nascimento (evento 135958339).

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (evento 139617424). É o breve relatório.

Decido.

A restauração de registro é um procedimento no qual a pessoa solicita a reconstituição de um assento do registro civil, que já existiu, mas que se perdeu, por alguma razão.

Sobre o tema, o artigo 109 da Lei 6.015/1973 preceitua que: “Quem pretender que se restaure ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá em petição fundamentada, e instruída com documentos, ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório”.

Pois bem.

O processo seguiu seu curso normal, tendo sido dispensada a audiência de justificação porque a matéria prescinde da produção de prova testemunhal, máxime a existência de acervo probatório documental suficiente para oferecer subsídios para o julgamento do feito.

Dito isso, numa análise minuciosa da documentação adunada, especialmente, a certidão negativa emitida pelo Serviço Notarial e Registral “Conceição” (evento 135958339), associada à primeira via da certidão de nascimento, bem como ao documento de identificação civil e CPF do autor (evento 135958341), é perceptível/evidente o direito pleiteado pela requerente.

Demais disso, não se observa qualquer óbice para a concessão da presente restauração, até mesmo porque, no evento 123248700 dos autos, o Douto Representante do Ministério Público emitiu parecer favorável ao deferimento do pedido.

Ante o exposto, não se vendo motivos escusos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (inciso I, artigo 487, do Código de Processo Civil – CPC) e, com arrimo no artigo 109 da Lei 6.015/1973, DETERMINO que se restaure o assento de nascimento em nome da parte requerente ANTÔNIO QUEIROZ MONTEIRO, brasileiro, natural de Chaves-PA, nascido em 12/06/1958, filho de Adelino de Sousa Monteiro e de Maria José Queiroz dos Santos.

SEM CUSTAS, ante o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita (art. 98, caput, c/c art. 99, §3º, artigo, do CPC).

Transitada em julgado a presente decisão, OFICIE-SE ao Cartório de Registro competente para que proceda à expedição do documento de forma gratuita, instruindo-se aludido ofício com cópia da presente sentença e dos documentos de evento 135958341).

Prestigiando o Provimento 003/2009 – CJ que normatiza o procedimento que dispensa a elaboração de mandado de comunicação, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da eficiência, economia e celeridade processual, servirá o presente como MANDADO/OFÍCIO.

Dê ciência ao Ministério Público.

Cumpridas as formalidades legais e as cautelas de estilo, ARQUIVEM-SE, dando-se baixa no Sistema PJe.

Expeça-se o necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Chaves/PA, 20 de maio de 2025.

ROBERTO BOTELHO COELHO Juiz de Direito
21/05/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 18:01

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 12:19

Conclusos para julgamento
25/03/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:08

Juntada de Certidão
07/02/2025 18:52

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO QUEIROZ MONTEIRO - CPF: *48.***.*44-72 (REQUERENTE).
31/01/2025 10:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 10:30

Conclusos para decisão
31/01/2025 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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