01/08/2025 11:28

Conclusos para decisão
01/08/2025 11:27

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 11:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/07/2025 23:59.
11/07/2025 11:15

Decorrido prazo de MAURO DE BARROS CORREA em 10/06/2025 23:59.
11/07/2025 11:15

Decorrido prazo de MAURO DE BARROS CORREA em 11/06/2025 23:59.
11/07/2025 11:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/07/2025 23:59.
11/07/2025 11:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/07/2025 23:59.
11/07/2025 11:15

Decorrido prazo de MAURO DE BARROS CORREA em 10/06/2025 23:59.
11/07/2025 11:15

Decorrido prazo de MAURO DE BARROS CORREA em 11/06/2025 23:59.
11/07/2025 11:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 11:38

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 00:07

Publicado Decisão em 20/05/2025.
23/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Trata-se de pedido de tutela antecipada para determinar ao ESTADO DO PARÁ que proceda a conclusão do processo administrativo que verifica o pedido de incorporação de gratificação do BPGUARDA, e sua posterior implementação aos vencimentos e demais reflexos da parte autora.

DECIDO.

A priori, cabe ressaltar que, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Acerca do requisito probabilidade, leciona Dinamarco (1996, p. 145): Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes.

As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável (Malatesta).

A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar.

O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder.

Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, é imprescindível carrear aos autos prova inequívoca acerca da alegação do direito, bem como demonstrar o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Compulsando os autos do processo, verifica-se que, há mais de um ano, a parte autora protocolou requerimento administrativo, cujo objeto versa sobre incorporação de gratificação de BPguarda, bem com sua implementação ao vencimento do autor.

Nessa conjuntura, entende-se que é cabível a antecipação da tutela parcial vindicada ante a presença da verossimilhança do direito alegado, porquanto a Constituição Federal (CF) assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo.

A omissão ou o silêncio da Administração Pública, quando desarrazoados, configuram não só um desrespeito ao consagrado princípio constitucional da eficiência, como patente abuso de poder.

Considerando o tempo de apreciação do pedido de aposentadoria na esfera administrativa, entende-se que a Administração Pública age de forma irregular ao demorar mais de 1 (um) ano sem qualquer resposta plausível, violando os princípios constitucionais da moralidade, eficiência e legalidade, apregoados no artigo 37 da CF. É predominante o entendimento de que a Administração Pública é obrigada a julgar o pedido administrativo dentro de um lapso temporal razoável, de modo que é cabível a fixação de prazo para a conclusão do processo administrativo.

Posto isso, DEFIRO parcialmente a tutela antecipada, nos termos da fundamentação, para determinar que o Estado do Pará proceda a conclusão do processo administrativo de incorporação de gratificação do BPGUARDA da parte autora, no prazo subsequente de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento, até o limite de 30 (trinta) dias.

INTIME-SE o Requerido para que cumpra a presente decisão, CITANDO-O, na mesma oportunidade, para contestar a ação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do artigo 7º da Lei n.º 12.153/2009.

Considerando que a questão de mérito é unicamente de direito, deixa-se de designar audiência.

Belém/PA, data e assinatura via sistema.

Juízo de Direito do 2º Juizado da Fazenda Pública de Belém/PA
16/05/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:25

em cooperação judiciária
15/05/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 13:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2025 13:56

Conclusos para decisão
15/05/2025 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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