TJPA - 0847114-31.2025.8.14.0301
1ª instância - 3ª Vara de Fazenda de Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 00:25
Publicado Sentença em 10/09/2025.
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11/09/2025 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
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08/09/2025 09:55
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2025 09:55
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2025 13:23
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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04/09/2025 13:06
Conclusos para julgamento
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04/09/2025 13:06
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
-
29/08/2025 10:38
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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25/08/2025 13:53
Juntada de Petição de petição
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11/07/2025 14:50
Decorrido prazo de BENEDITO MAGNO GONCALVES BASTOS em 04/06/2025 23:59.
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11/07/2025 14:50
Decorrido prazo de BENEDITO MAGNO GONCALVES BASTOS em 02/06/2025 23:59.
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19/06/2025 17:26
Juntada de Petição de petição
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21/05/2025 01:26
Publicado Decisão em 19/05/2025.
-
21/05/2025 01:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
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16/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0847114-31.2025.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BENEDITO MAGNO GONCALVES BASTOS IMPETRADO: SECRETARIA DE EDUCACAO SEDUC, Nome: SECRETARIA DE EDUCACAO SEDUC Endere�o: desconhecido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica-se que o impetrante, ao ajuizar a presente ação mandamental, indicou como autoridade coatora a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEDUC-PA.
Contudo, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.016/2009, é exigido que a petição inicial indique, de forma precisa, a autoridade pública responsável pela prática do ato impugnado.
Ressalte-se que a indicação genérica de órgão da administração pública, sem a identificação da autoridade que tenha efetivamente ordenado ou se omitido no cumprimento do dever legal, compromete a regularidade formal da inicial e obsta o seu processamento.
Diante disso, intime-se o impetrante, por intermédio de seu patrono, para que promova, no prazo de 10 (dez) dias, a emenda à petição inicial, com a devida correção do polo passivo da demanda, indicando com exatidão a autoridade coatora, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos do art. 6º, §3º, da Lei 12.016/2009.
Cumpra-se.
Belém, datado e assinado eletronicamente.
Marisa Belini de Oliveira Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém -
15/05/2025 13:48
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 13:47
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2025 13:47
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2025 13:47
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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15/05/2025 12:54
Juntada de Petição de petição
-
15/05/2025 11:51
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/05/2025 08:48
Conclusos para decisão
-
14/05/2025 08:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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