20/03/2025 12:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
20/03/2025 12:09

Baixa Definitiva
19/03/2025 12:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/03/2025 12:33

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
19/03/2025 12:33

Juntada de Certidão
11/02/2025 01:09

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:17

Recebidos os autos
10/02/2025 15:17

Juntada de outras peças
13/06/2022 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
13/06/2022 12:28

Juntada de Certidão
23/05/2022 13:19

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 13:18

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 15:54

Juntada de Certidão
17/05/2022 00:03

Publicado Decisão em 17/05/2022.
17/05/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/05/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 09:01

Cancelada a movimentação processual
11/05/2022 20:22

Recurso especial admitido
01/04/2022 00:10

Decorrido prazo de ALESSANDRO BARROS LIMA em 31/03/2022 23:59.
31/03/2022 08:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/03/2022 00:15

Decorrido prazo de ALESSANDRO BARROS LIMA em 30/03/2022 23:59.
30/03/2022 13:37

Juntada de Petição de contrarrazões
10/03/2022 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2022.
10/03/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/03/2022 13:19

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 00:07

Publicado Ementa em 09/03/2022.
09/03/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/03/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 11:33

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 11:17

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº: 0863877-54.2018.8.14.0301 EXPEDIENTE: 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: ALEXANDRE AUGUSTO LOBATO BELLO EMBARGADO: ALESSANDRO BARROS LIMA ADVOGADO: RENAN AKSON DAMASCENO PORTAL- OAB-PA Nº 19315 RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I – Trata-se de embargos de declaração, no qual o embargante aduz sobre a necessidade de nulidade do acórdão, em razão de ter sido proferido em violação ao princípio da não surpresa, bem como aponta omissões no julgado.

II- Cumpre ressaltar que o recurso de embargos de declaração não pode ser utilizado com o fim de rediscussão da matéria, nem pode ser utilizado com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de fundo, pois neste caso acabaria por utilizar recurso processual inadequado para a desconstituição de ato judicial regularmente proferido.

III- O documento de id n° 2099091, estava presente desde a petição inicial, de modo que o Estado do Pará teve a oportunidade de se manifestar na contestação, nas contrarrazões da apelação, ou mesmo por simples petição, mas não o fez. É certo que não se pode querer exigir que o magistrado intime a outra parte para se manifestar especificamente sobre cada documento juntado, até porque o documento foi utilizado para fundamentar o pedido do autor e sempre esteve à vista do ente estadual, não havendo que se falar em violação ao artigo 10 do CPC.

IV- Somado a isso, ressalto que o ora embargante pugna pela permissão de que o Estado se manifeste sobre o documento de id n° 2099091 e junte contraprovas, que, no entanto, é exatamente o que esta magistrada deixou claro na ementa ao dispor que “determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para instrução do feito, inclusive para a obtenção do regular contraditório no que tange a existência de resposta, ou não, do requerimento administrativo pela Administração Pública.” V- Na sequência, em relação aos pontos 2.1, 2.2 e 2.3, que em resumo versam sobre a passagem do tempo no caso em tela, que em muito supera o prazo prescricional, destaco também que não há qualquer omissão no acórdão, inclusive porque o recurso de apelação que interposto pelo autor da inicial, que defendia a imprescritibilidade do ato supostamente nulo, foi julgada pelo total desprovimento.

VI- o acórdão embargado foi construído na mais absoluta clareza, no qual foi reconhecido que mesmo em ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar.

No entanto, foi constatado uma causa de suspensão do prazo prescricional, qual seja, a apresentação de requerimento formal pelo autor, solicitando seu reingresso à Polícia Militar (Vide id. 2099091 - Pág. 4) em 22 de agosto de 1996, ou seja, dentro do prazo quinquenal, sem notícias de resposta da Administração Pública, sendo este o motivo para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para instrução do feito, inclusive para a obtenção do regular contraditório no que tange a existência de resposta, ou não, do requerimento administrativo pela Administração Pública.

IX- Recurso conhecido e desprovido
07/03/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 16:10

Conhecido o recurso de ALESSANDRO BARROS LIMA - CPF: *55.***.*70-59 (APELANTE) e não-provido
03/03/2022 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/03/2022 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/02/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 09:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/07/2021 05:36

Conclusos para julgamento
28/07/2021 21:41

Juntada de Petição de contrarrazões
21/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, o Coordenador (a) do Núcleo de Movimentação da UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima a parte interessada de que foi opostos Recurso de Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015.

Belém, 20 de julho de 2021.
20/07/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 13:05

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 13:03

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
20/07/2021 12:57

Juntada de Certidão
20/07/2021 09:54

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 23:19

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
15/07/2021 23:19

Conclusos para decisão
15/07/2021 23:19

Recebidos os autos
15/07/2021 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo
30/06/2021 09:13

Baixa Definitiva
10/06/2021 00:05

Decorrido prazo de ALESSANDRO BARROS LIMA em 09/06/2021 23:59.
14/05/2021 18:21

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 13:54

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 13:54

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 12:30

Conhecido o recurso de ALESSANDRO BARROS LIMA - CPF: *55.***.*70-59 (APELANTE) e não-provido
04/05/2021 13:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/04/2021 22:12

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 09:51

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 09:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/11/2019 12:00

Conclusos para julgamento
01/11/2019 12:01

Movimento Processual Retificado
18/10/2019 14:02

Conclusos ao relator
16/10/2019 12:14

Juntada de Petição de parecer
02/09/2019 11:40

Expedição de Outros documentos.
02/09/2019 09:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/08/2019 10:44

Recebidos os autos
19/08/2019 10:44

Conclusos para decisão
19/08/2019 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00