18/06/2025 09:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
18/06/2025 09:28

Baixa Definitiva
04/06/2025 00:39

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/06/2025 23:59.
19/05/2025 18:04

Juntada de Petição de termo de ciência
19/05/2025 00:14

Publicado Ementa em 19/05/2025.
17/05/2025 08:13

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Nº ____________.

APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0802281-15.2023.8.14.0133 COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DE MARITUBA/PA APELANTES: ALEXANDRE GONÇALVES SILVA E LENILDO MONTEIRO SOARES DEFENSORIA PÚBLICA: ROSANGELA LAZZARIN APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA: APELAÇÃO PENAL.

TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGOS 155, § 4º, I E IV C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) DO RECURSO DE ALEXANDRE GONÇALVES SILVA 1.

DO AUMENTO DA FRAÇÃO NA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA 1/3 COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA SÚMULA 231 DO STJ.

TESE REJEITADA. - O PERCENTUAL DE 1/6 (UM SEXTO), PARA MITIGAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DAS ATENUANTES GENÉRICAS, FOI ADOTADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO REGRA, CUJA EXCEÇÃO DEVE SER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PRECEDENTES – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA PARA APLICAÇÃO DO REDUTOR EM PATAMAR SUPERIOR, NÃO BASTANDO SIMPLES PLEITO ABSTRATO E LACÔNICO – OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NO ESTABELECIMENTO DA SANÇÃO. - NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, O MAGISTRADO RECONHECEU A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, DIMINUINDO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 06 MESES.

SABE-SE QUE É IMPOSSÍVEL DIRECIONAR A PENA INERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, COM BASE NA SÚMULA 231, DO STJ, “A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL”.

CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO E PACIFICADO EM NOSSA JURISPRUDÊNCIA NÃO HÁ COMO SER APLICADA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

COMO SABIDO, A FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO PARA O DELITO SOMENTE PODE OCORRER NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, QUANDO PRESENTE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, O QUE, COMO VISTO, É O CASO DOS PRESENTES AUTOS. 2.

DO DIRECIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL.

DESPROVIMENTO.

ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PARA FRAÇÃO DE 1/6 AO DOSAR A PENA-BASE. - RESTA JUSTIFICADO O AFASTAMENTO DA PENA-BASE DO MÍNIMO LEGAL QUANDO O RÉU POSSUI CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME), ATÉ PORQUE, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA SÚMULA Nº 23, BASTA QUE HAJA APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, PARA QUE A PENA-BASE POSSA SER AFASTADA DO GRAU MÍNIMO. - QUANTO AO PERCENTUAL COMO CRITÉRIO PARA VALORAÇÃO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA DISCORRO QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, PELA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, DEVE SEGUIR O PARÂMETRO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, FRAÇÃO QUE SE FIRMOU EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

NO CASO CONCRETO, MANTEVE-SE NEGATIVAS AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, LOGO, NO PRESENTE CASO, A FRAÇÃO DE 1/6 SE MOSTRA MAIS RAZOÁVEL.

DESSA FORMA, COM BASE NO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, AUMENTO EM 1/6 A PENA-BASE PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA, TORNANDO-A EM 02 (DOIS) ANOS, 08 (OITO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 12 (DOZE) DIAS-MULTA, LOGO, MERECE REPARO A SENTENÇA ORA OBJURGADA.

NOVA DOSIMETRIA DA PENA: 1ª FASE: PENA-BASE FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS, 08 (OITO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 12 (DOZE) DIAS-MULTA. 2ª FASE: AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, PORÉM PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO, RAZÃO PELA QUAL, DIMINUO EM 1/6 A PENA INTERMEDIÁRIA, DOSANDO-A EM 02 (DOIS) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. 3ª FASE: AUSENÇA DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PORÉM PRESENTES DUAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA, A PRIMEIRA SE REFERE AO FURTO PRIVILEGIADO (ARTIGO 155, §1º, CP), RAZÃO PELA QUAL DIMINUO A PENA EM 1/3, FIXANDO-A EM 01 (UM) ANO, 06 (SEIS) MESES E 04 (QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 06 (SEIS) DIAS-MULTA.

INCIDE AINDA A REDUÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA (ARTIGO 14, II, § ÚNICO CP), NO VALOR DE 1/3, RESTANDO COMO PENA DEFINITIVA E CONCRETA 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) DIAS DE RECLUSÃO NO REGIME ABERTO, ALÉM DE 04 (QUATRO) DIAS-MULTA.

POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA.

DETRAÇÃO PENAL E CUMPRIMENTO DA PENA A SEREM REALIZADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

DO RECURSO DE LENILDO MONTEIRO SOARES DO RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL SOMENTE PARA O APELANTE LENILDO MONTEIRO SOARES.

DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: 11/05/2023.

DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA: 15/06/2023.

NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

CRIME DE FURTO QUALIFICADO.

PENA DEFINITIVA DE 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO.

APELANTE MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO CRIME, SENDO REDUZIDO O PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE (ART. 115, DO CPB).

CONSTATA-SE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SE VERIFICA EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES.

LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 01 (UM) ANO, 09 (NOVE) MESES E 19 (DEZENOVE) DIAS ENTRE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E ESTE VOTO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, APESAR DE NÃO ACATAR O PEDIDO DA DEFESA DE ALTERAÇÃO DA PENA-BASE, ALTEROU-SE DE OFÍCIO A PENA DEFINITIVA DO APELANTE ALEXANDRE GONÇALVES SILVA PARA 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) DIAS DE RECLUSÃO NO REGIME ABERTO, ALÉM DE 04 (QUATRO) DIAS-MULTA, CONVERTENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA.

QUANTO AO APELANTE LENILDO MONTEIRO SOARES, RECONHECEU-SE A PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO, EXTINGUINDO-SE ASSIM A PUNIBILIDADE DO ORA APELANTE, EM TUDO OBSERVADO OS ARTIGOS 107, IV, 109, VI, 110, §1º E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

ACÓRDÃO Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, porém de ofício alterou-se a pena definitiva do apelante Alexandre Gonçalves Silva e reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva para o apelante Lenildo Monteiro Soares, nos termos do voto da Relatora. 11ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Turma de Direito Penal, com início no dia 28 de abril de 2025 e término no dia 07 de maio de 2025.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vania Lúcia Silveira.

Belém/PA, 07 de maio de 2025.

Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
15/05/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 09:38

Conhecido o recurso de ALEXANDRE GONCALVES SILVA - CPF: *57.***.*54-49 (APELANTE), HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA - CPF: *49.***.*08-20 (PROCURADOR), JUSTIÇA PUBLICA (APELADO), LENILDO MONTEIRO SOARES - CPF: *61.***.*91-79 (APELANTE) e MINISTÉRIO PÚBLICO D
07/05/2025 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/04/2025 10:12

Juntada de Petição de termo de ciência
15/04/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/04/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 20:39

Conclusos para julgamento
10/02/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:58

Cancelada a movimentação processual
26/11/2024 14:15

Recebidos os autos
26/11/2024 14:15

Juntada de despacho
01/08/2024 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
01/08/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 01:08

Recebidos os autos
11/06/2024 01:08

Conclusos para decisão
11/06/2024 01:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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