TJPA - 0800595-61.2025.8.14.0086

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA PROCESSO: 0800595-61.2025.8.14.0086 REQUERENTE: JHON ARISON FERREIRA DOS SANTOS REQUERENTE: JOZIMA SILVA RODRIGUES SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL proposta pelas partes Jhon Arison Ferreira dos Santos e Jozima Silva Rodrigues, ambos devidamente qualificados.

Relatado o necessário, decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Os autores pactuaram acerca do divórcio e partilha de bens, e, ainda, quanto à guarda e os alimentos em favor dos filhos do casal, tudo na forma transacionada na petição de Id. 142671851.

Ficou ajustado que a guarda dos filhos menores será compartilhada, tendo o domicílio da genitora como o de referência e direito de visitas livre, mediante comunicação.

Ademais, o genitor pagará o valor de 16% do salário-mínimo a título de pensão para cada um dos dois filhos, totalizando, atualmente, o montante de R$455,00.

No mais, acordaram que as despesas extraordinárias serão rateadas em 50%.

Como é cediço, a Emenda Constitucional 66/2010 retirou a necessidade do prazo para a decretação do divórcio, extirpou do ordenamento jurídico qualquer debate sobre culpa no rompimento do matrimônio como causa para o divórcio, podendo inclusive ser decretado o divórcio, com a resolução da partilha e bens a posteriori (Súmula 197 STJ).

A partir de então, fez-se igualmente desnecessária a instrução probatória.

O artigo 226 da Constituição Federal, após a Emenda 66/2010 passou assim a dispor: Art. 226. (...) § 6º.

O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

A Emenda Constitucional 66/2010 inovou no ordenamento jurídico quando estabeleceu a possibilidade da dissolução do casamento sem a exigência de prazo (um ano após a sentença de separação judicial ou dois anos de separação de fato).

O novo instituto trouxe facilidade na dissolução do casamento.

Coloca-se um fim à sociedade conjugal imediatamente após o divórcio, não importando culpas ou motivos, mas simples e puramente por iniciativa de ambas ou uma das partes.

O divórcio não é mais subordinado a critérios temporais, trata-se de direito potestativo, de forma que, não mais necessita de maiores instruções probatórias.

Da análise dos autos, verifico que o casal preenche os requisitos necessários para a decretação do fim do vínculo conjugal, sendo partes legítimas e regularmente representadas.

III – DISPOSITIVO Feitas tais considerações, ACOLHO O PEDIDO DA INICIAL e DECRETO O DIVÓRCIO de Jhon Arison Ferreira dos Santos e Jozima Silva Rodrigues, e, por conseguinte, HOMOLOGO a composição de Id. 142671851, que passa a fazer parte integrante dessa sentença, a fim de que surta os seus jurídicos e legais efeitos, assim, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC.

Isentos de custas processuais e das cobranças de taxas e emolumentos referentes à averbação do divórcio no competente Cartório de Registro Civil, pois DEFIRO o pedido de justiça gratuita. 1.

Intimação dos autores já promovida via sistema; 2.

Considerando o teor da presente, evidente a renúncia ao prazo recursal, pelo que a presente sentença transita em julgado nesta data; 3.

Oficie-se ao Cartório competente, para que proceda à averbação do divórcio.

Deve constar: a) o mandado; b) a cópia da certidão de casamento (Id. 142671857 - Pág. 1); e c) cópia da presente sentença.

Tudo com base no artigo 109, § 4º da Lei 6015/73. 4.

Cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Prov.

Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº 011/2009 daquele órgão correcional.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Juruti/PA, 16 de maio de 2025 ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito