TJPA - 0800256-56.2025.8.14.0069

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv.

Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0800256-56.2025.8.14.0069 Assunto: [Ameaça , Recebimento] Classe: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Autor (a): QUERELANTE: JOSE RIBAMAR GOMES DOS REIS Ré(u): QUERELADO: ELIAS SILVA SAMPAIO Nome: ELIAS SILVA SAMPAIO Endereço: Rua Sete A, 39, Quadra 05 Próximo a Torre, Parque Buritis, TUCURUí - PA - CEP: 68459-875 DECISÃO Trata-se de Queixa-crime ajuizada por ELIAS SILVA SAMPAIO em desfavor de JOSE RIBAMAR GOMES DOS REIS, imputando-lhe a suposta prática do crime previsto no art. 147 e 163, parágrafo único, inciso I, do CP.

Narra a queixa-crime que o querelante é proprietário de um sítio localizado na PA Bom Futuro, Vicinal Ronco d’Água, KM 50 da Trans Cametá, região limítrofe entre os municípios de Tucuruí e Pacajá; que no dia 19/07/2022, o querelante contratou o querelado para realizar a medição e posterior cercamento da área, tendo pago o valor de R$ 1.425,00 pelo serviço via PIX.

No entanto, constatou posteriormente que a medição estava incorreta e que o cercamento fora mal executado, prejudicando a delimitação da propriedade; que em dezembro de 2024, o querelante e um vizinho decidiram refazer a demarcação da cerca, dividindo os custos.

Para surpresa do querelante, o vizinho contratou novamente os serviços do querelado.

Narra a inicial que, durante a nova medição, constatou-se novamente um erro considerável (diferença de aproximadamente 40 metros entre os marcos), o que gerou questionamentos por parte dos contratantes; que o querelado, insatisfeito com a negativa do querelante em efetuar o pagamento antes da correção do serviço, compareceu à residência do querelante e, de forma agressiva, chutou o cachorro de estimação do autor, proferiu ameaças e, em ato contínuo, pegou uma barra de ferro e começou a depredar o veículo do querelante, causando-lhe danos que totalizam a monta de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

Vieram os autos conclusos. É o breve o relatório.

DECIDO.

Imputa-se ao querelado a conduta descrita no artigo 147, e 163, parágrafo único, inciso I, do CP, que assim preceituam: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Pois bem.

As condições da ação podem ser assim identificadas: legitimidade da parte; interesse de agir; possibilidade jurídica do pedido e justa causa.

No caso em tela, é certo que o querelante não possui legitimidade para dar início à ação penal quanto aos referidos crimes imputados ao querelado, de modo que a presente queixa-crime deve ser rejeitada, senão vejamos.

Nos termos do art. 147, § 2º, do Código Penal, o crime de ameaça é de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

Assim, a titularidade da ação penal compete ao Ministério Público, desde que haja prévia representação da vítima ou de seu representante legal, sendo, portanto, o MP o dominus litis da ação.

No caso dos autos, a parte querelante ajuizou queixa-crime, instrumento típico da ação penal privada, sem apresentar representação dirigida ao Ministério Público nem qualquer indicação de que tenha havido o oferecimento regular da representação exigida pela norma penal.

Dessa forma, sendo incabível o ajuizamento de queixa-crime para o crime em comento (ameaça), é caso de rejeição da queixa-crime, ante a ilegitimidade do querelante.

Neste sentido segue jurisprudência: Ementa: DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MODIFICADA PARA REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME.

ILEGITIMIDADE DA QUERELANTE PARA PROPOR AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PÚBLICA.

Os delitos de lesões corporais e ameaça se procedem mediante ação penal pública condicionada à representação.

Em quaisquer dos casos, a legitimidade para propor a ação penal é do Ministério Público.

Portanto, deve ser modificada a decisão que extinguiu a punibilidade da querelada para rejeição da queixa-crime, por ilegitimidade de parte, art. 395, II do CPP.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº *10.***.*52-26, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Sergio Fernando Tweedie Spadoni, Julgado em 07/03/2016).

CRIME DE AMEAÇA – QUEIXA -CRIME REJEITADA – delito cujo processamento se dá por meio de ação penal pública condicionada à representação do ofendido – titularidade da ação que compete exclusivamente ao Ministério Público – ausência de demonstração de que o órgão ministerial tenha se omitido em oferecer a denúncia – ilegitimidade ad causam – queixa-crime corretamente rejeitada – recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Criminal: 10404842320228260114 Campinas, Relator.: Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 02/07/2024, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: 02/07/2024) Cumpre destacar que, não se tratando de ação penal privada, não é possível o ajuizamento direto da queixa-crime pela vítima, sob pena de violação ao princípio da legalidade e ao sistema acusatório.

Outrossim, quanto ao suposto crime de dano qualificado pela violência ou grave ameaça à pessoa, tipificado no art. 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal, a queixa-crime também deve ser rejeitada, por ilegitimidade ativa da parte querelante.

Trata-se de crime que se processa mediante ação penal pública incondicionada, ou seja, não depende sequer de representação da vítima e somente o Ministério Público possui legitimidade para promover a ação penal.

No caso dos autos, verifica-se que a parte querelante ajuizou diretamente queixa-crime, o que é cabível apenas nas hipóteses de ação penal privada.

Dessa forma, ausente a legitimidade ativa da vítima para dar início à persecução penal quanto ao crime em questão.

Nesse sentido: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

CRIME DE DANO QUALIFICADO.

AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.

CRIME DE AMEAÇA.

AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA.

DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTACÃO.

EXTINCAO DA PUNIBILIDADE 01.

A ação penal do crime de dano qualificado pela violência ou grave ameaça à pessoa (art . 163, parágrafo único, inciso I) é pública incondicionada.

A legitimidade para oferecer a ação penal é, portanto, do Ministério Público. 02.

A ação penal do crime de ameaça é pública condicionada à representação (art . 147, parágrafo único).

Passados seis meses da data do fato sem representação da vítima, opera-se a decadência. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 10035091467619001 Araguari, Relator.: Maria Luíza de Marilac, Data de Julgamento: 12/06/2012, Câmaras Criminais Isoladas / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 20/06/2012 - grifei) Ante o exposto, REJEITO A QUEIXA-CRIME pelos fundamentos acima expostos, com fulcro no artigo 395, II do Código de Processo Penal.

Isento de custas na forma do artigo 34 da lei estadual 8.328/2015.

Transitada em julgado, procedam-se às devidas anotações e baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.

Pacajá-PA, data da assinatura eletrônica.

Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pacajá