25/09/2025 13:48

Conclusos para decisão
25/09/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
24/09/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 15:28

Juntada de Certidão
24/09/2025 00:27

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ em 23/09/2025 23:59.
23/09/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
19/09/2025 00:44

Decorrido prazo de TAINE DOS SANTOS DE SOUSA em 18/09/2025 23:59.
11/09/2025 00:02

Publicado Despacho em 11/09/2025.
11/09/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 14:02

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/09/2025 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2025 14:01

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/09/2025 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2025 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2025 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2025 12:34

Expedição de Mandado.
09/09/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 20:40

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 08:42

Conclusos para despacho
26/05/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 00:15

Decorrido prazo de TAINE DOS SANTOS DE SOUSA em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/05/2025 12:52

Juntada de
22/05/2025 00:18

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 11:33

Juntada de Petição de diligência
21/05/2025 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 0808621-15.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: TAINE DOS SANTOS DE SOUSA IMPETRADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO LIMINAR Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Taine dos Santos de Sousa contra ato atribuído ao Prefeito do Município de Santarém/PA e ao Governador do Estado do Pará, pleiteando o fornecimento urgente e contínuo da fórmula infantil Neocate LCP 0 a 3 anos, 400 mg, na quantidade de 06 (seis) latas mensais, pelo período necessário ao tratamento do menor Nicolas Sousa de Araújo, seu filho recém-nascido, diagnosticado com hidrocefalia fetal.

Narra a parte impetrante que o infante nasceu no dia 22 de dezembro de 2024, por meio de parto cesáreo, sendo prontamente diagnosticado com a mencionada condição de saúde, que demanda cuidados específicos e rigorosos, inclusive com o uso de fórmula alimentar especial.

Durante o período de internação no Hospital Regional do Baixo Amazonas, o suprimento da fórmula Neocate LCP se deu de maneira regular, com melhora significativa no quadro clínico do menor.

Contudo, após a alta hospitalar, em 24 de dezembro de 2024, houve a interrupção abrupta do fornecimento do referido insumo, sem qualquer justificativa plausível por parte das autoridades responsáveis.

A impetrante tentou diversas vezes obter administrativamente o reestabelecimento da entrega do suplemento alimentar essencial, mas todas as tentativas restaram infrutíferas.

Ressaltou que a fórmula é a única forma de alimentação do menor, e que sua ausência compromete seriamente o estado de saúde e o desenvolvimento adequado da criança, o que é atestado por relatório médico anexo.

Destacou, ainda, a hipossuficiência financeira que a impede de adquirir diretamente o produto, cujo custo unitário gira em torno de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais) por lata, valor insustentável para quem se encontra em situação de desemprego.

Invoca, como fundamentos jurídicos, os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à saúde e à vida (arts. 1º, III, 5º, caput, 6º e 196 da Constituição Federal), e a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos e insumos à população, conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria.

Alega a presença do fumus boni iuris, consubstanciado no direito líquido e certo à saúde e à vida, e do periculum in mora, evidenciado pela urgência da medida para evitar prejuízos irreversíveis ao menor.

Assim, requer a concessão da liminar, para que o Município de Santarém e o Estado do Pará sejam compelidos, solidariamente, a fornecerem imediatamente a fórmula infantil Neocate LCP 0 a 3 anos, 400 mg, na quantidade e periodicidade prescritas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), e demais cominações legais. É o relatório.

Decido.

Ab initio, tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato do GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, portanto não sujeitos a competência da Seção de Direito Público, mas sim do Tribunal Pleno (art. 24, XIII, “b” do RITJPA, alterado pela Emenda Regimental nº 01/2016) o presente feito deve ser redistribuído para o Tribunal Pleno.

Outrossim, conforme art. 2º, caput, da Ordem de Serviço nº 1/2018-VP e deliberação tomada na 20ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada em 30/05/2018, a distribuição equivocada enseja somente a correção do órgão julgador e não implica em alteração da relatoria.

Desta forma, em homenagem à celeridade processual, não obstante a determinação anterior, realizarei nesta ocasião o exame inicial do writ.

Ressalto, inicialmente, que o inciso LXIX, do art. 5º da CF, dispõe que: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público.” A via célere do mandado de segurança pressupõe prova pré-constituída do direito líquido e certo supostamente violado/ameaçado, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/09.

Neste sentido, leciona o eminente jurista Hely Lopes Meirelles, na obra Mandado de Segurança, 31ª edição, São Paulo: Malheiros, 2008, p. 38, o seguinte, in verbis: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.

Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.

Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração.

Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano.

Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança.” Para a concessão da liminar, devem concorrer os dois pressupostos essenciais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser reconhecido na decisão de mérito, conforme se observa no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009.

Com efeito, verifico que há fundamento relevante, tendo em vista que, conforme consta no relatório, trata-se de um recém-nascido diagnosticado com hidrocefalia fetal, cuja condição clínica requer cuidados especiais, inclusive o uso contínuo de fórmula infantil especial (Neocate LCP 0 a 3 anos, 400 mg), única forma de alimentação possível, e que foi fornecida regularmente durante sua internação hospitalar, com melhora no quadro de saúde.

Após a alta, em 24 de dezembro de 2024, o fornecimento foi abruptamente interrompido, sem justificativa, comprometendo gravemente sua integridade e desenvolvimento.

Relatório médico comprova a imprescindibilidade da fórmula para a preservação da saúde e da vida do menor, o que demonstra a relevância jurídica e fática do pedido.

A jurisprudência pátria já firmou entendimento no sentido do dever do Poder Público de resguardar o direito fundamental à saúde e à vida por meio do fornecimento de medicamentos e insumos indispensáveis, consoante o disposto no art. 196 da CF, inclusive consignando a responsabilidade solidária dos entes federados, conforme decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no seguinte julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

DIREITO À SAÚDE.

TRATAMENTO MÉDICO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados.

O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.” (RE 855178 RG, Relator(a): Min.

LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015) Primordialmente, e sem necessidade de qualquer outro argumento nesta análise prévia, convém destacar que estamos diante de uma ação que versa sobre o maior bem de todos: a vida.

Assim, comprovada a necessidade, devem as autoridades coatoras garantir o direito à saúde, conforme assegura a Carta Magna Brasileira em seu art. 196.

Pela análise preliminar dos autos, verifica-se que restou demonstrado que a parte impetrante necessita com urgência da disponibilização contínua da fórmula alimentar especial indispensável à subsistência de seu filho recém-nascido, não havendo dúvidas da existência do dano irreparável (periculum in mora). É inegável, portanto, que o direito à saúde engloba toda uma trama de direitos fundamentais cuja proteção é priorizada pela Carta Magna de 1988, não sendo razoável preterir o administrado de seu pleno gozo sob qualquer argumento.

Ante o exposto, presentes os pressupostos do periculum in mora e fumus boni iuris, defiro a liminar pleiteada para determinar às Autoridades Coatoras que forneçam, solidariamente, em até 48h (quarenta e oito horas), a fórmula infantil Neocate LCP 0 a 3 anos, 400 mg, na quantidade de 06 (seis) latas mensais, conforme prescrição médica e enquanto perdurar a necessidade clínica do menor, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Defiro a gratuidade da justiça.

Determino ainda: A intimação das autoridades apontadas como coatoras para que tomem ciência da referida decisão.

A remessa dos autos ao Ministério Público, objetivando exame e parecer. À Secretaria competente, para as providências cabíveis.

Belém, data registrada no sistema.

ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora
20/05/2025 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2025 14:34

Juntada de
20/05/2025 14:29

Juntada de
20/05/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:15

Expedição de Mandado.
20/05/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:08

Concedida a Medida Liminar
30/04/2025 09:49

Recebidos os autos
30/04/2025 09:49

Conclusos para decisão
30/04/2025 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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