27/08/2025 03:04

Decorrido prazo de IGEPPS- Instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social do Estado do Pará em 25/08/2025 23:59.
27/08/2025 02:37

Decorrido prazo de IGEPPS- Instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social do Estado do Pará em 25/08/2025 23:59.
21/08/2025 10:00

Conclusos para decisão
08/08/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 14:02

Decorrido prazo de IGEPPS- Instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social do Estado do Pará em 17/06/2025 23:59.
11/07/2025 11:12

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA ADAO em 16/06/2025 23:59.
11/07/2025 11:12

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA ADAO em 16/06/2025 23:59.
11/07/2025 11:10

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA ADAO em 16/06/2025 23:59.
11/07/2025 11:10

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA ADAO em 16/06/2025 23:59.
11/07/2025 11:08

Decorrido prazo de IGEPPS- Instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social do Estado do Pará em 17/06/2025 23:59.
11/07/2025 11:08

Decorrido prazo de IGEPPS- Instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social do Estado do Pará em 17/06/2025 23:59.
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar.

CEP 66.033-640 Fones: (91) 3239-5468 / 3239-5467 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0877479-05.2024.8.14.0301 (PJe).

AUTOR: JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA ADAO REU: IGEPPS- INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO De ordem, em razão do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 1º, alínea "f" da Ordem de Serviço 001/2020_GJ deste Juízo, intime-se a parte ré para cumprir a obrigação de fazer estipulada na sentença e/ou se manifestar sobre os os cálculos apresentados, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 535 do CPC.

Após, Conclusos.

Belém-PA, 10 de julho de 2025.

ALMIR ALEXEU DA COSTA Servidor(a) da Secretaria da 2ª Vara do Juizado da Fazenda Pública de Belém
10/07/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:40

Evoluída a classe de (Procedimento do Juizado Especial Cível) para (Cumprimento de sentença)
10/07/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 11:39

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 23:39

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos, etc.

A parte autora ajuizou ação em face do Instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social do Estado do Pará (IGEPPS), pretendendo a não incidência, em seus proventos de reserva remunerada, da contribuição devida ao Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Pará (SPSM/PA), naquilo que não exceder ao dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e a repetição do indébito previdenciário.

A parte autora alega que não deveria sofrer descontos em seus proventos de reserva remunerada a título de contribuição devida ao SPSM/PA, naquilo que não exceder ao dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, eis que porta doença incapacitante: neoplasia maligna da próstata.

O IGEPPS apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial. É o relatório.

DECIDO.

Do Pedido de Gratuidade da Justiça Quanto ao mencionado pleito, deixa-se de apreciar, uma vez que o acesso aos Juizados Especiais, no primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, conforme dispõe o art. 54 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. É na fase recursal que se exige a apreciação do pedido de gratuidade por parte do magistrado quando não haja comprovação do recolhimento do preparo recursal exigido.

Das Eventuais Preliminares.

Da Ilegitimidade Passiva Observa-se, nos autos, que a parte autora foi transferida para a reserva remunerada e que, a partir de então, percebe proventos de inatividade.

Por ser responsável pelo Fundo do SPSM/PA, o IGEPPS possui legitimidade para ser demandado, eis que é de sua competência a gestão dos benefícios referentes à inatividade, incluindo a reserva remunerada.

De plano, rejeito eventual preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo IGEPPS.

Do Prévio Requerimento Administrativo Ante o princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, entende-se que é prescindível o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da presente ação.

Logo, rejeito eventual preliminar de prévio requerimento administrativo.

Da Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Considerando os documentos médicos juntados, aos autos, não há necessidade de produção de prova complexa, como perícia médica, para comprovar o direito alegado.

Ressalvado que a parte autora já foi periciada pela junta médica oficial do Estado do Pará, que a diagnosticou com a doença descrita na inicial.

Assim, rejeito a eventual preliminar de incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento da presente demanda.

Do Mérito No mérito, a parte autora pretende que não incida, em seus proventos de reserva remunerada, a contribuição devida ao SPSM/PA, naquilo que não exceder ao dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

Igualmente, pretende a repetição do indébito previdenciário.

A discussão da lide se resume, tão somente, em saber se é válida ou não a regra insculpida no artigo 37, parágrafo único, da Lei Complementar estadual nº 142/2021.

Para responder o questionamento descrito alhures, ampara-se no tema nº 1.177 do Supremo Tribunal Federal (STF), que fixou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.

A suprema corte pacificou o entendimento de que a competência privativa da União, para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e corpos de bombeiros militares, não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas.

Não obstante, o STF reconheceu que a Lei federal nº 13.954/2019 incorreu em inconstitucionalidade ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolando a competência para a edição de normas gerais, prevista no artigo 22, inciso XXI, da Constituição Federal.

Nessa conjuntura, cabe à lei estadual regulamentar as disposições do artigo 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal (CF), dentre as quais: regime de reforma ou reserva remunerada dos militares estaduais e questões pertinentes ao regime jurídico (art. 42, § 1º, da CF).

Cumpre ressalvar que o artigo 37, parágrafo único, da Lei Complementar estadual nº 142/2021, não veicula regra de isenção, modalidade de exclusão do crédito tributário que pressupõe o fenômeno da incidência (art. 175, inciso I, do Código Tributário Nacional); mas sim limita a própria regra de incidência da contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos portadores de doenças incapacitantes.

A distinção é relevante, considerando que a disciplina da contribuição dos militares estaduais, ativos e inativos, veio a ser inteiramente reformulada por legislação estadual superveniente à Lei federal nº 13.954/2019.

A disciplina da contribuição ao SPSM/PA foi, substancialmente, alterada, no plano estadual, com a superveniência da Lei Complementar nº 142/2021, que subtraiu os militares estaduais ao alcance das regras que dispõem sobre a alíquota e a base de cálculo da contribuição dos servidores públicos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Enfim, é inquestionável a validade da regra insculpida no artigo 37, parágrafo único, da Lei Complementar estadual nº 142/2021, que dispõe: Quando o segurado inativo ou o beneficiário da pensão militar for portador de doença incapacitante prevista no regulamento a que se refere o inciso V do art. 89 desta Lei Complementar, a contribuição incidirá apenas sobre as parcelas de remuneração de reserva e de reforma e de pensões que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Para fazer jus ao tratamento diferenciado da contribuição devida ao SPSM/PA, é necessário que o segurado inativo ou o beneficiário da pensão militar seja portador de doença incapacitante a que se refere o artigo 89, inciso V, da Lei Complementar estadual nº 142/2021.

No caso dos autos, verifica-se que a parte autora é portadora de doença incapacitante: neoplasia maligna, que foi diagnosticada por médicos peritos do Estado do Pará, cujo laudo considera como data do início da patologia: 21 de agosto de 2019.

Logo, a parte autora faz jus a não incidência, em seus proventos de reserva remunerada, da contribuição devida ao SPSM/PA, naquilo que não exceder ao dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS; e à repetição do indébito previdenciário, a contar de dezembro de 2021 (publicação da Lei Complementar estadual nº 142/2021).

Ante o princípio da celeridade processual que rege os Juizados, fica ao encargo das partes a apuração do valor devido, com a adoção dos seguintes parâmetros para fins de cálculos: Índice de Correção Monetária e Juros Em 09 de dezembro de 2021, a Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021 entrou em vigor, mudando a taxa de atualização monetária e de juros nas condenações em face da Fazenda Pública.

Prevê o artigo 3º da EC nº 113/2021, in verbis: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

A partir de 09 de dezembro de 2021, a Selic deve ser adotada tanto para fins de correção monetária quanto para fins de aplicação da taxa de juros.

Liquidez da Sentença Quanto à liquidez da sentença, segundo estabelecido no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9099/95, não se admite, em sede de Juizado, sentença que não seja líquida.

Há que se observar, entretanto, que, segundo a jurisprudência assente, a necessidade de meros cálculos não torna a sentença ilíquida.

DISPOSITIVO Posto isso, ratifico o deferimento da tutela de urgência antecipada e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, condenando o IGEPPS a não promover a incidência da contribuição devida ao SPSM/PA nos proventos de reserva remunerada da parte autora, naquilo que não exceder ao dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, e à repetição do indébito na forma simples, a contar de dezembro de 2021, ressalvado que o valor da condenação deve ser apurado em cumprimento de sentença.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, data e assinatura via sistema.

Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
02/06/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 08:26

Julgado procedente o pedido
23/04/2025 10:27

Conclusos para julgamento
03/04/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 08:26

Juntada de identificação de ar
10/03/2025 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 09:55

Expedição de Certidão.
10/11/2024 02:19

Decorrido prazo de IGEPPS- Instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social do Estado do Pará em 08/11/2024 23:59.
18/10/2024 12:01

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 10:16

Concedida a Antecipação de tutela
23/09/2024 20:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/09/2024 20:25

Conclusos para decisão
23/09/2024 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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