TJPA - 0851608-36.2025.8.14.0301
1ª instância - 14ª Vara Civel e Empresarial de Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 12:45
Arquivado Definitivamente
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25/08/2025 12:45
Transitado em Julgado em 22/08/2025
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11/08/2025 17:06
Juntada de Petição de petição
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01/08/2025 02:07
Publicado Sentença em 31/07/2025.
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01/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
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30/07/2025 00:00
Intimação
Vistos, etc.
MÁRIO JORGE SILVA DE AMORIM, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum em desfavor de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES, igualmente identificado.
Determinada a emenda a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único do CPC, o autor juntou o documento de ID 146963919. É o relatório.
Decido.
Enuncia o Código Civil: Art. 1.748.
Compete também ao tutor, com autorização do juiz: (...) V - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos. (...) Art. 1.781.
As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção.
No caso em comento, foi determinado ao autor que regularizasse sua representação processual, uma vez que é interditado e não está assistido por sua curadora tampouco há prova da autorização judicial para a propositura da demanda.
Entretanto, embora regularmente intimada, a parte apresentou a mesma procuração já anexada com a peça inicial e não cumpriu a diligência, enquadrando-se no art. 321, parágrafo único do CPC que assim dispõe: Art. 321.
O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único.
Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
Ademais, nos casos em que é determinada a emenda a inicial, não se exige a intimação pessoal da parte para cumpri-la, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
RECONSIDERAÇÃO.
AÇÃO DE USUCAPIÃO.
DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.
NÃO ATENDIMENTO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1.
Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório.
Reconsideração. 2.
Nos termos da jurisprudência do STJ, o não atendimento da ordem de emenda à inicial pelo autor enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor.
Incidência da Súmula 83. 3.
Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.801.005/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 30/6/2021.) Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, haja vista que, regularmente intimado para emendar a inicial, o autor não cumpriu a diligência, na forma do art. 485, inciso I combinado com o art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil.
Após as formalidades legais, arquivem-se os autos.
Deixo de condenar o autor ao pagamento das custas e despesas processuais por ser beneficiário da justiça gratuita.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. -
29/07/2025 13:19
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 13:19
Indeferida a petição inicial
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29/07/2025 09:45
Conclusos para julgamento
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29/07/2025 09:45
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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27/06/2025 13:32
Juntada de Certidão
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24/06/2025 15:45
Juntada de Petição de petição
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29/05/2025 14:59
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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27/05/2025 00:00
Intimação
Defiro o pedido de justiça gratuita.
Emende a parte a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC), regularizando sua representação processual, tendo em vista que o autor é interditado.
Intime-se. -
26/05/2025 17:01
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2025 17:01
Determinada a emenda à inicial
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26/05/2025 17:01
Concedida a gratuidade da justiça a MARIO JORGE SILVA DE AMORIM - CPF: *48.***.*28-91 (AUTOR).
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20/05/2025 18:21
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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20/05/2025 18:21
Conclusos para decisão
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20/05/2025 18:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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