TJPA - 0806167-66.2024.8.14.0301
1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal de Belem
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 04:20
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 10/06/2025 23:59.
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11/07/2025 04:20
Decorrido prazo de RODOLFO BUCCHIANICO GENTIL em 20/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:16
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 10/06/2025 23:59.
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11/07/2025 04:16
Decorrido prazo de RODOLFO BUCCHIANICO GENTIL em 20/05/2025 23:59.
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27/06/2025 18:44
Publicado Sentença em 03/06/2025.
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27/06/2025 18:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
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16/06/2025 09:04
Arquivado Definitivamente
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16/06/2025 09:04
Transitado em Julgado em 10/06/2025
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16/06/2025 08:59
Juntada de Petição de petição
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02/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0806167-66.2024.8.14.0301 Vistos, etc.
Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80.
Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado.
Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO.
DECIDO.
Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC.
Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida.
Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC.
A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021.
Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos.
Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021.
Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais.
Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais.
Custas “ex-lege”.
P.R.I.C.
Belém/PA, na data da assinatura digital.
CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital -
30/05/2025 12:25
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2025 13:47
Juntada de Petição de termo de ciência
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15/04/2025 09:03
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2025 13:49
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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23/01/2025 13:20
Conclusos para julgamento
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23/01/2025 13:20
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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09/01/2025 10:56
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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17/12/2024 12:11
Juntada de Petição de petição
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09/07/2024 04:20
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 08/07/2024 23:59.
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19/06/2024 09:09
Juntada de Petição de termo de ciência
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07/06/2024 08:04
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2024 08:41
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2024 10:23
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
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21/05/2024 11:37
Conclusos para decisão
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21/03/2024 12:34
Juntada de Petição de petição
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13/03/2024 11:12
Juntada de Petição de petição
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27/02/2024 19:00
Decorrido prazo de RODOLFO BUCCHIANICO GENTIL em 02/02/2024 23:59.
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27/02/2024 19:00
Juntada de identificação de ar
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26/01/2024 10:59
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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26/01/2024 10:59
Expedição de Carta.
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23/01/2024 13:40
Proferido despacho de mero expediente
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23/01/2024 13:13
Conclusos para despacho
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19/01/2024 12:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/01/2024
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Intimação de Decisão • Arquivo
Intimação de Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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