29/06/2022 09:42

Arquivado Definitivamente
29/06/2022 09:41

Transitado em Julgado em 15/06/2022
17/06/2022 00:38

Decorrido prazo de INEVANILTON BARBOSA CAMPINEIRO em 15/06/2022 23:59.
17/06/2022 00:38

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 15/06/2022 23:59.
01/06/2022 00:13

Publicado Intimação em 01/06/2022.
01/06/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
30/05/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 19:05

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 10:18

Homologada a Transação
24/05/2022 08:09

Conclusos para decisão
24/05/2022 08:09

Conclusos para julgamento
23/05/2022 18:44

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 00:09

Publicado Intimação em 18/05/2022.
19/05/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
17/05/2022 00:00

Intimação

Processo n° 0802457-53.2021.8.14.0039 Autor: INEVANILTON BARBOSA CAMPINEIRO Réu: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DESPACHO a) Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o adimplemento voluntário da obrigação, conforme demonstrativo discriminado e atualizado juntado aos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. b) Ao realizar o pagamento, a executada deverá atualizar o cálculo até a data do efetivo depósito; c) O executado poderá oferecer embargos nos termos do art. 52, inc.

IX da Lei 9.099/95, mediante garantia do juízo (Enunciado 117 do FONAJE) e no prazo de 15 dias. d) Após comprovado nos autos o pagamento, expeça-se o respectivo alvará de levantamento.

Ato contínuo proceda-se às respectivas baixas e remetam-se os autos ao arquivo definitivo, restando encerrada a fase de cumprimento de sentença. e) Não comprovado o pagamento no prazo legal, venham conclusos.

Intime-se.

Paragominas (PA), 12 de maio de 2022.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ
16/05/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 08:46

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 11:29

Conclusos para despacho
12/05/2022 11:29

Cancelada a movimentação processual
29/04/2022 09:58

Conclusos para decisão
29/04/2022 09:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/04/2022 09:55

Transitado em Julgado em 11/04/2022
25/04/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
14/04/2022 02:12

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 11/04/2022 23:59.
14/04/2022 02:12

Decorrido prazo de INEVANILTON BARBOSA CAMPINEIRO em 11/04/2022 23:59.
28/03/2022 00:24

Publicado Intimação em 28/03/2022.
28/03/2022 00:24

Publicado Intimação em 28/03/2022.
26/03/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022
26/03/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022
25/03/2022 00:00

Intimação

Processo n° 0802457-53.2021.8.14.0039 Autor: INEVANILTON BARBOSA CAMPINEIRO Réu: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. 1.

Brevíssima síntese da controvérsia Da inicial extrai-se que o autor pretende a declaração de inexistência de um débito no valor de R$ 880,79, referente ao mês 04/2021.

Ao autor afirma que, de fato, tinha um débito de consumo junto a ré, entretanto, tal débito foi negociado e integralmente pago, num total de R$ 1.438,19 (mil, quatrocentos e trinta e oito reais e dezenove centavos).

Ao receber a fatura ora questionada, tomou conhecimento que se tratava de juros, atualizações e outras rubricas referentes aos débitos já negociados.

Ocorre que além da cobrança, enquanto o autor buscava esclarecimentos e contestava a referida fatura, a ré suspendeu o serviço, pelo que requer compensação moral.

Em contestação a ré afirma que (...) após as análises dos sistemas, verificou-se que a cobrança de juros, multas e correção monetária na fatura referente ao mês de 04/2021, questionada na inicial, foi em decorrência do pagamento em atraso das faturas dos meses 02 a 12/2018, 01 a 12/2019, 01 a 12/2020 e 01 a 03/2021, todas no dia 07/04/2021.

Apesar da quitação do Parcelamento de faturas de consumo não registrado n° 700000522903, dividido em 48 prestações no valor de R$ 36,96, já estar compensado, havia outros débitos referentes à consumo na unidade.

Sobre tais débitos, incidirão sobre a conta paga após o vencimento multa de 2%, juros de mora de 0,0333% ao dia (Conforme a Lei Federal nº 10.438/2002) e atualização monetária com base no IGP-M(...) Pede a total improcedência da demanda. 2.

Mérito Inicialmente destaco tratar-se de relação de consumo, vez que a concessionária de serviço público afigura-se fornecedora no âmbito do mercado consumerista nos termos do art. 22 do CDC.

Tratando-se de típica relação de consumo, em que a parte autora é consumidora e hipossuficiente, vez que não se espera que ela detenha o conhecimento técnico e meios de prova necessários à resolução da lide, torna-se imperioso inverter o ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, cabendo à parte Requerida provar a regularidade da prestação dos seus serviços (art. 14, §3º, I, do CDC) ou que o defeito decorreria de culpa do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC).

A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade na cobrança do débito ora discutido e consequente suspensão do serviço na unidade consumidora do autor.

O autor não nega que tenha realizado uma negociação de débitos junto a ré, entretanto, é incontroverso que a negociação foi integramente quitado pelo autor.

Compulsando os termos da negociação, dela não extrai-se qualquer cláusula que aponte a posterior emissão de faturas referentes a juros ou atualização.

Em verdade, os termos da negociação revelam uma confissão de dívida integral e cujo pagamento reflete total quitação do débito.

Note-se ainda que o valor lançado na fatura reflete mais da metade do valor da dívida, sem que conste dos autos prova do cálculo de tais juros e correções.

Desse modo, não é possível afirmar que o autor compactuou com tal cobrança, vez que ausente a prova da vontade.

Ressalte-se ainda que quaisquer valores incidentes sobre a operação deveriam ser previamente esclarecidos ao autor, a teor de art. 6, inc.

III, do CDC.

Assim, sendo incontroverso que as faturas já estavam adimplidas quando da suspensão, resta evidente o dever de reparação moral sendo a requerida responsável nos termos de art. 14 do CDC.

Além disso, são igualmente adequados os arts. 186, 187 e 927, todos do Código Civil.

No que se refere à quantificação do valor da indenização, como assente doutrina e jurisprudência, se justifica, de um lado, pela ideia de punição ao infrator, e, de outro, como uma compensação pelo dano suportado pela vítima em virtude do comportamento daquele.

Nesse tema, a indenização não deve ser tal que traduza enriquecimento sem causa, e nem tão ínfima, que traduza, por via reflexa, despreocupação com eventual reincidência na prática.

Em hipóteses como a dos autos, de resto, e à falta de critério legal objetivo, sobrelevam as condições econômicas das partes e a intensidade da culpa.

Presente essa conjugação de fatores, considerando ainda o tempo que permaneceu a suspensão, fixo a condenação em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se mostra suficiente para à justa reparação e que não gera o enriquecimento indevido.

Em relação ao dano material, a devolução dobrada ao autor é consequência lógica, vez que a teor de art. 42, Parágrafo único, do CDC, o consumidor deve ser ressarcido, em dobro, por aquilo no qual foi indevidamente cobrado, e pago, salvo engano justificável.

Inexistindo justificativa plausível para tal cobrança, incide o indébito.

Assim, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial e: a) Declaro a inexistência do débito no valor de R$ 880,79, referente ao mês 04/2021. b) Condeno a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IGP-M, a contar do arbitramento (Súm. 362 STJ) e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC). c) Condeno a ré ao pagamento de R$ 1.761,58 (mil, setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos) a título de reparação material, acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação e atualização pelo IGP-m a contar do desembolso.

Por fim, extingo a fase de conhecimento do presente feito com resolução sobre do mérito, conforme art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Fica a parte sucumbente instada ao cumprimento da sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, mediante comprovação nos autos e advertida de que o descumprimento ensejará sua execução forçada, nos moldes do artigo 52, inciso III da Lei n. 9.099/95 e, ainda, de que a falta de cumprimento, no prazo de 15(quinze) dias, após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação (art. 52, inciso IV), implicará multa de 10% (dez por cento), conforme preconiza o art. 523, § 1º do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários porque incabíveis em sede de primeiro grau, nos termos do art. 54, “caput” e art. 55, ambos da Lei 9.099/95.

Defiro gratuidade judicial ao autor.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Caso interposto recurso inominado, ante a dispensa do juízo de admissibilidade nesta instância, remeta-se os presentes autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, NCPC c/c art. 41 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado nº 474, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis.

Int.

Serve a presente decisão como mandado/comunicação/ofício.

Paragominas (PA), 11 de fevereiro de 2022.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ
24/03/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 08:34

Julgado procedente em parte do pedido
25/11/2021 11:40

Conclusos para julgamento
24/11/2021 11:05

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 17:11

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 10:40

Juntada de Outros documentos
18/11/2021 10:32

Audiência Una realizada para 18/11/2021 08:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
18/11/2021 06:57

Juntada de Petição de contestação
17/11/2021 23:21

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 13:52

Audiência Una designada para 18/11/2021 08:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
26/10/2021 13:51

Audiência Una cancelada para 18/11/2021 08:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
26/07/2021 22:58

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/07/2021 22:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS FÓRUM DR.

CÉLIO DE REZENDE MIRANDA, RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL – CEP 68.625-970, PARAGOMINAS/PA.

Telefone: 91-3729-9717. e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO DE PAUTA Processo n° 0802457-53.2021.8.14.0039 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Valor da Causa: 16.761,58 DESTINATÁRIO: INEVANILTON BARBOSA CAMPINEIRO Rua Nossa Senhora Aparecida, 204, CASA 03, Célio Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-510 AudiênciaUna: Tipo: Una Sala: [Una]Vara do Juizado Especial Cível de Paragominas Data: 18/11/2021 Hora: 08:30 , na sala de audiências do JECCRIM de Paragominas, localizada no FÓRUM DR.

CÉLIO DE REZENDE MIRANDA, RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL – CEP 68.625-970, PARAGOMINAS/PA.

Pelo presente, está V.

Sª.

INTIMADO(A) e ciente que deverá comparecer à audiência Una na data, local e hora acima identificados.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na web é http://pje.i.tj.pa.gov.br:8080/pje/login.seam.

Paragominas, 19/07/2021 ALEXANDRE OLIVEIRA SANTOS / Diretor de Secretaria
19/07/2021 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2021 09:35

Expedição de Mandado.
19/07/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 09:14

Audiência Una designada para 18/11/2021 08:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
02/07/2021 11:28

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 09:07

Conclusos para despacho
01/07/2021 09:07

Conclusos para despacho
01/07/2021 09:04

Audiência Una cancelada para 12/07/2021 08:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
30/06/2021 09:05

Audiência Una designada para 12/07/2021 08:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
30/06/2021 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
17/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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