23/09/2025 09:18

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 09:45

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:17

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
04/08/2025 14:47

Juntada de Petição de termo de ciência
01/08/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:38

Julgado procedente o pedido
29/07/2025 13:50

Conclusos para julgamento
29/07/2025 13:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
05/06/2025 13:40

Juntada de Petição de termo de ciência
05/06/2025 13:31

Juntada de Petição de parecer
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0846895-18.2025.8.14.0301 ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) REQUERENTE: LUCIA MARIA DE ASSIS MELLO, ARTHUR DE ASSIS MELLO, FABIO DE ASSIS MELLO, MARIO DE ASSIS MELLO REQUERIDO: ARTHUR DOS SANTOS MELLO Nome: ARTHUR DOS SANTOS MELLO Endereço: Avenida José Bonifácio, 722, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-075 DECISÃO Conquanto o art. 736 do Código de Processo Civil, ao disciplinar o procedimento de apresentação de testamento público, faça referência à adoção das regras estabelecidas pelo art. 735 do CPC, deve-se atentar para o que dispõe a parte final do dispositivo (“observando-se, no que couber, o disposto nos parágrafos do art. 735”) Partindo dessa premissa, conclui-se que a leitura da manifestação de última vontade (art. 735, caput do CPC) e a lavratura do termo de abertura (art. 735, §1º do CPC) são procedimentos que não se amoldam ao testamento produzido perante o tabelião, já que se trata de documento acessível desde sua confecção e cujo conteúdo é disponível para o conhecimento público.

Consequentemente, a despeito de ter se tornado habitual no Poder Judiciário a realização destes procedimentos mesmo em caso de testamentos públicos, é necessária a superação dessa prática desprovida de qualquer razão jurídica.

Ante o exposto, determino a imediata remessa dos autos ao Ministério Público, para manifestação.

Após, retornem os autos conclusos.

Belém 2 de junho de 2025 Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz de Direito titular da 11ª Vara Cível da Capital
02/06/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 12:02

Conclusos para decisão
23/05/2025 12:02

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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