22/09/2025 11:30

Conclusos para decisão
22/09/2025 11:30

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 22:11

Decorrido prazo de ME CONSULTORIA LTDA em 24/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, e-mail: [email protected] PJe: 0800614-13.2025.8.14.0104 Requerente: Nome: ME CONSULTORIA LTDA Endereço: AMADEU MINANTI, 126, SALA 2, JARDIM ITALIA, SANTA Fé - PR - CEP: 86770-000 Requerido: Nome: WANESSA MELO DA SILVA Endereço: Rua Quirino Valmino, nº 84 a,, 84, bairro Conquista, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: JOSE NILTON CORREIA DA SILVA Endereço: Rua Quirino Valmino, nº 84 a,, 84, bairro Conquista, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 DECISÃO Vistos, etc. 1.

Quanto ao requerimento da gratuidade da justiça, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judicial e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade, na forma da lei. 2.

Destarte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. 3.

Intime-se a parte autora, via sistema PJe, através de seu advogado habilitado, para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (dias) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, com base no art. 290 do NCPC.

P.R.I.C.

Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

EDINALDO ANTUNES VIEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
30/05/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:42

Gratuidade da justiça não concedida a ME CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 55.***.***/0001-88 (EXEQUENTE).
29/05/2025 13:03

Conclusos para decisão
08/04/2025 22:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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