17/08/2021 11:59

Arquivado Definitivamente
17/08/2021 11:58

Transitado em Julgado em 17/08/2021
09/08/2021 12:52

Juntada de Petição de parecer
06/08/2021 00:05

Decorrido prazo de BRUNO NEVES DE SOUSA em 05/08/2021 23:59.
21/07/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REVISÃO CRIMINAL (12394) - 0801854-97.2021.8.14.0000 REQUERENTE: BRUNO NEVES DE SOUSA REQUERIDO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE TUCURUI PA RELATOR(A): Desembargadora MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO EMENTA REVISÃO CRIMINAL.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PREPARO.

DESERÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO Vistos etc.

Acordam os Exmos.

Srs.

Desembargadores componentes da Seção de Direito Penal, à unanimidade de votos, seguindo o voto da Desembargadora Relatora, em não conhecer do recurso interposto.

Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos treze dias do mês de julho de 2021.

Desª Maria Edwiges de Miranda Lobato Relatora RELATÓRIO Trata-se de Revisão Criminal interposta por BRUNO NEVES DE SOUSA requerendo, preliminarmente, a decretação da nulidade do processo 0016114- 05.2016.8.14.0061 e, no mérito, a absolvição do Requerente nos termos Artigo 386, inciso VII do CPP ou, caso seja mantida a condenação, que seja aplicada a pena no mínimo legal, com a consequente imposição do regime semiaberto.

A relatoria do feito, por distribuição, coube a mim.

Intimado para efetuar pagamento de custas judiciais ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, o requerente quedou silente, conforme certidão de ID 4924174.

Em seguida, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de 2º grau, que apresentou manifestação de lavra do eminente Procurador Geral de Justiça CESAR BECHARA NADER MATTAR JÚNIOR, que opinou pela extinção do feito sem resolução do mérito, ante a ocorrência de deserção. É o relatório.

VOTO Nas palavras de Nucci, a revisão criminal é uma ação penal de natureza constitutiva e sui generis, de competência originária dos tribunais, destinada a rever, como regra, decisão condenatória, com trânsito em julgado, quando ocorreu erro judiciário (NUCCI, Guilherme de Souza.

Manual de Processo Penal e Execução Penal. 11 ed. rev.e atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2014).

A Revisão Criminal depende de prévio preparo, conforme dispõe o artigo 105, inciso VI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte.

Ainda que oportunizado o pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo de quinze dias, através da intimação do requerente, na pessoa de seu advogado, nos termos do artigo 102 daquele mesmo regramento, resposta alguma houve a respeito.

Assim sendo, não há como conhecer da presente demanda.

Pelo exposto, com fulcro nos artigos 101 e 102, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, não conheço do pedido de revisão criminal. É o voto.

Desa.

MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO Relatora Belém, 14/07/2021
21/07/2021 00:00

Publicado Acórdão em 21/07/2021.
20/07/2021 10:31

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 10:31

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 08:39

Não conhecido o recurso de BRUNO NEVES DE SOUSA - CPF: *48.***.*73-49 (REQUERENTE)
13/07/2021 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2021 08:46

Juntada de Petição de parecer
25/06/2021 15:04

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 15:04

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 15:01

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 15:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/06/2021 14:13

Deliberado em Sessão - Retirado
24/05/2021 09:02

Juntada de Petição de parecer
21/05/2021 13:30

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 13:30

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 13:15

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 13:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/05/2021 12:50

Conclusos ao relator
14/05/2021 11:51

Conclusos ao relator
05/05/2021 12:43

Conclusos para julgamento
05/05/2021 12:40

Juntada de Petição de parecer
19/04/2021 09:17

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 09:17

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 11:46

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 14:17

Conclusos ao relator
15/04/2021 14:17

Juntada de Certidão
13/04/2021 00:07

Decorrido prazo de BRUNO NEVES DE SOUSA em 12/04/2021 23:59.
05/04/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 09:07

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 13:27

Conclusos ao relator
16/03/2021 13:17

Cancelada a movimentação processual
10/03/2021 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
17/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800427-76.2021.8.14.0061

Benedita Sena Freitas

Banco Bradesco S.A

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/05/2022 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0800427-76.2021.8.14.0061

Benedita Sena Freitas

Banco Agibank S.A

Advogado: Amanda Lima Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/02/2021 02:18

Exibir Processo

Processo nº 0012453-86.2013.8.14.0040

Tania Mara Guimaraes Pinheiro Silva

Advogado: Nicolau Murad Prado

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/12/2013 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0012453-86.2013.8.14.0040

Tania Mara Guimaraes Pinheiro Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/05/2022 09:24

Exibir Processo

Processo nº 0809811-22.2021.8.14.0301

Condominio Ville Solare

Pdg Realty S/A Empreendimentos e Partici...

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/02/2021 18:30

Exibir Processo