16/07/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/39017. Assunto Inserido: 6098
15/12/2023 03:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 14/12/2023 23:59.
14/12/2023 05:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/12/2023 23:59.
28/11/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 13:14

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 13:13

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 13:08

Transitado em Julgado em 25/10/2023
25/10/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 10:42

Juntada de Certidão
21/10/2023 11:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/10/2023 13:51

Conclusos para julgamento
16/10/2023 13:51

Cancelada a movimentação processual
03/10/2023 08:15

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 03:38

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2023.
13/09/2023 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
11/09/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 12:06

Juntada de Alvará
11/09/2023 10:20

Juntada de Alvará
11/09/2023 08:54

Juntada de Alvará
06/09/2023 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 10:11

Conclusos para decisão
30/08/2023 10:10

Juntada de Certidão
29/08/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 06:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 16:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/07/2023 23:59.
20/07/2023 16:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/07/2023 23:59.
20/07/2023 08:33

Juntada de Certidão
26/05/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 10:47

Cancelada a movimentação processual
26/05/2023 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para
02/05/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 11:01

Juntada de Informações
23/03/2023 11:31

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/03/2023 11:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/02/2023 11:50

Conclusos para decisão
28/02/2023 10:15

Conclusos para decisão
18/01/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 23:37

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para
19/09/2022 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2022 14:18

Conclusos para decisão
18/09/2022 14:18

Cancelada a movimentação processual
25/08/2022 11:47

Juntada de Certidão
25/08/2022 11:35

Juntada de Certidão
25/08/2022 11:27

Desentranhado o documento
25/08/2022 11:27

Cancelada a movimentação processual
20/05/2022 16:25

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 13:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/03/2022 00:45

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL em 18/03/2022 23:59.
03/02/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 00:05

Publicado Sentença em 02/02/2022.
02/02/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
01/02/2022 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Pará Vara Única da Comarca de Eldorado do Carajás SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária de aposentadoria por idade rural ajuizada por MARIA ALVES DA SILVA em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.

Juntou documentos.

Citada, a Autarquia não apresentou contestação.

Foi designada audiência de instrução e julgamento, para a qual foram as partes devidamente intimadas.

Na oportunidade, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e de sua(s) testemunha(s).

Não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução.

A parte autora apresentou alegações finais em audiência.

Os autos foram mantidos conclusos para sentença. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

O INSS não apresentou contestação, pelo que decreto sua revelia, porém, sem aplicação de seus efeitos considerando a natureza da causa.

O feito está em ordem, não havendo vícios ou nulidades a sanar.

De antemão, consigno que o INSS, porque ausente à audiência de instrução e julgamento, teve precluso seu direito de pronunciar-se em alegações finais, sem que isso acarrete qualquer prejuízo, na esteira do entendimento jurisprudencial dos Tribunais Federais que trago à colação: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

PENSÃO POR MORTE.

AUSÊNCIA DOS DEPOIMENTOS PESSOAL DA AUTORA E DAS TESTEMUNHAS.

JUNTADA POSTERIOR AOS AUTOS.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

VISTA DA PROVA ORAL E REABERTURA DO PRAZO PROCESSUAL. 1.

O INSS (que foi devidamente intimado a comparecer à audiência de instrução e julgamento) sujeita-se ao ônus processual acarretado pela ausência de seus procuradores ao ato designado, não havendo desrespeito ao contraditório e à ampla defesa se o magistrado profere sentença em audiência sem oportunizar-lhe a apresentação de memoriais ou alegações finais. 2. (...) (TRF-4 - APL: 50259831520154049999 5025983-15.2015.4.04.9999, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 21/09/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.

INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. (...). 5.

Rejeitada a alegação de nulidade da sentença, por violação ao devido processo legal e ao contraditório.

A ausência de intimação para alegações finais não leva à nulidade da sentença, levando-se em conta que não houve demonstração efetiva de eventual prejuízo que o INSS tenha sofrido.

Precedentes deste Tribunal. 6. (...) (TRF-1 - AC: 00254664920184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 29/05/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 26/06/2019) No mérito, a ação é procedente.

Para fins de concessão de aposentadoria rural por idade são exigidos a comprovação do implemento da idade mínima, que é de sessenta anos, se homem, e cinquenta e cinco anos, se mulher, e o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (ainda que de forma descontínua), pelo número de meses correspondente ao da carência pertinente.

Veja-se que a lei 8.213/91 dispensou o trabalhador rural de comprovar o recolhimento de contribuições em número necessário à obtenção do benefício previdenciário (o que se denomina carência), exigindo apenas a demonstração do exercício de atividade rural pelo período equivalente.

Tal demonstração, a teor do disposto no art. 55, §3º, da mesma lei, deve apresentar lastro em início de prova documental.

No caso em apreço, como início de prova escrita, a parte autora juntou as seguintes cópias: certidão de casamento, constando a profissão de seu cônjuge como lavrador; prontuário médico constando seu endereço na zona rural; declaração do Sr.

José Miranda que a autora reside na sua propriedade sem vínculo empregatício; Matrícula do imóvel de propriedade do Sr.

José Miranda na PA grotão dos caboclos; declaração da associação dos pequenos produtores rurais de que a autora reside no assentamento PA grotão dos caboclos.

Citados documentos constituem indício de que o (a) autor (a), conforme alegado na inicial, efetivamente trabalhou como rurícola pelo período alegado na inicial.

Por sua vez, os depoimentos colhidos ao longo da instrução processual são bastante esclarecedores e confirmam as informações extraídas do início de prova material, revelando que, de fato, o (a) autor (a) trabalhou na lavoura pelo período de carência exigido.

Vejamos: Passou-se ao depoimento pessoal da autora que às perguntas respondeu: que mora na zona rural há 16 anos; que mora na Fazenda Napoleão, na PA Grotão dos Caboclos; que não é assentada; que mora na terra do Sr.

José Miranda; que cedeu um pedaço de chão para a gente trabalhar e tirar para comer; que mora com seu esposo e seus filhos; que moram em casa separada; que lhe foi cedida umas 03 linhas; que planta milho, feijão, arroz, macaxeira; que cria galinha; que já saiu dessa terra para trabalhar, mas volta para o mesmo lugar; que trabalha em coisa de costura; que as amigas ou conhecidas lhe chamam para fazer costura; que não trabalha de carteira assinada; que uma vizinha, D.

Maria, tem máquina de costura para o uso; que só faz isso mesmo; que nunca trabalhou na cidade, nem na prefeitura; que o Sr.

Miranda mora com sua esposo, filhos e netos, que a esposa é chamada de D.

Maria, os filhos são José Carlos e Iara; que no dia a dia ajuda seu esposo; que o Sr.

Miranda não cobra nada; SEM MAIS.

Passou-se ao depoimento da testemunha José Pereira da Silva, compromissada, que às perguntas respondeu: que conhece a autora desde 2000, da Fazenda do Sr.

José Miranda, na PA Grotão do Caboclo; que a autora mora com dois filhos e seu esposo; que a autora está separada; que os filhos trabalham empregado, que já estão de maior; que a autora planta, milho, mandioca, feijão, para sobreviver; que o depoente mora no 17 de abril; que a autora nunca saiu dessa localidade; que a autora só faz as coisas de casa; que a autora mora em seu barraquinho de tábua; que a autora planta 3 linhas; que a autora cria galinha; que ela só capina e planta; SEM MAIS.

A prova oral colhida em audiência comprovou que a autora é trabalhadora rural, sendo divergente o depoimento da autora e de a testemunha apenas no tocante ao fato de a autora trabalhar sozinha no campo, por está separada.

Dessa forma, a condição de lavrador de seu esposo, constante na certidão de casamento, a ela não pode ser estendida.

No entanto, essa situação não lhe retira a qualidade de trabalhadora rural, como restou demonstrado.

Nesse contexto, em face do conjunto probatório firmado, não se pode deixar de reconhecer que o (a) autor (a) efetivamente trabalhou na lavoura no correspondente à carência, não se admitindo a exigência de prova tarifada para tal comprovação, já que é prerrogativa do juiz exercer o livre convencimento motivado.

Conforme entendimento predominando na jurisprudência, a exigência de início de prova material, embora subsistente, deve ser abrandada.

Documentos anteriores ou posteriores ao período pleiteado também devem ser considerados início de prova material, vez que o trabalho no campo, como se sabe, é contínuo.

Inegável, outrossim, o preenchimento do requisito da idade (data de nascimento 25/12/1959), motivo pelo que de rigor o acolhimento da pretensão, sendo certo que o benefício deverá ser concedido desde o requerimento administrativo (24/04/2018 - id 15348894 – Pág. 1), ocasião em que o instituto réu tomou ciência da pretensão autoral.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação para CONDENAR o INSS a conceder a autora, a partir da data do requerimento administrativo (24/04/2018 - id 15348894 – Pág. 1), o benefício de aposentadoria rural por idade, no valor correspondente a um salário mínimo mensal, acrescido de abono anual.

As diferenças vencidas deverão ser apuradas e corrigidas monetariamente a partir de cada vencimento segundo o IPCA-E, bem como acrescidas de juros de mora mensais a partir da citação (Súmula 204 – STJ), fixados segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09, vigente desde 30/06/2009), tudo em observância ao julgamento do RE nº. 870.947 – Tema nº. 810 e do Resp nº. 1.495.146/MG – Tema 905, apreciados pelo STF e STJ, respectivamente.

Não há que se falar em condenação em custas e despesas processuais por força da isenção a que goza o réu, assim como porque a parte autora é beneficiária da assistência judiciária e não há despesas a se reembolsar.

Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento sufragado pela 10ª Turma do C.

TRF-3.

Ressalte-se que a base de cálculo sobre a qual incidirá mencionado percentual se comporá apenas do valor das prestações vencidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença, em consonância com a Súmula nº 111 do C.

STJ.

Determino que o requerido implante em favor da autora o benefício concedido nesta sentença no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, o que o faço em sede de tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do CPC.

Oficie-se.

Deixo de determinar a remessa dos autos à Superior Instância, para recurso de ofício, vez que o valor da condenação não excede ao limite previsto no art. 496, § 3º, do NCPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO.

Eldorado do Carajás, 08 de novembro de 2021.

JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza De Direito Titular da Vara Única da Comarca de Eldorado do Carajás
31/01/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 08:48

Remetidos os Autos (em diligência) para
31/01/2022 08:48

Expedição de Certidão.
31/01/2022 08:42

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 13:23

Julgado procedente o pedido
08/11/2021 11:52

Conclusos para julgamento
08/11/2021 10:47

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 10:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 08/11/2021 10:00 Vara Única de Eldorado dos Carajás.
08/11/2021 08:01

Juntada de Ofício
05/11/2021 10:24

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 17:56

Juntada de Petição de petição
11/08/2021 01:07

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL em 10/08/2021 23:59.
21/07/2021 09:58

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Pará Vara Única da Comarca de Eldorado do Carajás DECISÃO MUTIRÃO INSS Considerando que se trata de feito com prioridade na tramitação, antecipo a audiência para o dia 08 de novembro de 2021, às 10:00h a ser realizado em regime de mutirão.

Intime-se a parte autora, através de seu patrono(a), para que compareça acompanhado de suas testemunhas independentemente de intimação destas.

Intime-se o INSS, com remessa dos autos.

A audiência será realizada presencialmente.

Contudo, em atenção ao ofício nº 00012/2021/ASS/GABPSF/PSFMAR/PGF/AGU, será oportunizado ao INSS sua participação de forma virtual, através do aplicativo Microsoft teams, caso manifeste esse interesse nos autos.

O link será disponibilizado na data designada.

P.R.I.C.

Serve a presente por cópia digitada como mandado/ofício.

Eldorado do Carajás, 07 de julho de 2021.

JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Eldorado do Carajás
19/07/2021 11:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/11/2021 10:00 Vara Única de Eldorado dos Carajás.
19/07/2021 11:39

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 11:38

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 11:38

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 11:37

Remetidos os Autos (em diligência) para
07/07/2021 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2021 20:45

Conclusos para decisão
05/07/2021 20:44

Conclusos para decisão
23/06/2021 13:38

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 10:55

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 13:59

Juntada de Ofício
21/05/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2021 09:01

Conclusos para decisão
08/04/2021 09:01

Cancelada a movimentação processual
29/03/2021 11:06

Conclusos para julgamento
29/03/2021 11:04

Juntada de Certidão
04/03/2021 17:07

Juntada de Petição de petição
07/11/2020 00:23

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL em 05/11/2020 23:59.
30/09/2020 14:28

Juntada de Petição de petição
08/09/2020 09:56

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 09:54

Juntada de Ofício
08/09/2020 09:44

Expedição de Outros documentos.
17/07/2020 10:44

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 14:32

Conclusos para despacho
13/07/2020 14:30

Conclusos para despacho
01/07/2020 00:29

Juntada de Petição de petição
20/05/2020 09:31

Juntada de Petição de petição
06/05/2020 10:55

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 10:54

Juntada de Ofício
06/05/2020 10:44

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 10:34

Cancelada a movimentação processual
11/02/2020 13:05

Outras Decisões
08/02/2020 11:38

Conclusos para decisão
08/02/2020 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2020

Ultima Atualização
01/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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