10/09/2025 08:50

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 08:50

Juntada de Certidão
10/09/2025 08:50

Expedição de Certidão.
08/09/2025 20:07

Juntada de decisão
01/08/2025 10:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/07/2025 03:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/07/2025 23:59.
25/07/2025 14:39

Juntada de Petição de contrarrazões
13/07/2025 15:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/06/2025 23:59.
25/06/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:30

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:30

Juntada de Certidão
18/06/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 60 dias O Dr.

JONAS DA CONCEICAO SILVA, JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e respectiva Secretaria se processa a Ação Penal n.º 0003503-46.2020.8.14.0201, movida pelo Ministério Público em face de DEIVID DA CRUZ GAMA, pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal c/c art. 7°, I da Lei n° 11.340/06.E, como não foi possível intimá-lo(a) pessoalmente, expede-se o presente edital, com prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que tome ciência da sentença proferida nos autos, mediante acesso ao sistema PJE e cujo dispositivo segue transcrito: "CONCLUSÃO.

Sendo assim, com esteio nos arts. 155, caput, 201, 203, 239 e 387 do CPP e na fundamentação exposta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, em decorrência, condeno o acusado DEIVID DA CRUZ GAMA como incurso nas penas do art. 129, §9º, do Código Penal c/c art. 7º, I, da Lei nº 11.340/06.

DOSIMETRIA DA PENA.

Culpabilidade em grau normal, pois as provas dos autos não revelam intensidade de dolo acima da média, deixo de valorar.

Os antecedentes criminais, deixo de valorar, pois nos autos não há registro de condenação criminal transitada em julgado (princípio do in dubio pro reo).

Conduta social, deixo de valorar, tendo em vista a insuficiência de dados (princípio do in dubio pro reo).

Personalidade, deixo de valorar, haja vista a insuficiência de dados (princípio do in dubio pro reo).

O motivo do crime, deixo de valorar, haja vista que não foi identificada outra motivação da inerente ao tipo penal.

As circunstâncias do delito, deixo de valorar, inerente ao crime.

Quanto às consequências, deixo de valorar, haja vista não constar nos autos quaisquer consequências a não ser os inerentes ao tipo penal.

A vítima não contribuiu para a realização da conduta ilícita, sendo a valoração neutra, conforme precedentes reiterados do STJ.

Desta feita, tendo em vista a inexistência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena base em 03 (três) meses de detenção.

Inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes.

Ausentes causas de aumento e diminuição de pena.

ASSIM, TORNO A SANÇÃO DEFINITIVA EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO.

REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.

Com base nos arts. 33, § 2º, c do CP, 387, § 2º do CPP (detração), levando em consideração o somatório da pena aplicada, e que não se trata de reincidência, determino que a sanção seja cumprida inicialmente em regime aberto, a partir do trânsito em julgado da presente sentença.

DETRAÇÃO.

Deixo de realizar a detração, haja vista a inexistência tempo de prisão provisória.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SURSIS.

Em atenção ao disposto no inciso I do art. 44 do Código Penal e a Súmula 588 do STJ, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois a conduta criminosa está marcada por grave ameaça à pessoa, sendo incabível nos casos de violência doméstica.

Não incide a suspensão condicional da pena (CP, art. 77), pois não houve possibilidade legal de aplicação do art. 44 do CP (art. 77, III, do CP).

SITUAÇÃO PRISIONAL.

Considerando que foi fixado o regime aberto para o cumprimento da pena, bem como a decretação da prisão preventiva do acusado em outro processo relativo a mesma vítima, entendo, nesse momento, desnecessária a decretação da prisão preventiva ou a aplicação de outra medida cautelar nestes autos (art. 387, § 1º, do CPP).

CUSTAS.

Com esteio no art. 804 e 805 do CPP, além da Lei Estadual 8.328/15, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, que compreende em taxa judicial, despesas processuais e outros atos".

Assim, fica o(a) sentenciado(a) supramencionado(a) INTIMADO(A), da sentença com ciência de que findo o prazo editalício, começará a fluir o prazo recursal.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não se alegue ignorância, o presente edital será publicado, na forma da Lei.

Dado e passado neste Distrito de Icoaraci, Comarca de Belém, aos 9 de junho de 2025 .

Eu, ........................, JOSE ARNALDO COSTA SILVA da 3ª Vara Criminal do Distrito de Icoaraci, o digitei e, de ordem, o assino.
09/06/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:00

Julgado procedente o pedido
04/04/2025 08:20

Conclusos para julgamento
03/04/2025 23:28

Juntada de Petição de alegações finais
23/03/2025 19:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 08:13

Juntada de Petição de alegações finais
27/02/2025 11:19

Juntada de Termo de audiência
24/02/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 14:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por JONAS DA CONCEICAO SILVA em/para 12/02/2025 09:00, 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.
10/02/2025 12:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/01/2025 23:59.
10/02/2025 01:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/01/2025 23:59.
10/02/2025 01:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/01/2025 23:59.
14/01/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 19:20

Juntada de Petição de diligência
06/01/2025 19:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/01/2025 20:06

Juntada de Petição de diligência
02/01/2025 20:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/01/2025 20:05

Juntada de Petição de diligência
02/01/2025 20:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/12/2024 02:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/12/2024 23:59.
16/12/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 13:13

Juntada de Petição de diligência
13/12/2024 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2024 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2024 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2024 09:21

Expedição de Mandado.
04/12/2024 09:21

Expedição de Mandado.
03/12/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 10:16

Juntada de Petição de diligência
03/12/2024 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 13:12

Juntada de Petição de termo de ciência
25/11/2024 08:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/11/2024 08:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2024 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2024 12:54

Expedição de Mandado.
22/11/2024 12:54

Expedição de Mandado.
22/11/2024 12:54

Expedição de Mandado.
22/11/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 20:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/09/2024 23:59.
19/09/2024 11:20

Juntada de Petição de termo de ciência
19/09/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 12:06

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/02/2025 09:00 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.
28/06/2024 01:39

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2024 09:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/05/2024 23:59.
15/05/2024 08:58

Conclusos para despacho
13/05/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 21:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 08/04/2024 23:59.
10/04/2024 12:38

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 10/04/2024 11:00 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.
10/04/2024 12:11

Juntada de Certidão
07/04/2024 22:55

Juntada de Petição de diligência
07/04/2024 22:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 05:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/03/2024 23:59.
19/03/2024 21:05

Juntada de Petição de certidão
19/03/2024 21:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 19:33

Juntada de Petição de diligência
14/03/2024 19:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2024 19:32

Juntada de Petição de diligência
14/03/2024 19:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2024 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2024 11:43

Expedição de Mandado.
13/03/2024 09:59

Juntada de Petição de certidão
13/03/2024 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:03

Juntada de Petição de diligência
06/03/2024 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2024 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2024 09:12

Expedição de Mandado.
03/03/2024 22:03

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2024 06:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 05:17

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 12:01

Juntada de Certidão
23/02/2024 10:18

Conclusos para despacho
22/02/2024 11:32

Juntada de Petição de certidão
22/02/2024 11:31

Mandado devolvido cancelado
22/02/2024 11:07

Expedição de Mandado.
21/02/2024 13:54

Juntada de Petição de certidão
21/02/2024 13:54

Mandado devolvido cancelado
21/02/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/02/2024 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/02/2024 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/02/2024 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/02/2024 12:59

Expedição de Mandado.
20/02/2024 12:55

Expedição de Mandado.
20/02/2024 12:55

Expedição de Mandado.
20/02/2024 12:55

Expedição de Mandado.
08/01/2024 11:41

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/04/2024 11:00 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.
03/01/2024 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2023 22:25

Juntada de Petição de termo de ciência
07/02/2023 10:52

Conclusos para decisão
06/02/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 19:34

Juntada de Petição de diligência
19/12/2022 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2022 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2022 09:54

Expedição de Mandado.
06/12/2022 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2022 11:08

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 09:53

Conclusos para decisão
18/08/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 19:17

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/05/2022 19:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2022 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2022 12:16

Expedição de Mandado.
28/03/2022 16:43

Juntada de Petição de certidão
28/03/2022 16:43

Mandado devolvido cancelado
25/03/2022 11:46

Expedição de Mandado.
25/03/2022 08:49

Juntada de Petição de certidão
25/03/2022 08:49

Mandado devolvido cancelado
24/03/2022 11:36

Expedição de Mandado.
10/03/2022 10:11

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 12:05

Conclusos para despacho
07/12/2021 12:35

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
01/08/2021 13:57

Juntada de Petição de diligência
01/08/2021 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2021 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2021 10:24

Expedição de Mandado.
21/07/2021 10:17

Expedição de Mandado.
16/07/2021 12:24

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
16/07/2021 12:23

Expedição de Certidão.
16/07/2021 12:23

Juntada de Certidão
15/07/2021 12:59

Processo migrado do sistema Libra
15/07/2021 12:37

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00035034620208140201: - Classe Antiga: 10943, Classe Nova: 283. - Ação Coletiva: N.
07/05/2021 10:42

DEPOIMENTO ESPECIAL - DEPOIMENTO ESPECIAL
07/05/2021 10:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/05/2021 10:42

Denúncia - Denúncia
07/05/2021 10:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/05/2021 10:42

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
26/01/2021 09:56

CONCLUSOS
25/01/2021 11:31

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
25/01/2021 11:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/01/2021 11:12

CERTIDAO - CERTIDAO
25/01/2021 09:31

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
25/01/2021 09:30

EXCLUSÃO DE PARTE - Remo¿¿o da parte SEM INDICIAMENTO (6122) do processo 00035034620208140201.Motivo: Foi associado o nome correto
25/01/2021 09:28

EXCLUSÃO DE PARTE - Remo¿¿o da parte SEM INDICIAMENTO (6122) do processo 00035034620208140201.Motivo: Foi associado o nome correto
25/01/2021 09:26

MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.
25/01/2021 09:26

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : ICOARACI, Vara: 3ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI, JUIZ RESPONDENDO: ANTONIO CLAUDIO VON LORHMA
25/01/2021 09:26

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudan¿a de fase processual.
22/01/2021 10:53

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
22/01/2021 10:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
22/01/2021 10:53

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
22/01/2021 10:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
22/01/2021 10:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/12/2020 09:40

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9424-62
11/12/2020 09:40

Remessa
11/12/2020 09:40

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/12/2020 09:40

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/12/2020 09:37

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9369-33
11/12/2020 09:37

Remessa
11/12/2020 09:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/12/2020 09:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/11/2020 08:46

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
09/11/2020 08:48

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
17/07/2020 09:30

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
17/07/2020 09:30

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : ICOARACI, Vara: 3ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI, JUIZ RESPONDENDO: ANTONIO CLAUDIO VON LORHMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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