18/07/2025 12:20

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 11:12

Baixa Definitiva
03/07/2025 23:36

Publicado Intimação em 17/06/2025.
03/07/2025 23:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais (Processo nº 0802521-26.2025.8.14.0006) Requerente: Fernanda Paula Souza de Souza Adv.: Dra.

Dayane Alves Mendonça - OAB/MG nº 219.058 Requerida: LATAM Airlines Group S.A.

Adv.: Dr.

Fábio Rivelli - OAB/PA nº 21.074-A Requerida: Passaredo Transportes Aéreos S.A.

Vistos etc.

Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38, da Lei nº 9.099/1995.

DECIDO.

A postulante e a a primeira acionada conseguiram alcançar a pacificação do conflito que ensejou o ajuizamento da causa, já que entabularam acordo extrajudicial para solucionar a controvérsia tratada nos autos.

A solução consensual da lide, por meio de autocomposição da requerente e da primeira acionada deve ser prestigiada, já que as partes são capazes e as cláusulas contidas no termo de acordo não contrariam nenhum dispositivo legal.

Ante ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, para fins de produção de seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre FERNANDA PAULA SOUZA DE SOUZA e LATAM AIRLINES GROUP S.A., já qualificadas, ajuste esse que se encontra materializado no documento cadastrado sob o Id nº 141245421, sendo extensivo a segunda demandada, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil Brasileiro, e, em consequência, julgo o presente processo extinto com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar as acordantes no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único).

Não havendo custas processuais a serem pagas e tendo as acordantes renunciado ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e, em seguida, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Ananindeua, 12/06/2025.

IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua
13/06/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:20

Homologada a Transação
30/05/2025 01:12

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 20:07

Conclusos para decisão
19/05/2025 20:07

Audiência de Conciliação do dia 02/06/2025 11:40 cancelada.
25/04/2025 17:33

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 17:33

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 14/04/2025 23:59.
16/04/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 19:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/02/2025 19:30

Audiência de Conciliação designada em/para 02/06/2025 11:40, 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
01/02/2025 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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