27/07/2025 01:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 16:11

Publicado Intimação em 11/06/2025.
02/07/2025 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0854941-30.2024.8.14.0301 AUTOR: MARIA DE LOURDES SOARES NOGUEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de decisão interlocutória acerca da suspensão dos autos, em razão da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), conforme o Tema 1300.

Inicialmente, cumpre destacar que o artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil (CPC) prevê a suspensão do processo quando a decisão do mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente.

No presente caso, a decisão do STJ no Recurso Especial nº 2.162.222 – PE determinou a suspensão de todos os processos em trâmite na Justiça nacional que envolvem a definição de qual parte é responsável pelo ônus da prova em relação à irregularidade de saques e má gestão dos valores vinculados ao PASEP.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a suspensão dos autos é medida necessária para evitar decisões conflitantes e garantir a uniformidade na aplicação do direito: "Ementa.

Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023.” Diante do exposto, determino a suspensão dos autos até o julgamento definitivo da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea "a", do CPC.

Intime-se.

CUMPRA-SE.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
09/06/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:06

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
09/06/2025 12:33

Conclusos para decisão
09/06/2025 12:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
15/02/2025 03:06

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SOARES NOGUEIRA em 14/02/2025 23:59.
30/01/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 08:57

Conclusos para despacho
18/11/2024 08:56

Juntada de Certidão
02/08/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 18:35

Juntada de Petição de contestação
01/08/2024 10:12

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SOARES NOGUEIRA em 31/07/2024 23:59.
10/07/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 22:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/07/2024 22:27

Conclusos para decisão
05/07/2024 22:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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