TJPA - 0839360-77.2021.8.14.0301

1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

PEDRO AFONSO DEMETRIO GAIA

CPF *12.***.*12-20

Advogados

TIAGO DIEGO DA SILVA MENEZES

OAB: 24202/PA

CPF *71.***.*19-53

ANDRE LUCAS DEMETRIO DE ALMEIDA

OAB: 27309/PA

CPF *20.***.*15-40

Polo Passivo

Partes

AMANHA INCORPORADORA LTDA

CNPJ: 09.589.741/0001-24

PDG CONSTRUTORA LTDA

CNPJ: 08.792.169/0001-33

Advogados

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB: 21114/PA

CPF *81.***.*38-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 14:17

    Juntada de Petição de petição

  • 16/07/2024 08:59

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2024 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 11:37

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 29/05/2024 11:37

    Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém

  • 29/05/2024 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2024 11:35

    Audiência Conciliação/Mediação realizada para 29/05/2024 11:00 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

  • 28/05/2024 17:01

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2024 12:05

    Juntada de Petição de petição

  • 10/05/2024 11:14

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2024 04:01

    Decorrido prazo de PEDRO AFONSO DEMETRIO GAIA em 02/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 16:01

    Juntada de Petição de petição

  • 30/03/2024 09:11

    Decorrido prazo de AMANHA INCORPORADORA LTDA em 22/03/2024 23:59.

  • 30/03/2024 09:11

    Juntada de identificação de ar

  • 30/03/2024 09:11

    Decorrido prazo de PDG CONSTRUTORA LTDA em 22/03/2024 23:59.

  • 30/03/2024 09:11

    Juntada de identificação de ar

  • 18/03/2024 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2024 11:43

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/03/2024 11:43

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/03/2024 11:40

    Audiência Conciliação/Mediação designada para 29/05/2024 11:00 5º CEJUSC da Capital - Central de Atermação.

  • 01/02/2024 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2023 01:45

    Decorrido prazo de PEDRO AFONSO DEMETRIO GAIA em 10/07/2023 23:59.

  • 22/07/2023 01:45

    Decorrido prazo de PEDRO AFONSO DEMETRIO GAIA em 10/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 11:00

    Decorrido prazo de PDG CONSTRUTORA LTDA em 03/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 11:00

    Decorrido prazo de AMANHA INCORPORADORA LTDA em 03/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 11:00

    Decorrido prazo de PEDRO AFONSO DEMETRIO GAIA em 03/07/2023 23:59.

  • 20/06/2023 00:12

    Recebidos os autos no CEJUSC.

  • 20/06/2023 00:12

    Remetidos os Autos ao CEJUSC #Não preenchido#

  • 14/06/2023 00:25

    Publicado Despacho em 12/06/2023.

  • 14/06/2023 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

  • 07/06/2023 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2023 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2023 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2023 12:30

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 12:30

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 19:53

    Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

  • 17/10/2022 03:23

    Publicado Decisão em 17/10/2022.

  • 16/10/2022 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2022

  • 13/10/2022 22:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 13:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2022 10:57

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 10:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/08/2021 16:15

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 21/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0839360-77.2021.8.14.0301 [Rescisão / Resolução, Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PEDRO AFONSO DEMETRIO GAIA Nome: AMANHA INCORPORADORA LTDA Endereço: Avenida Doutor Cardoso de Melo, 1955, ANDAR 10 CONJ 101 SALA AMANHA INCORPORADORA, Vila Olímpia, SãO PAULO - SP - CEP: 04548-005 Nome: PDG CONSTRUTORA LTDA Endereço: Avenida Doutor Cardoso de Melo, 1955, ANDAR 10 CONJ 101 SALA PDG CONSTRUTORA, Vila Olímpia, SãO PAULO - SP - CEP: 04548-005 DESPACHO

    VISTOS.

    O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

    Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. (grifou-se.).

    NO CASO EM APREÇO, verifica-se que a parte autora não atende aos requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça, tendo em vista que, não juntou documentos que comprovem a alegação de hipossuficiência, tais como declaração de imposto de renda, CTPS etc..

    Da mesma forma, tampouco a parte comprovou o endereço de residência, deixando de anexar aos autos qualquer comprovante.

    Assim, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar documentos suficientes a comprovar o alegado (declaração de imposto de renda; extrato bancário; movimentação de caixa etc), além do comprovante de residência em seu nome, sob pena de indeferimento da inicial.

    Desde logo, acaso seja do interesse da parte, faculto o parcelamento das custas nos termos do artigo 98, §6º do CPC, no mesmo prazo alhures mencionado.

    Decorrido o prazo e estando o feito devidamente certificado, RETORNEM CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO.

    Dil., int. e cumpra-se.

    Belém/PA.

    VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza Titular da 3ª VCE da Capital RP Belém/PA, 16 de julho de 2021 VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVE O PRESENTE DESPACHO, COMO MANDADO/ CARTA CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO, podendo a sua autenticidade ser comprovada no site www.tj.pa.gov.br em consulta de 1º grau Comarca de Belém.

  • 20/07/2021 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2021 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2021 17:52

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2021 17:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2021

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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