17/08/2025 04:38

Decorrido prazo de RAIMUNDA ALVES SOUZA em 14/07/2025 23:59.
17/08/2025 04:37

Decorrido prazo de JOSE ALVES SOUZA em 14/07/2025 23:59.
09/07/2025 09:55

Publicado Intimação em 07/07/2025.
09/07/2025 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 09:55

Publicado Intimação em 07/07/2025.
09/07/2025 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
04/07/2025 19:31

Juntada de Petição de termo de ciência
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0801582-05.2023.8.14.0107 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Tratam os autos de Ação de Curatela proposta por RAIMUNDA ALVES SOUZA, no bojo da qual pleiteia tutela antecipada relativo à curatela provisória de JOSÉ ALVES SOUZA, conforme qualificação contida nos autos.

Segundo consta nos autos, o requerido é portador da enfermidade CID 10 F10.5 Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool - transtorno psicótico, estando incapacitado de maneira definitiva para exercer os atos da vida cível.

A autora é irmã do curatelado, sendo a única pessoa que tem disponibilidade de estar zelando por sua saúde e bem-estar do Interditando.

Decisão ID 98934754, recebendo a petição inicial, bem como indeferindo a tutela antecipada a curatela provisória pleiteada, devido o laudo médico anexado ser data há mais de dois anos do ajuizamento da ação.

Termo de audiência doc.

Id. 100528702.

A autora anexou aos autos atestado médico atualizado – ID 112648549, atestando que José Alves de Souza possui CID 10 F20, apresenta doença crônica incapacitante de natureza irreversível com prejuízo de habilidade sociais, cognitiva e executiva, estando inapto para o trabalho de forma definitiva.

Parecer do Ministério Público favorável ao pedido constante na inicial - doc.

Id. 138430320.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido. 2 – DOS FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que o pedido de interdição é procedente.

Explico.

Em primeiro lugar é importante ressaltar quem tem legitimidade ativa para a propositura da Ação de Interdição/curatela.

Nesse sentido: Art. 747.

A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público.

Parágrafo único.

A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

O requerente é irmão da tutelada, portanto, é parte legítima para a propositura da presente ação.

Segundo o artigo 2º do Estatuto da Pessoa com “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Importante frisar que o instituto da curatela também está previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/2015, no §1º, do artigo 84 do estatuto.

Vejamos: Art. 84.

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.

A curatela, conforme previsão expressa no Estatuto da Pessoa com Deficiência afetará tão somente os atos de natureza negocial e patrimonial.

Vejamos: Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.

No caso em tela, o requerente é portador de doença mental, patologia codificada sob o CID10 – F 20 – esquizofrenia – comprometimento significativo do comportamento, como conclui o Laudo Psicológico (ID. 112648549) e requer a nomeação de seu irmão como curador para que possa praticar atos patrimoniais, de gestão econômica relacionados aos seus negócios e bens.

Para corroborar ainda mais o cenário probatório, em audiência realizada nos autos, a parte requerida apresentou permaneceu inerte, aparentando não ter coincidência dos acontecimento ou mesmo condições de cuidar de si mesmo, constatando, portanto, que necessita de cuidados permanentes.

Além disso, o Ministério Público, enquanto fiscal da ordem jurídica, opinou pela interdição da parte requerida.

Esclareço, por fim, conforme Estatuto da Pessoa Com Deficiência, a curatela afeta “tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”.

Além disso, sempre deverão ser “preservados os interesses do curatelado”.

Diante disso, a medida mais acertada é a decretação da parte com a consequente nomeação da parte autora como sua curadora, na forma do artigo 1.775, § 1º do Código Civil. 3 – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido de CURATELA de JOSE ALVES SOUZA, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma dos artigos 4º, III e art. 1.767, I, ambos do CC e nomeio RAIMUNDA ALVES SOUZA, atribuindo poderes para realizar somente atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme determinado pelo art. 85, da Lei nº 13.146/2015.

Sem custas e sem honorários.

Expeça-se Termo de Compromisso de Curatela Definitiva, intimando-se a parte autora para assinar, independentemente do trânsito em julgado, em atenção ao disposto no artigo 1.012, § 1º, VI do NCPC.

Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º do CPC e 9º, III do CC, expeça-se mandado para a Serventia Extrajudicial desta comarca, para promover a inscrição da presente sentença à margem do Registro Civil do (a) interditando (a) e publique-se na Imprensa Local e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias, ressaltando que não deverão ser cobrados emolumentos em razão da gratuidade de justiça (art. 98, § 1º, IX do CPC).

Intime-se a parte autora por seu advogado.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Após o cumprimento da presente sentença, arquivem-se os autos.

Servirá a presente COMO MANDADO/OFÍCIO, conforme autoriza o Provimento nº. 013/2009 - CJRM.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

CUMPRA-SE.

Dom Eliseu/PA, 2 de julho de 2025.

Juíza REJANE BARBOSA DA SILVA Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA
03/07/2025 10:48

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:32

Expedição de Mandado.
03/07/2025 08:11

Transitado em Julgado em 02/07/2025
03/07/2025 08:06

Juntada de Certidão
03/07/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:39

em cooperação judiciária
02/07/2025 12:00

Julgado procedente o pedido
22/03/2025 10:01

Conclusos para julgamento
10/03/2025 10:31

Juntada de Petição de parecer
22/01/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 13:21

Conclusos para despacho
22/01/2025 13:21

Cancelada a movimentação processual
11/09/2024 00:15

Cancelada a movimentação processual
08/04/2024 07:41

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 13:38

Juntada de Certidão
18/11/2023 02:48

Decorrido prazo de JOSE ALVES SOUZA em 17/11/2023 23:59.
30/10/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 16:32

Juntada de Petição de termo de ciência
11/10/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 10:11

Decorrido prazo de RAIMUNDA ALVES SOUZA em 26/09/2023 23:59.
13/09/2023 22:03

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 12:38

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 12:14

Audiência Conciliação realizada para 13/09/2023 09:30 Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu.
02/09/2023 13:18

Juntada de Petição de termo de ciência
31/08/2023 15:44

Juntada de Petição de certidão
31/08/2023 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2023 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2023 09:41

Expedição de Mandado.
28/08/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 09:37

Audiência Conciliação designada para 13/09/2023 09:30 Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu.
28/08/2023 09:36

Cancelada a movimentação processual
21/08/2023 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 10:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/08/2023 10:05

Conclusos para decisão
17/08/2023 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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