30/09/2022 11:55

Arquivado Definitivamente
30/09/2022 11:55

Baixa Definitiva
30/09/2022 00:11

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 29/09/2022 23:59.
21/09/2022 08:52

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 00:03

Publicado Sentença em 08/09/2022.
09/09/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
06/09/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 10:14

Prejudicado o recurso
01/09/2022 13:14

Conclusos para decisão
01/09/2022 13:14

Cancelada a movimentação processual
07/02/2022 21:55

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
17/10/2021 17:34

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
14/09/2021 23:07

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 20:00

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada (JESSICA CAROLINE FERREIRA COSTA), para que, querendo, apresente contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos nos autos, a teor do que estabelece o § 2º do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil de 2015. 13 de agosto de 2021
13/08/2021 10:57

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 10:57

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 00:01

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 12/08/2021 23:59.
27/07/2021 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2021 00:00

Intimação

ÓRGÃO: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº AI 0804581-63.2020.8.14.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB-CE 16.599 E OUTROS AGRAVADO: JESSICA CAROLINE FERREIRA COSTA ADVOGADA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA.

EVA DO AMARAL COELHO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

TRATAMENTO FISIOTERÁPICO COM MÉTODO THERASUIT – PACIENTE COM PARALISIA CEREBRAL TETRAESPÁTICA (CID 10 G80.0 Q04).

RECOMENDAÇÃO POR PROFISSIONAL MÉDICO ESPECIALIZADO – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO.

TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ANS – ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO – COBERTURA QUE DEVE SER ASSEGURADA – RECUSA INDEVIDA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ– RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal em identificar no caso concreto os elementos necessários ao deferimento do provimento antecipatório.

Tal questão perpassa pela existência de obrigação contratual ou legal em fornecer o tratamento fisioterápico pelo método Therasuit. 2.

Na espécie, vejo que a pretensão recursal padece de probabilidade de provimento do recurso.

Não obstante o tratamento pleiteado não se encontrar expressamente previsto no rol procedimentos e eventos de saúde da ANS, entendo que tal fato não exime a operadora de plano de saúde do múnus de fornecê-lo, uma vez que se trata de rol mínimo de lista de consultas, exames e tratamentos que devem ser disponibilizados pelo plano de saúde, sendo, portanto, meramente exemplificativo e sem caráter vinculativo. 3.

Ademais, é permitido a operadora do plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, porém não o tipo de tratamento médico a ser realizado para a recuperação ou melhora do quadro de saúde do paciente. 4.

Recurso de Agravo Conhecido e Improvido.
21/07/2021 08:26

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 08:26

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 18:41

Conhecido o recurso de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.***.***/0007-83 (AGRAVANTE) e não-provido
20/07/2021 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2021 10:53

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 15:28

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 11:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/05/2021 12:48

Conclusos para julgamento
21/05/2021 12:48

Cancelada a movimentação processual
21/01/2021 12:58

Juntada de Certidão
08/11/2020 16:59

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 23:57

Conclusos ao relator
14/10/2020 12:28

Juntada de Petição de parecer
08/10/2020 12:34

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 12:31

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 09:26

Conclusos ao relator
09/09/2020 09:25

Juntada de Certidão
09/09/2020 00:04

Decorrido prazo de JESSICA CAROLINE FERREIRA COSTA em 08/09/2020 23:59.
13/08/2020 17:33

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 17:33

Ato ordinatório praticado
28/07/2020 00:17

Decorrido prazo de JESSICA CAROLINE FERREIRA COSTA em 27/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 21:54

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
04/07/2020 02:09

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 03/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 18:07

Juntada de Petição de petição
20/05/2020 17:10

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 17:10

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 16:44

Não Concedida a Medida Liminar
14/05/2020 21:06

Conclusos para decisão
14/05/2020 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
16/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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