TJPA - 0004251-16.2013.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Ativo

Partes

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Advogados

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Polo Passivo

Partes

GENIVALDO RAMOS DE OLIVEIRA

CPF *83.***.*85-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2025 08:07

    Juntada de identificação de ar

  • 14/07/2025 11:01

    Decorrido prazo de GENIVALDO RAMOS DE OLIVEIRA em 01/07/2025 23:59.

  • 12/07/2025 19:50

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

  • 12/07/2025 19:49

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

  • 07/07/2025 11:15

    Publicado Sentença em 30/06/2025.

  • 07/07/2025 11:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

  • 27/06/2025 12:00

    Transitado em Julgado em 27/06/2025

  • 27/06/2025 12:00

    Baixa Definitiva

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0004251-16.2013.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM objetivando a cobrança de crédito tributário de IPTU e taxas agregadas.

    O art. 1º-A da Resolução nº 547/2024, inserido pela Resolução n.º 617/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou expressamente a extinção das execuções fiscais que não contenham a indicação do CPF ou CNPJ do devedor.

    O exequente, em petição retro, informou que o presente feito amolda-se a hipótese prevista na legislação retro citada, visto que não dispõe da informação pertinente ao CPF/CNPJ do devedor. É o relatório.

    Decido.

    Cediço que o art.319, inciso II, do CPC estabeleceu que os números de Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ são requisitos essenciais da petição inicial.

    Outrossim, estes elementos identificadores são vitais para promover a correta citação do réu/devedor, fixando com precisão os limites subjetivos da demanda, das possíveis constrições judiciais e da futura e eventual coisa julgada.

    Como é sabido, a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução n. 617, de 12 de março de 2025, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.

    Neste sentido, a Resolução n.º 617/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), inseriu o art. 1º-A à Resolução 547/2024, determinando expressamente a extinção das execuções fiscais que não contenham a indicação do CPF ou CNPJ do devedor, leia-se: “Art. 1º-A.

    Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada.

    Parágrafo único.

    O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial.” Diante do exposto, ausente indicação de CPF/CNPJ do executado, a extinção da execução fiscal pela ausência de pressupostos processuais é medida que se impõe.

    Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inc.

    IV, do CPC e Resolução n° 547 do CNJ.

    Ressalvo que a presente extinção não impede nova propositura da execução fiscal se o exequente obtiver os dados de CPF/CNPJ do devedor, desde que não consumada a prescrição, conforme art. 1º, § 3º, da Resolução 547/CNJ.

    Isento de custas.

    Torno sem efeito a penhora de bens, caso existente.

    Atente-se a UPJ-Fiscal que o exequente renunciou ao prazo recursal.

    P.R.I.C.

    Belém/PA, 18 de junho de 2025.

    ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

  • 26/06/2025 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2025 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2025 12:59

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/06/2025 12:42

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 17/06/2025 14:26

    Conclusos para julgamento

  • 17/06/2025 14:11

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

  • 12/06/2025 13:33

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2025 21:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2025 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2023 10:20

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 04/05/2023 23:59.

  • 17/04/2023 13:25

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 07/03/2023 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2022 11:30

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 3

  • 08/08/2022 09:10

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2021 19:30

    Processo migrado do sistema Libra

  • 24/08/2021 11:00

    REMESSA INTERNA

  • 13/08/2021 09:58

    Remessa

  • 09/08/2019 13:49

    CONCLUSOS

  • 08/08/2019 10:22

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 08/08/2019 10:22

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 08/08/2019 10:22

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 04/06/2019 17:31

    Remessa

  • 04/06/2019 17:31

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 04/06/2019 17:31

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 31/05/2019 11:49

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 15/03/2019 09:23

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/03/2019 09:23

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 15/03/2019 09:23

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 15/03/2019 08:54

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 06/11/2018 10:13

    PROVIDENCIAR INTIMACAO

  • 06/11/2018 10:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/11/2018 10:10

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 15/09/2014 08:45

    CONCLUSOS

  • 15/04/2013 08:21

    SETOR CORRESPONDENCIA

  • 15/04/2013 08:20

    AGUARD. RETORNO DE AR

  • 10/04/2013 08:56

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 10/04/2013 08:49

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/04/2013 08:49

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 10/04/2013 08:45

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 10/04/2013 08:45

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/04/2013 08:45

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 10/04/2013 08:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/04/2013 08:40

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 10/04/2013 08:40

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 01/03/2013 11:54

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 01/03/2013 08:21

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 01/03/2013 08:20

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/02/2013 10:03

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 26/02/2013 10:26

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 14/02/2013 08:24

    CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 14/02/2013 08:24

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 30/01/2013 15:00

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 5ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 5ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: EDINEA OLIVEIRA TAVARES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2013

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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