13/08/2021 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo
13/08/2021 09:50

Baixa Definitiva
13/08/2021 00:01

Decorrido prazo de LIVIA REGINA DA SILVEIRA CARDOSO FURTADO em 12/08/2021 23:59.
13/08/2021 00:01

Decorrido prazo de ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A em 12/08/2021 23:59.
22/07/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0001855-72.2013.8.14.0008 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIVIA REGINA DA SILVEIRA CARDOSO FURTADO ADVOGADO: FABRICIO BACELAR MARINHO – OAB/PA 7.617 ADVOGADO: RAPHAEL CHARONE LOUREIRO OAB/PA 12341 APELADA: ALUNORTE - ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: DENNIS VERBICARO SOARES - OAB/PA 9685 ADVOGADA: LUCIANA DA MODA BOTELHO OAB/PA 15955 RELATORA: DESA.

EVA DO AMARAL COELHO EMENTA: DIREITO AMBIENTAL.

REPARAÇÃO CIVIL.

DANOS MORAIS E MATERIAIS.

AUSÊNCIA DE PROVAS.

APELAÇÃO CÍVEL.

JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA FÍSICA.

COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS.

DEFERIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Cediço que a regra processual civil, tanto a pretérita como a vigente, impõe que a inicial deve vir acostada de documentos que comprovem o direito do demandante (art. 396 do CPC/1973 e art. 434 do CPC/2015), e que o ônus probatório, salvo exceções legais, é de encargo do demandante (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015). 2.

Dessa maneira, no caso em comento, não constam nos autos quaisquer imagens, áudios, receitas médicas, prescrições de medicamentos, prontuários hospitalares, laudos técnicos, reportagens dos danos sofridos publicadas nos meios de comunicação, comprovantes de gastos em razão da poluição que comprovariam que o apelante sofreu psicologicamente, ou que teve prejuízos de ordem financeira, ou mesmo deixou de auferir lucro em razão das consequências físico-químicas do acidente em discussão. 3.

Dano moral e material em questão só se configuraria caso a postulante provasse ser pescadora inscrita, à data do evento danoso, no departamento competente do Ministério da Pesca, Agricultura e Abastecimento e que demonstrasse, ainda que minimamente, os prejuízos sofridos em decorrência do desastre ambiental. 4.

Justiça gratuita pode ser concedida à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a necessidade da benesse.

Justiça Gratuita deferida. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação, nos termos do voto da eminente Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dias do mês de de 2021.

Este Julgamento foi Presidido pela Exma.

Sra.

Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães.
21/07/2021 08:30

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 18:49

Conhecido o recurso de LIVIA REGINA DA SILVEIRA CARDOSO FURTADO - CPF: *26.***.*36-72 (APELANTE) e provido em parte
20/07/2021 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/07/2021 14:27

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 11:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/05/2021 12:16

Conclusos para julgamento
24/05/2021 12:15

Cancelada a movimentação processual
05/04/2021 05:19

Juntada de Petição de parecer
13/03/2021 11:20

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 14:51

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 19:27

Conclusos ao relator
19/11/2020 19:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/11/2020 16:22

Determinação de redistribuição por prevenção
18/11/2020 13:17

Conclusos para decisão
18/11/2020 13:09

Recebidos os autos
18/11/2020 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2020

Ultima Atualização
20/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810219-88.2019.8.14.0040

Municipio de Parauapebas

Advogado: Jorge de Mendonca Rocha

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/09/2021 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0806190-47.2021.8.14.0000

Associacao Adventista Norte Brasileira D...

Andre Felipe Barros Gomes

Advogado: Elias Moia Wanzeler Junior

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/07/2021 22:31

Exibir Processo

Processo nº 0008606-09.2014.8.14.0051

Instituto de Assistencia dos Servidores ...

Amaury da Costa Oliveira

Advogado: Dennis Silva Campos

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/05/2017 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0804883-35.2021.8.14.0040

Deuzuita de Fatima da Silva

Advogado: Mariseuda Goncalves Lima

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/05/2021 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0800623-06.2019.8.14.0000

Hamilton das Merces Maia

Banpara

Advogado: Alcindo Vogado Neto

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/12/2019 11:19

Exibir Processo