27/09/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2025
26/09/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
25/09/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 09:34

Não conhecido o Habeas Corpus de Juiz de direito comarca de itupiranga (REQUERIDO), MATEUS TOSCANO MEDRADO - CPF: *72.***.*29-21 (TERCEIRO INTERESSADO) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (FISCAL DA LEI)
14/07/2025 08:32

Conclusos para decisão
12/07/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 00:13

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador Rômulo Nunes HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0812532-35.2025.8.14.0000 Advogado: AFONSO CAVALCANTE FILHO Paciente: M.

T.

M.

Ação Penal nº: 0800663-97.2025.8.14.0025 Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITUPIRANGA Cuida-se de Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente MATEUS TOSCANO MEDRADO, já qualificado nos autos (Doc.

Id nº 27732203 - Páginas 1 a 3), preso no dia 26/05/2025, em decorrência da imputação que lhe está sendo feita pelo crime previsto no artigo 129, § 13º, do CPB, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itupiranga, nos autos da Ação Penal nº 0800663-97.2025.8.14.0025.

Consta na exordial acusatória que, no dia 26 de maio de 2025, o coacto foi preso em flagrante delito pela prática dos crimes de dano qualificado pelo uso de fogo e lesão corporal.

Faz parte ainda da denúncia que, na data dos fatos, que o paciente passou a discutir com a vítima pela simples razão de a mesma não estar em casa.

Na oportunidade, o coacto passou a agredir a ofendida fisicamente mediante socos no rosto e puxões de cabelo.

Seguidamente, a ofendida se dirigiu à sua residência, onde rapidamente chegou o paciente.

No interior da residência, o coacto prosseguiu com as agressões, desferindo chutes na vítima.

Após, o coacto passou a quebrar os pertences da ofendida, fazendo com que a mesma fugisse de casa.

Ao visualizar a fumaça vindo de sua residência, a vítima foi ao local, constatando que o paciente queimou sofá, cama, roupas da vítima e documentos pessoais.

Alega, fundamentalmente, a) falta de fundamentação da decisão que manteve a prisão preventiva; b) suficiência das medidas cautelares diversas da prisão; e que está tolhido de sua liberdade por ato da autoridade coatora, contrariando as normas constitucionais e processuais penais.

Neste momento cumpre examinar a legalidade ou não da prisão que foi imposta ao paciente.

Primeiramente, afirma-se que está presente o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e nos indícios de autoria, constantes do processo, igualmente, encontra-se manifesto o periculum libertatis, vez que a prisão em flagrante delito foi convertida em prisão preventiva, atendendo os requisitos dos artigos 310, inciso II, 312 e 313, incisos I e III, todos o CPP.

Como se infere, o impetrante não conseguiu afastar, prima facie os requisitos da cautelar, tendo em vista que o impetrante sequer anexou aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva, assim como outro documento, sendo acostada unicamente a sua petição inicial (Doc.

Id. nº 27732203 - Páginas 1 a 3), impossibilitando a análise do aludido constrangimento ilegal e não conseguiu afastar, prima facie os requisitos da cautelar, conduzindo o entendimento para o indeferimento da liminar pleiteada, nada impedindo que esse entendimento seja revisto por ocasião do julgamento definitivo da ordem.

Solicitem-se informações à autoridade inquinada coatora.

Após, ao Ministério Público para parecer.

Por fim, conclusos.

Desembargador RÔMULO NUNES Relator
26/06/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:33

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:53

Não Concedida a Medida Liminar
25/06/2025 15:03

Conclusos para decisão
25/06/2025 14:44

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
25/06/2025 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/06/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2025 11:34

Conclusos para despacho
20/06/2025 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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