15/09/2025 15:48

Juntada de Alvará
15/09/2025 15:46

Expedição de Certidão.
15/09/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 17:38

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:35

Juntada de Alvará
04/09/2025 12:33

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 04:03

Publicado Intimação em 03/09/2025.
04/09/2025 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
01/09/2025 23:16

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/08/2025 21:54

Juntada de Certidão
26/08/2025 21:54

Conclusos para julgamento
25/08/2025 22:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/08/2025 22:39

Processo Reativado
22/08/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 04:16

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 18/07/2025 23:59.
06/08/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 10:01

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 10:00

Transitado em Julgado em 18/07/2025
24/07/2025 00:13

Decorrido prazo de DEIZE SANTOS CAVALEIRO DE MACEDO em 17/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:13

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME MELO CAVALEIRO DE MACEDO em 17/07/2025 23:59.
13/07/2025 01:13

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 17/06/2025 23:59.
13/07/2025 01:11

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 17/06/2025 23:59.
09/07/2025 02:42

Publicado Intimação em 04/07/2025.
09/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

AÇÃO ORDINÁRIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROCESSO Nº 0897917-52.2024.8.14.0301 REQUERENTE: DEIZE SANTOS CAVALEIRO DE MACEDO – CPF *12.***.*20-00 REQUERENTE: JOÃO GUILHERME MELO CAVALEIRO DE MACEDO – CPF *72.***.*41-87 ADVOGADA: KETTY LEE CARVALHO LIMA BELO – OAB/PA 016338 REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A PREPOSTO: WAGNER ODEMAR PIEDADE DA SILVA – CPF *21.***.*42-00 ADVOGADO: ALEX BAHIA CASTRO – OAB/PA 37897 JUIZ: RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Em 25/06/2025, às 12h33min, na sala de conciliação 3º andar, do prédio das Turmas Recursais, localizado à Av.

José Malcher 485-B, Belém – Pará, onde se encontravam, o Juiz de Direito RAFAEL ALVARENGA PANTOJA.

Feito o pregão, compareceram as partes acima identificadas, acompanhados de advogados.

Tentada a conciliação, esta restou infrutífera, pois não houve proposta por parte da requerida.

O juízo defere/mantém a inversão do ônus da prova, conforme prevê o artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90, por entender presentes os requisitos legais.

As partes autoras mantêm os termos de sua inicial, requerendo como provas as documentais que já se encontram nos autos.

A parte reclamada mantém os termos de sua contestação postada nos autos do processo eletrônico, requerendo como provas as documentais que já se encontram no processo.

AS PARTES DISPENSAM A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.

DESPACHO: Diante das manifestações das partes, declaro encerrada a instrução.

Determino a juntada do presente termo de audiência nos autos virtuais, após sua remessa em conclusão para sentença.

Cumpra-se.

Publicado em audiência, ficando desde logo cientes todos os presentes.

SERVIRÁ o presente despacho como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

E para constar foi lavrado o presente termo que foi lido e confirmado por todos os presentes e assinado digitalmente pelo Juízo e incluído no PJE, sem impressão e assinaturas físicas.

Eu, ADRIENNE ALVARENGA, conciliadora, digitei o presente termo.

Termo encerrado 12h37min.

SENTENÇA PROCESSO Nº 0897917-52.2024.8.14.0301 AÇÃO ORDINÁRIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, intentada pelos autores: DEIZE SANTOS CAVALEIRO DE MACEDO e JOÃO GUILHERME MELO CAVALEIRO DE MACEDO em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A, constando da inicial que adquiriram passagens aéreas da empresa requerida, ocorrendo atraso no voo de retorno do Rio de Janeiro, com conexão em São Paulo, para Belém, sendo que o atraso em São Paulo perfez, segundo alegam, o tempo de 19h e 45min.

Tendo sido realocados somente no dia seguinte, comprometendo um dia de trabalho para ambos.

Em contestação, a empresa aérea requerida argui preliminares de impugnação à adoção do “Juízo 100% digital” e de incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica.

No mérito, sob o argumento de que o atraso no voo ocorreu em virtude da readequação da malha aérea, ausente, pois qualquer ato ilícito, tratando-se de evento totalmente alheio à vontade da requerida, requer que a demanda seja julgada totalmente improcedente.

No entanto, na hipótese de resultar condenada por danos morais, pugna sejam aplicados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório.

Os autores apresentaram réplica à contestação (ID 147165334) requerendo a total procedência da ação. É a síntese do necessário a relatar.

Passo a proferir a DECISÃO: I.

DA ANÁLISE DAS PRELIMINARES: DA IMPUGNAÇÃO À ADOÇÃO DO “JUÍZO 100 % DIGITAL” E DE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA: Inicialmente, AFASTO a preliminar de “juízo 100% digital” por total desamparo legal.

Não há prejuízo para parte ré na participação processual, o que é possível de ser realizado tanto de forma on-line ou presencial.

Ademais, verifico, do exame dos autos, que foi promovida a alteração cadastral, conforme certidão, excluindo a tramitação processual no juízo 100% digital (ID 133436689) em atendimento justamente à petição da empresa aérea requerida (ID 133339493).

Verificando-se, outrossim, que a alteração foi efetivamente realizada (ID 1408366787).

Logo, não merece acolhida tal preliminar tanto por não estar de acordo com o princípio da primazia do mérito (art. 4º, do Código de Processo Civil – CPC) quanto por não se mostrar adequado para o prosseguimento do feito e seu julgamento num prazo razoável (art. 5º, inciso LXXXVIII, da Constituição de 1988).

Quanto à preliminar de incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica, a ré sustenta que a relação jurídica em exame não está sujeita à incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), devendo prevalecer a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) como norma específica.

Tal alegação, contudo, não se qualifica como preliminar nos termos do art. 337 do CPC, sendo matéria de mérito.

A análise, pois, será feita na próxima seção.

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.

II.

DA ANÁLISE DO MÉRITO: A controvérsia central reside na existência ou não de dano moral decorrente do atraso de voo, com duração superior a 19h, bem como na responsabilidade civil da companhia aérea requerida, diante da alegada falha na prestação do serviço de transporte aéreo.

A requerida suscitou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) sob o argumento de que a matéria deveria ser regulada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).

Tal tese não merece prosperar.

O transporte aéreo de passageiros configura relação de consumo, sendo o passageiro destinatário final do serviço prestado.

Assim, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, a companhia aérea enquadra-se como fornecedora de serviços e, portanto, responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, conforme preconiza o art. 14 do CDC.

Procedendo à uma análise dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, firmo o entendimento de que o pedido comporta parcial procedência.

Assim explico: Restou incontroverso nos autos que os autores sofreram atraso total de 19h e 45min, tendo perdido a conexão para o destino final, sendo reacomodados apenas no dia seguinte.

A requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar que prestou o devido suporte aos passageiros, em que pese sua afirmação de ter oferecido “alternativas no sentido de fornecer a melhor solução para o contratempo”, pois, pelo contrário, não se dessume dos autos ter propiciado alternativas eficazes para minimizar os transtornos suportados, haja vista que os autores tiveram que custear hospedagem (ID 131631673) e transporte (ID’s 131631680 e 131631674).

Despesas essas comprovadas, conforme os citados ID’s.

A alegação de necessidade de readequação da malha aérea, por si só, não afasta a responsabilidade da companhia aérea, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, salvo prova de excludente, o que não se verifica no caso.

No tocante aos danos materiais, é devida a restituição das despesas comprovadamente realizadas com hospedagem (2.872,88) e transporte (R$ 220,00 + R$ 184,99), tendo em vista a falha na prestação do serviço, perfazendo o total de R$ 3.277,87.

Quanto aos danos morais, estes são igualmente devidos, ante ao expressivo atraso, a ausência de suporte e o evidente abalo causado aos autores, que ultrapassou o mero dissabor cotidiano.

Além de que é presumível o desgaste físico e emocional de permanecer por longas horas em situação de incerteza, sem assistência, além da perda de um dia de trabalho, o que configura violação a direitos da personalidade.

III.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DEIZE SANTOS CAVALEIRO DE MACEDO e JOÃO GUILHERME MELO CAVALEIRO DE MACEDO em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A para: a) Condenar a ré: LATAM AIRLINES GROUP S/A ao pagamento de indenização por danos morais os autores: DEIZE SANTOS CAVALEIRO DE MACEDO e JOÃO GUILHERME MELO CAVALEIRO DE MACEDO, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um, considerando a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora (taxa Selic) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil e da Súmula 54 do ST; b) Condenar a ré: LATAM AIRLINES GROUP S/A ao ressarcimento dos danos materiais comprovadamente sofridos, no valor total de R$ 3.277,87 (três mil duzentos e setenta e sete reais e oitenta e sete centavos), correspondentes aos gastos com hospedagem (131631673) e transporte (ID’s 131631680 e 131631674) com correção monetária desde o desembolso (ou data do laudo/orçamento, se houver) e juros de mora a contar da citação devidamente atualizados; c) Defiro o pedido dos autores de que todas as publicações do presente processo no Diário Oficial e notificações via postal, sejam efetuadas em nome da advogada ALINE HEIDERICH BASTOS – OAB/RJ 168.148. d) Defiro o pedido da requerida que todas as publicações e intimações endereçadas à RÉ no presente feito sejam realizadas em nome do advogado FÁBIO RIVELLI - OAB/PA nº 21.074-A.

Sem custas e sem honorários.

P.R.I.C.

Belém (PA), 30/06/2025 Rafael Alvarenga Pantoja Juiz de Direito
02/07/2025 10:16

Audiência de Una do dia 05/08/2025 11:30 cancelada.
02/07/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 08:15

Publicado Intimação em 10/06/2025.
02/07/2025 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 10:38

Julgado procedente em parte o pedido
29/06/2025 20:20

Audiência Una realizada conduzida por RAFAEL ALVARENGA PANTOJA em/para 25/06/2025 12:30, 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
26/06/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 06:46

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 20:09

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 14:04

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 15:02

Audiência de Una designada em/para 25/06/2025 12:30, 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
29/04/2025 03:41

Juntada de Certidão
25/04/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 11:40

Expedição de Certidão.
11/12/2024 05:15

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
11/12/2024 05:14

Juntada de Certidão
10/12/2024 04:58

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 04:01

Juntada de Certidão
09/12/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2024 10:00

Audiência Una designada para 05/08/2025 11:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
21/11/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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