TJPA - 0808132-75.2021.8.14.0401

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Vania Valente do Couto Fortes Bitar Cunha

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Polo Ativo

Partes

MARCIO EVANDRO LIMA BARROS

CPF *88.***.*70-63

Advogados

YURI ALBUQUERQUE SANTOS

OAB: 28471/PA

CPF *51.***.*50-59

MAURO ROBERTO MENDES DA COSTA JUNIOR

OAB: 16904/PA

CPF *02.***.*75-20

CRISLEY OLIVEIRA ROSA

OAB: 30978/PA

CPF *18.***.*42-70

Polo Passivo

Partes

JUSTICA PUBLICA

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DO COMERCIO - BELEM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

EVELYN TAINAH BARATA MONTEIRO

EVANDRO GOES BARROS

Advogados

RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA

CPF *64.***.*35-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/12/2023 13:15

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 19/12/2023 13:14

    Baixa Definitiva

  • 16/12/2023 00:30

    Decorrido prazo de MARCIO EVANDRO LIMA BARROS em 15/12/2023 23:59.

  • 30/11/2023 00:26

    Publicado Intimação em 30/11/2023.

  • 30/11/2023 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

  • 29/11/2023 15:37

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2023 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO PENAL – ART. 155, §4º, INCISO II, DO CP – FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA. 1) DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO NA MODALIDADE TENTADA – IMPOSSIBILIDADE.

    A consumação do crime de furto ocorre com a simples inversão da posse do bem subtraído, ainda que ela dure apenas um breve período, e que haja imediata perseguição ao agente e recuperação da res furtiva, tendo em vista ser prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

    Entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1524450 – RJ). 2) AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA À DESTREZA. – IMPROCEDÊNCIA.

    Tendo o apelante se utilizado de habilidade para subtrair o bem sem ser percebido pela vítima, caracterizando a qualificadora relativa à destreza, resta inviabilizado o acolhimento do pleito defensivo em questão. 3) REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO – INVIABILIDADE.

    Reavaliando-se as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, verifica-se que o apelante possui antecedentes maculados, bem como são desfavoráveis as circunstâncias do delito, o que por si só, justifica o quantum da reprimenda base aplicada, e por consequência, o regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto, nos termos do art. 33, §3º, do CP. 5) PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL.

    Para fins de prequestionamento, basta ao julgador demonstrar os motivos de seu convencimento e fundamentar o seu posicionamento acerca das matérias ventiladas no pleito defensivo. 6) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

  • 28/11/2023 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 12:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/11/2023 09:11

    Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

  • 27/11/2023 14:17

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 16/11/2023 12:00

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2023 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 15:27

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 25/10/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 10:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/11/2022 14:14

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/06/2022 15:06

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 21/06/2022 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 13:06

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 13:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/06/2022 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 14:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/04/2022 12:49

    Juntada de Petição de parecer

  • 07/03/2022 08:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 12:42

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 12:42

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2021 12:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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