03/08/2025 02:45

Decorrido prazo de SILVA RODRIGUES E SILVA RODRIGUES LTDA - ME em 21/07/2025 23:59.
03/08/2025 02:45

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 08:11

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 08:11

Transitado em Julgado em 21/07/2025
07/07/2025 12:41

Publicado Sentença em 30/06/2025.
07/07/2025 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0032455-70.2013.8.14.0301 SENTENÇA SENTENÇA Trata-se de ação revisional ajuizada por SILVA RODRIGUES E SILVA RODRIGUES LTDA - ME em face de BANCO RODOBENS S.A, ambos qualificados na exordial.

Na inicial a autora alegou, em síntese, que celebrou com o banco demandando contrato de financiamento de veículo a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.544,14, sendo que a taxa contratualmente fixada foi de 1,52% ao mês.

A parte autora considera ainda que várias cláusulas contratuais são abusivas, motivo pelo qual requer a revisão para: a) declarar a abusividade da taxa de juros acima da média do mercado; b) afastamento dos juros capitalizados; c) abusividade da cumulação de permanência com outros encargos; d) abusividade da cobrança dos serviços de terceiros.

Requer em tutela de urgência, a manutenção da posse, consignação do valor que entende devido e não inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Indeferido o pedido de justiça gratuita (ID. 65100910 - pág. 07).

O requerido apresentou contestação (ID. 65100915), alegando conexão com processo em trâmite perante a 7ª Vara Cível, e no mérito, a regularidade das cláusulas contratuais pactuadas, inclusive com relação aos juros.

A parte autora apresentou réplica Id. 65100935.

Intimadas as partes para informar o interesse em conciliar (Id. 65100994 - Pág. 3).

A autora informou interesse em conciliar e a ré pugnou pelo julgamento antecipado.

Determinada a suspensão do processo até o julgamento do tema 958/STJ (ID. 65100996).

Julgado o TEMA 958, anunciado o encerramento da instrução (Id. 103993509).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, sendo as questões controvertidas de fato e de direito, suficiente a prova documental já produzida nos autos.

RELAÇÃO CONSUMERISTA A relação controvertida é típica relação de consumo, posto que presentes todos os seus elementos constitutivos, quais sejam: consumidor, fornecedor e bem de consumo (produto/serviço), artigos 2º e 3º, do CDC, sendo por isso inafastável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Ressalta-se que as instituições financeiras se submetem ao CDC, na medida em que prestam serviços aos seus clientes, destinatários finais, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Portanto, reconheço a incidência do CDC no presente caso.

DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS Os juros remuneratórios (também denominados de juros compensatórios) consistem no rendimento que é obtido por aquele que emprestou dinheiro a outrem por determinado período.

Portanto, consistem em frutos civis decorrentes da utilizado do capital, e só podem ser cobrados nos termos autorizados por lei.

O STJ já pacificou o entendimento acerca do tema no julgamento do REsp 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, no qual restou consignado o seguinte entendimento acerca dos juros remuneratórios: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

Assim, o critério que tem sido utilizado pelo STJ para fins de verificação da abusividade ou não da taxa de juros remuneratórios é a taxa média divulgada pelo Banco Central, que deve ser considerada como um indicador, juntamente com os riscos específicos envolvidos naquela modalidade contratual.

Dessa forma, o entendimento prevalente no âmbito do STJ, conforme evidenciado no REsp nº 1.061.530/RS, de relatoria da Min.

Nancy Andrighi, é de que devem ser consideradas como abusivas as taxas de juros que superem em 50% a média praticada pelo mercado.

Já quanto a capitalização dos juros o art. 28, § 1º, I, da Lei n. 10.931/01 admite a pactuação de juros capitalizados na cédula de crédito bancário, em qualquer periodicidade, desde que prevista no instrumento, sendo tal possibilidade reconhecida como válida no plano da jurisprudência nacional e validade no presente caso, vez que expressamente pactuada.

No caso em análise, verifico que a taxa de juros pactuada no contrato firmado entre as partes prevê de forma expressa que os juros serão considerados de forma capitalizada, sendo fixado o percentual de 1,52% ao mês, conforme evidenciado no contrato anexado no ID. 65100927 - Pág. 3.

Conforme demonstrado no Anexo I da presente decisão a taxa média de juros para o período no qual o contrato forma inicialmente pactuado (fevereiro/2011) era de 2,03% ao mês, de modo que o percentual contratualmente avençado de 1,52% a.m. se encontra DENTRO do limite máximo permitido, motivo pelo qual, inexistente a abusividade alegada pela parte autora.

Portanto, não há que se falar em abusividade com relação ao percentual de juros, sendo IMPROCEDENTE o pedido revisional.

DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS Nos termos do TEMA nº 958 do STJ, é abusiva cláusula que estabelece, de forma genérica, a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem especificar o que foi efetivamente prestado.

No caso dos autos, verifico que o contrato prevê o pagamento da taxa de despachante no valor de R$ 194,08 e que a parte autora não logrou êxito em comprovar que os serviços cobrados pela ré não foram efetivamente prestados, bem como inexistem nos autos quaisquer elementos que possam evidenciar o abuso na cobrança da tarifas apto a representar onerosidade excessiva à parte autora.

Assim, IMPROCEDENTE o pleito do autor quando à declaração de abusividade da referida tarifa.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

Extingo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC.

Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais.

P.R.I.C.

Belém, 26 de junho de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial *SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
26/06/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:56

Julgado improcedente o pedido
25/06/2024 13:22

Conclusos para julgamento
26/04/2024 14:56

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
26/04/2024 14:56

Juntada de Certidão
12/03/2024 22:14

Expedição de Certidão.
16/12/2023 02:13

Decorrido prazo de SILVA RODRIGUES E SILVA RODRIGUES LTDA - ME em 15/12/2023 23:59.
06/12/2023 06:28

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS SA em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 10:38

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
05/12/2023 10:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/11/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 09:41

Conclusos para despacho
31/08/2023 09:40

Expedição de Certidão.
31/08/2023 09:39

Expedição de Certidão.
22/05/2023 09:17

Classe Processual alterada de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/02/2023 13:48

Decorrido prazo de SILVA RODRIGUES E SILVA RODRIGUES LTDA - ME em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 13:48

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS SA em 23/02/2023 23:59.
03/02/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 12:52

Processo migrado do sistema Libra
09/06/2022 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 14:23

REMESSA INTERNA
27/04/2022 13:54

Remessa
17/11/2021 09:16

AGUARDANDO PRAZO
08/03/2021 11:21

AGUARDANDO PRAZO
08/03/2021 10:36

AGUARDANDO PRAZO
04/03/2021 19:32

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12653 - SECRETARIA DA 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 397511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEL, EMPRESARIAL,COMERCIO,ORFÃO,INTERDITO, AUSENTE,RESIDUO, ACID DO TRABALHO. Justificativa: Processo
22/01/2019 11:27

AGUARDANDO PRAZO
17/09/2018 11:18

AGUARDANDO PRAZO
03/08/2018 10:30

A SECRETARIA DE ORIGEM
02/08/2018 10:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/08/2018 10:54

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
20/02/2018 11:08

CONCLUSOS
20/02/2018 09:58

Remessa
16/02/2018 11:11

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte BANCO RODOBENS SA no processo 00324557020138140301.
16/02/2018 11:11

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante GILSON SANTONI FILHO (24504325), que representa a parte BANCO RODOBENS SA (489257) no processo 00324557020138140301.
16/02/2018 11:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
16/02/2018 11:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/02/2018 11:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/02/2018 11:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
16/02/2018 11:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/02/2018 11:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/02/2018 09:57

Remessa
04/07/2017 08:03

AGUARDANDO PRAZO
13/06/2017 15:13

Remessa
13/06/2017 15:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/06/2017 15:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
31/05/2017 13:39

Remessa
31/05/2017 13:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
31/05/2017 13:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/05/2017 11:23

A SECRETARIA DE ORIGEM
30/05/2017 11:22

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
29/05/2017 11:01

Remessa
24/05/2017 11:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/05/2017 11:03

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
24/05/2017 10:51

Remessa
24/05/2017 09:00

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte BANCO RODOBENS SA no processo 00324557020138140301.
24/05/2017 08:58

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANNA CAROLINE FERREIRA LISBOA (24166397), que representa a parte SILVA RODRIGUES E SILVA RODRIGUES LTDA - ME (5576622) no processo 00324557020138140301.
24/05/2017 08:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/05/2017 08:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/05/2017 08:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/05/2017 12:21

Remessa
21/02/2017 12:26

Remessa
21/02/2017 12:26

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/02/2017 12:26

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/12/2015 11:19

CONCLUSOS
05/10/2015 11:48

CONCLUSOS
26/06/2015 10:36

CONCLUSOS
22/05/2015 10:54

CONCLUSOS
20/05/2015 10:58

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/05/2015 11:23

CONCLUSOS
19/05/2015 11:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/05/2015 11:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/05/2015 11:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/05/2015 14:00

Remessa
18/05/2015 14:00

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/05/2015 14:00

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/05/2015 11:09

VISTAS AO ADVOGADO - 982261000
13/05/2015 08:28

AGUARDANDO PUBLICACAO
13/05/2015 08:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/05/2015 08:25

Ato ordinatório - Ato ordinatório
13/05/2015 08:25

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
12/05/2015 08:22

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ELOISA QUEIROZ ARAUJO (8428503), que representa a parte BANCO RODOBENS SA (489257) no processo 00324557020138140301.
12/05/2015 08:21

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante THIAGO TAGLIAFERRO LOPES (6740535), que representa a parte BANCO RODOBENS SA (489257) no processo 00324557020138140301.
12/05/2015 08:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/05/2015 08:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/05/2015 08:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/03/2015 11:17

A SECRETARIA DE ORIGEM - Devolução de Ar. Mov.03.03
13/02/2015 14:13

Remessa
13/02/2015 14:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/02/2015 14:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/02/2015 11:39

REMESSA AOS CORREIOS - JH454885252BR - B Rodobens - 04022002 - 70GR MP
03/02/2015 08:38

AGUARDANDO MANDADO
02/02/2015 13:52

AGUARDANDO MANDADO
02/02/2015 11:46

CitaçãoOSTAL
28/01/2015 12:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/01/2015 12:24

CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL
04/09/2014 10:40

PREPARACAO DE MANDADO
22/08/2014 12:33

PREPARACAO DE MANDADO
07/08/2014 14:44

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
07/08/2014 10:31

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante HILDEMAN ANTONIO ROMERO COLMENARES JR. (4063795), que representa a parte SILVA RODRIGUES E SILVA RODRIGUES LTDA - ME (5576622) no processo 00324557020138140301.
07/08/2014 10:31

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante HILDEMAN ANTONIO ROMERO COLMENARES JR., que representava a parte BANCO RODOBENS SA no processo 00324557020138140301.
07/08/2014 10:29

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante HILDEMAN ANTONIO ROMERO COLMENARES JR. (4063795), que representa a parte BANCO RODOBENS SA (489257) no processo 00324557020138140301.
07/08/2014 10:29

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte SILVA RODRIGUES E SILVA RODRIGUES LTDA - ME no processo 00324557020138140301.
07/08/2014 10:23

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/08/2014 10:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/08/2014 10:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/08/2014 10:23

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/08/2014 10:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/08/2014 10:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/07/2014 11:33

AGUARDANDO CUSTAS
09/07/2014 11:04

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
09/07/2014 11:04

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
08/07/2014 11:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/07/2014 11:57

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
27/06/2014 10:32

REMESSA INTERNA
22/05/2014 12:41

Remessa
22/05/2014 12:41

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/05/2014 12:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/10/2013 14:31

Remessa
08/10/2013 14:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/10/2013 14:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/06/2013 11:33

EM CONCLUSÃO
25/06/2013 09:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
21/06/2013 11:58

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
20/06/2013 12:47

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
20/06/2013 12:47

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 5ª VARA CIVEL DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 5ª VARA CIVEL DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: MAIRTON MARQUES CARNEIRO
03/06/2013 21:03

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL
03/06/2013 21:03

CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2013

Ultima Atualização
03/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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