12/11/2021 09:17

Arquivado Definitivamente
12/11/2021 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 00:02

Decorrido prazo de SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ em 11/11/2021 23:59.
29/10/2021 21:15

Juntada de Petição de diligência
29/10/2021 21:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2021 21:11

Juntada de Petição de diligência
29/10/2021 21:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2021 00:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 22/10/2021 23:59.
22/10/2021 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2021 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2021 08:30

Expedição de Mandado.
22/10/2021 08:29

Transitado em Julgado em 21/10/2021
22/10/2021 00:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 21/10/2021 23:59.
15/10/2021 15:46

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 12:02

Conclusos para despacho
15/10/2021 12:01

Cancelada a movimentação processual
05/10/2021 00:13

Decorrido prazo de FRANCINEY DELGADO CARDOSO em 04/10/2021 23:59.
30/09/2021 00:09

Decorrido prazo de FRANCINEY DELGADO CARDOSO em 29/09/2021 23:59.
09/09/2021 00:05

Publicado Decisão em 08/09/2021.
09/09/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
07/09/2021 14:34

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2021 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, impetrado por FRANCINEY DELGADO CARDOSO, devidamente representado por advogados habilitados nos autos, com esteio no art. 5º, “caput”, da CF/88, contra suposto ato arbitrário e ilegal da PROCURADORA GERAL ADJUNTA DO CONTENCIOSO DO ESTADO DO PARÁ, SECRETÁRIA GERAL DA SEPLAD E COORDENADOR JURÍDICO DA SEPLAD.

Na petição inicial do mandamus o impetrante alega que a autoridade coatora, em 30/04/2021, expediu Ofício n. 0719/2021 PGE- GAB- PCDM orientando a sustação de pagamento do Adicional de Interiorização a todos os militares que estejam lotados no interior do Estado do Pará.

No entanto, o Governador do Estado do Pará ajuizou ADI n.º 6321/PA na qual foi julgado inconstitucional o art. 48, inciso IV, e da Lei Estadual n.º 5.652/91, mas modulou os efeitos concedendo eficácia ex nunc à decisão, para produzir efeitos somente a partir da data do julgamento em relação aos que já estejam recebendo o adicional de interiorização, por decisão administrativa ou judicial.

Desta forma, diante da decisão exposta, requer a concessão de medida liminar para anular o ato coator e reestabelecer a vantagem suprimida de seus vencimentos, ao final confirmar a segurança garantindo a anulação do ato.

Requer a concessão de justiça gratuita por ser pobre no sentido da lei.

O pedido de liminar foi concedido por esta relatora, em consonância com a decisão proferida na ADI nº 6321/PA, assim como os benefícios da justiça gratuita.

Após a devida citação, o Estado do Pará requereu o ingresso na lide, juntando as informações emitidas pela autoridade apontada como coatora, que apontou haver expedido parecer meramente opinativo, sem poder decisório e/ou vinculante, de modo que, na ocasião, suscitou o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e do Senhor Coordenador Jurídico da SEPLAD.

Alega que a norma que regulamentava o adicional de interiorização não existe mais no ordenamento jurídico, assim impõe-se o reconhecimento da inexistência de direito líquido e certo com a denegação da segurança.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela concessão da segurança pleiteada.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Conheço do Mandado de Segurança, tendo em vista que estão presentes os pressupostos de admissibilidade processual.

Inicialmente, cumpre salientar que o caso em análise comporta julgamento monocrático, uma vez que se fundamenta em decisão definitiva de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que ostenta de eficácia erga omnes e efeito vinculante, conforme o disposto no art. 102, § 2º da Constituição Federal.

Em sede preliminar, é importante salutar que o STF firmou entendimento de que: “Autoridade coatora para fins de legitimidade passiva ad causam na ação de mandado de segurança, em regra, é aquela pessoa física vinculada direta ou indiretamente ao Estado, que omite ou pratica ato inquinado como ilegal e ostenta o poder de revê-lo voluntária ou compulsoriamente” (Ministro Luiz Fux, julgamento do RMS 14.462/DF) Na presente ação mandamental, a Ilmª Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer meramente opinativo, incapaz de produzir qualquer efeito por não possuir caráter vinculante.

Neste mesmo sentido, o Coordenador Jurídico da SEPLAD também possui poderes tão somente para aconselhar o secretário de Estado que representa a Secretaria de Planejamento e Administração do Estado do Pará - SEPLAD, não havendo como desfazer o ato.

Sobre este assunto, o Superior Tribunal De Justiça firmou o seguinte entendimento: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA TEOR DE PARECER OPINATIVO DE ÓRGÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA.

DESCABIMENTO.INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PRECEDENTES.1.

Recurso ordinário interposto contra o acórdão que manteve o indeferimento da inicial de mandado de segurança impetrado contra parecer opinativo, exarado pelo Procurador-Geral do Distrito Federal.2. É incabível a impetração contra parecer meramente opinativo de procuradoria jurídica, quando for formulado em resposta à consulta administrativa, como no caso concreto, em razão da inexistência de coatividade intrínseca do referido ato.

Precedentes: AgRg no RMS 26.720/MS, Rel.

Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 15.6.2009; REsp 73.940/RS, Rel.

Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 24.3.2003, p. 164.Recurso ordinário improvido. (RMS 45.882/DF, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 24/02/2016) Desta forma, reconheço a ilegitimidade passiva da Procuradora Geral Adjunta e do Coordenador Jurídico da SEPLAD, permanecendo como autoridade coatora a Secretária Geral da SEPLAD.

Acerca do Mandado de Segurança, a Constituição Federal dispõe que: “Art. 5º, LXIX, CF/88: conceder-se-á mandado de segurança para proteger DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” Ademais, a Lei nº 12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança, preceitua que: “Art. 1°.

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” No caso em vertente, verifico a demonstrado o direito líquido e certo do impetrante, bem como a presença do fummus boni iuris, pelas razões que passo a expor.

O ato coator determinou a sustação do pagamento do Adicional de Interiorização a todos os militares lotados no interior do Estado do Pará, incluindo os que percebam a gratificação por meio de processo judicial ou administrativo, não fazendo qualquer distinção.

A matéria foi objeto da ADI n.º 6321/PA, ajuizada pelo Excelentíssimo Governador do Estado do Pará junto ao Supremo Tribunal Federal, apreciada em julgamento proferido em plenário virtual, publicado no Diário Oficial em 21.12.2020, onde o Pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 48, inciso IV, e da Lei Estadual n.º 5.652/91, mas modulou os efeitos concedendo eficácia ex nunc à decisão, para produzir efeitos somente a partir da data do julgamento em relação aos que já estejam recebendo o adicional de interiorização, por decisão administrativa ou judicial, nos seguintes termos: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

INC.

IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ E LEI ESTADUAL 5.652/1991.

INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A SERVIDORES MILITARES.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

COMPETÊNCIA DE GOVERNADOR PARA INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS.

PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. (ADI 6321, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe-023, DIVULG 05-02-2021, PUBLIC 08-02-2021) Em seu Voto a Excelentíssima Ministra Carmem Lúcia consignou de forma expressa que: “7.

A despeito do vício de inconstitucionalidade, os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima recomendam se preserve, até a data deste julgamento, os efeitos havidos por força das normas questionadas, vigentes desde 1991, portanto há quase trinta anos.

Como afirma o autor da presente ação, instalou-se quadro de insegurança jurídica pela quantidade de ações no Poder Judiciário paraense nas quais inúmeros militares postularam o recebimento do benefício legal, alguns tendo logrado êxito, com decisões transitadas em julgado em alguns casos, enquanto outros tantos tiveram decisão diferente.

Não há como ignorar que o ajuizamento dessas ações e o recebimento de verbas alimentícias é fruto de legítimas expectativas geradas pelo dispositivo que reconhecia o adicional e que não foi implementado.

Com fundamento no art. 27 da Lei n. 9.868/1999, proponho a modulação temporal da declaração de inconstitucionalidade para que produza efeitos a contar da data deste julgamento, preservando-se a coisa julgada nos casos em que tenha sobrevindo e antecedam o presente julgamento . 8.

Pelo exposto, voto no sentido de: a) julgar procedente a presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade do inc.

IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei n. 5.652/1991 do Pará e b) conferir eficácia ex nunc à decisão para produzir efeitos a partir da data do julgamento aos que já estejam recebendo por decisão administrativa ou judicial.” A modulação de efeitos é a possibilidade de fixar a eficácia temporal das decisões proferidas pela Corte, para que alcancem o ideal de justiça, minimizando os possíveis prejuízos com a aplicação de efeitos prospectivos declarado inconstitucional.

Assim, resta claro que na modulação dos efeitos foi definido que a declaração de inconstitucionalidade somente produzirá seus efeitos a partir da data do julgamento, que foi proferido na Sessão Virtual de 11.12.2020 à 18.12.2020, sendo publicada em 21.12.2020, preservando, portanto, a coisa julgada dos casos que antecederam ao julgamento.

Ante o exposto, em conformidade com o parecer ministerial, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a medida liminar em todos os seus termos, para restabelecer a vantagem pecuniária do contracheque da parte impetrante, consoante a decisão proferida na ADI n.º 6321/PA.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.

Belém (PA), 01 de setembro de 2021.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
03/09/2021 10:00

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 10:00

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 15:18

Concedida a Segurança a FRANCINEY DELGADO CARDOSO - CPF: *41.***.*21-53 (IMPETRANTE)
01/09/2021 15:27

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 13:19

Conclusos para decisão
01/09/2021 13:19

Cancelada a movimentação processual
24/08/2021 00:06

Decorrido prazo de SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ em 23/08/2021 23:59.
22/08/2021 11:49

Juntada de Petição de parecer
16/08/2021 09:32

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 00:00

Decorrido prazo de FRANCINEY DELGADO CARDOSO em 12/08/2021 23:59.
12/08/2021 15:09

Juntada de Petição de petição
08/08/2021 15:06

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/08/2021 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2021 22:41

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/08/2021 22:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2021 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/07/2021 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/07/2021 11:32

Expedição de Mandado.
30/07/2021 10:47

Concedida a Medida Liminar
22/07/2021 00:00

Intimação

DECISÃO Compulsando os autos, verifico a incompetência do Tribunal Pleno para processar e julgar a presente ação, considerando que compete a Seção de Direito Público processar e julgar Mandados de Segurança contra ato de Secretário de Estado, conforme art. 29, I, “a”, do Regimento Interno, vejamos: “Art. 29.

A Seção de Direito Público é composta pela totalidade dos Desembargadores das Turmas de Direito Público e será presidida pelo Desembargador mais antigo integrante desta seção, em rodízio anual, e a duração do mandato coincidirá com o ano judiciário, competindo-lhes: (Redação dada pela E.R. n.º 05 de 16/12/2016) I – processar e julgar: (...) a) aos mandados de segurança contra atos de autoridades no âmbito do Direito Público, não sujeitas à competência do Tribunal Pleno; (Redação dada pela E.

R. nº 01 de 07/07/2016); (Redação dada pela E.R. n.º 05 de 16/12/2016); Ademais, conforme o disposto no art. 24, XIII, “b”, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, o Tribunal Pleno é competente para processar e julgar Mandados de Segurança contra atos do Procurador Geral do Estado, não se aplicando este dispositivo aos atos praticados pela Douta Procuradora Adjunta.

Portanto, com base nos art. 29, I, “a” c/c 24, XIII, “b” do Regimento Interno do TJPA, reconheço a incompetência do Tribunal Pleno para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Secretário de Estado, razão pela qual determino a redistribuição dos autos para competência da Seção de Direito Público.

P.R.I.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.

Belém, 14 de julho de 2021.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
21/07/2021 11:25

Conclusos para decisão
21/07/2021 11:25

Cancelada a movimentação processual
21/07/2021 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/07/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 16:54

Declarada incompetência
10/07/2021 00:25

Conclusos para decisão
10/07/2021 00:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
06/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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