19/08/2025 09:24

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 09:23

Transitado em Julgado em 18/07/2025
17/08/2025 04:16

Decorrido prazo de EDRISSE JOSE AZEVEDO PINHO em 18/07/2025 23:59.
17/08/2025 04:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO VOLGA em 18/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:20

Publicado Intimação em 04/07/2025.
09/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof.

José da Silveira Neto-UFPA.

Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA.

Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0832073-63.2021.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO VOLGA Endereço: Alameda São João, s/n, Rodovia do Tapanã, km 03, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-110 Promovido(a): Nome: EDRISSE JOSE AZEVEDO PINHO Endereço: Alameda São João, S/N, RIO VOLGA, Setor II, Bloco 9, Apartamento 105, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-110 Vistos etc., Sem relatório - art. 38, LJE, decido.

Pela extinção do feito - ilegitimidade ativa.

Compulsando os autos, observo que na Convenção do Condomínio exequente, há menção expressa sobre a existência de área comercial nele.

Ocorre que, apenas os condomínios residenciais possuem legitimidade ativa para propor ação de execução de taxas condominiais no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do disposto no artigo 275, II, “b”, do Código de Processo Civil/1973, c/c artigos 3º, II, e 8º, §1º, ambos da Lei 9099/95 e ENUNCIADO nº 9, do FONAJE: ENUNCIADO 9 – O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil.

Portanto, carece o condomínio comercial de legitimidade para integrar o polo ativo de demanda, em sede de Juizado Especial, o que torna imperiosa a extinção do processo.

Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA.

DESPESAS CONDOMÍNIAIS.

PROPOSTA POR CONDOMÍNIO COMERCIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL.

CAPACIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO DE COBRANÇA TÃO SOMENTE EM FACE DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 09 DO FONAJE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005427-08.2017.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 12.06.2019) (TJ-PR - RI: 00054270820178160148 PR 0005427-08.2017.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 12/06/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/06/2019) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e art. 51, inciso IV, da Lei 9099/95.

Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Belém, data e assinatura por certificado digital.
02/07/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:34

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
26/06/2025 18:14

Conclusos para julgamento
18/03/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 10:58

Conclusos para decisão
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
22/05/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 00:47

Juntada de Petição de diligência
16/05/2023 00:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2023 09:17

Expedição de Mandado.
17/04/2023 11:56

Expedição de Mandado.
11/10/2022 00:32

Decorrido prazo de ÉDRISSE JOSÉ AZEVEDO em 28/09/2022 23:59.
11/10/2022 00:32

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO VOLGA em 28/09/2022 23:59.
24/09/2022 00:07

Publicado Decisão em 23/09/2022.
24/09/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
21/09/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2022 16:25

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 23:01

Conclusos para decisão
10/06/2021 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2021

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810516-24.2025.8.14.0028

Iracema Rodrigues

Advogado: Caio Santos Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/06/2025 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0888749-94.2022.8.14.0301

Gerson de Oliveira

Banco Bmg S.A.

Advogado: Peterson dos Santos

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/09/2025 22:50

Exibir Processo

Processo nº 0802870-81.2024.8.14.0097

Maxicard Consultoria de Negocios em Tecn...

Elivaldo da Silva Calvalcante

Advogado: Rafael Alves Nespolo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/11/2024 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0803136-81.2024.8.14.0028

Residencial Cidade Jardim Maraba LTDA - ...

Renan Rodrigues da Silva

Advogado: Roseval Rodrigues da Cunha Filho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/02/2024 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0861012-14.2025.8.14.0301

Nadia Cunha Cruz

Estado do para

Advogado: Fernando Henrique Mendonca Maia

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/06/2025 23:32

Exibir Processo