26/09/2025 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2025 16:37

Juntada de mandado
24/09/2025 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/09/2025 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/09/2025 09:56

Expedição de Mandado.
24/09/2025 09:45

Expedição de Certidão.
23/09/2025 11:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/09/2025 11:34

Conclusos para julgamento
19/09/2025 11:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
19/09/2025 11:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
27/08/2025 12:17

Juntada de Certidão
27/08/2025 12:17

Desentranhado o documento
27/08/2025 12:17

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão
25/08/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 09:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/06/2025 23:59.
12/07/2025 19:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/06/2025 23:59.
12/07/2025 19:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/06/2025 23:59.
09/07/2025 13:39

Publicado Decisão em 07/07/2025.
09/07/2025 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANANINDEUA Av.

Cláudio Sanders nº 193, Bairro Centro, Ananindeua – PA.

Telefone: (91) 3201-4949 / Whatsapp (91) 98010-0903 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº.: 0809117-26.2025.8.14.0006 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Vias de fato] PARTE AUTORA DO FATO: AUTOR DO FATO: NATALI REGINA PEREIRA DE SOUZA DECISÃO Em análise, verifico que a querelante postula o benefício da JUSTIÇA GRATUITA argumentando, em síntese, não possuir recursos para o pagamento das custas/despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento.

A Constituição Federal assegura que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (Art. 5°, inciso LXXIV).

Sob este viés, o Código de Processo Penal determina que: Art. 806.

Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas. § 1º Igualmente, nenhum ato requerido no interesse da defesa será realizado, sem o prévio pagamento das custas, salvo se o acusado for pobre. § 2º A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto.

Art. 32, §1º Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

Ademais, por aplicação subsidiária, destaca-se que o Código de Processo Civil, dispõe que Juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (Art. 99, §2º).

Desse modo, havendo dúvida sobre a veracidade das alegações da parte beneficiária, como é o caso vertente, já que a parte querelante não menciona sua fonte de renda, bem como não faz a juntada de qualquer documento que ateste a hipossuficiência alegada, poderá o Magistrado determinar a COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da Assistência Judiciária.

Nesse sentido é a posição do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA. 1.

A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2.

Sendo insuficiente a declaração de pobreza para a comprovação da necessidade da concessão da assistência judiciária, será concedida à parte requerente a oportunidade de comprovar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou recolher o preparo. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 736.006/DF, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016).

STJ - PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA.

INDEFERIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Dispõe o art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário.

Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da Assistência Judiciária.

Precedentes jurisprudenciais.

Agravo regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº. 664435/SP (2005/0038066-4), 1ª Turma do STJ, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki. j. 21.06.2005, unânime, DJ 01.07.2005).

Impende salientar que o art. 1072 do CPC revogou os artigos 2º, 3 º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n. 1.060/50 por incompatibilidade com o novo diploma processual.

Portanto, considerando que a mera declaração pessoal não conduz necessariamente ao deferimento do benefício, sobretudo quando destoa das informações constantes nos autos e própria natureza da ação, assim como seu proveito econômico, OFERTO o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte querelante comprove documentalmente sua hipossuficiência econômica em arcar com as custas e despesas processuais (Art. 98, §§5º e 6º do CPC), juntando documentos como contracheque, carteira de trabalho, declaração de bens e imposto de renda, contas de energia, telefonia/internet, extratos bancários de todas suas contas e do cartão de crédito (dois meses anteriores a propositura da ação), assim como indique renda familiar, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Acaso não possua os comprovantes, poderá a parte querelante, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas processuais.

Recolhidas as custas, ENCAMINHEM-SE a UNAJ para certificação da regularidade do recolhimento.

Após, com ou sem manifestação em tempo oportuno, certifique-se e façam os autos CONCLUSOS.

Intime-se a parte querelante, por meio do advogado constituído nos autos.

Ananindeua - PA, Datado e Assinado Eletronicamente
03/07/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 14:48

Conclusos para decisão
30/06/2025 14:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
25/06/2025 18:11

Juntada de identificação de ar
18/06/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 10:54

Juntada de Certidão
17/06/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 10:33

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:26

Juntada de Petição de termo de ciência
16/06/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:04

Audiência de Preliminar designada em/para 15/12/2025 10:30, Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua.
14/06/2025 05:13

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 11:34

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2025 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 12:11

Conclusos para despacho
19/05/2025 12:11

Juntada de Certidão
24/04/2025 17:38

Juntada de Petição de inquérito policial
24/04/2025 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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