TJPA - 0803255-06.2025.8.14.0061

Processo nº.: 0803255-06.2025.8.14.0061 Autos de Mandado de Segurança DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado contra ato do MUNICÍPIO DE TUCURUÍ, na pessoa do Prefeito Municipal de Tucuruí/PA pleiteando, como medida liminar, a determinação à autoridade coatora para que proceda à imediata convocação dos Impetrantes, nos cargos indicados na inicial do writ, nos quais foram, regularmente, aprovados e, satisfeitos os requisitos do edital, bem como dê posse e promova as condições necessárias ao efetivo exercício do cargo público, em decorrência de suposta preterição em razão de contratação precária de servidores.

Decido.

Consoante o artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, e artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, concede-se mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém estiver sofrendo violação ou houver justo receio de sofrê-la, por parte de autoridade, constituindo a ilegalidade ou inconstitucionalidade do ato impugnado pressuposto essencial para a concessão da segurança.

O Mandado de Segurança pressupõe, assim, a existência de direito líquido e certo dos Impetrantes, com a necessidade de apresentação de prova pré-constituída dos atos e fatos alegados, ante a inexistência da fase probatória ou instrutória no procedimento.

A medida liminar é provimento cautelar admitido pela Lei de Mandado de Segurança quando, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n° 12.016/2009, houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, Para a concessão da medida inaudita altera parte exige-se a presença da relevância das alegações do impetrante bem como a possibilidade de que a efetividade da própria decisão esteja comprometida, acaso se precise aguardar a sentença final.

Da mesma forma, é vedada a concessão, em mandado de segurança, de liminar com caráter satisfativo e que esgote no todo ou em parte o objeto da demanda, além de ostentar caráter irreversível.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

NEGATIVA DE POSSE.

Não é cabível liminar contra atos do Poder Público que esgote no todo ou em parte o objeto da ação ajuizada.

Inteligência do art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92. (Processo nº 2009.00.2.001411-7 (364821), 2ª Turma Cível do TJDFT, Rel.

Carlos Pires Soares Neto. unânime, DJe 22.07.2009).

No vertente caso, entretanto, em cognição sumária cabível na espécie, constata-se que os Impetrantes requerem a concessão de liminar para determinar a imediata nomeação, em caráter efetivo, para integrar o quadro permanente da Administração Pública municipal para os cargos indicados na inicial do writ.

Ao final, requer seja concedida a segurança definitiva pelo presente mandamus através da sentença de mérito.

Verifica-se, assim, que o pedido formulado como medida liminar esgota por completo o conteúdo da pretensão final sendo, inclusive, irreversível, o que, por si só, desautoriza o seu deferimento.

Ainda, sobre a fundamentação adotada inerente a alegada preterição, a jurisprudência tem adotado o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONCURSO PÚBLICO.

TÉCNICO DE ENFERMAGEM .

APROVAÇÃO NO CADASTRO DE RESERVA.

CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS.

PRETERIÇÃO.

DIREITO À NOMEAÇÃO .

TUTELA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.

DECISÃO MANTIDA. 1 .

O deferimento da tutela provisória de urgência fica condicionado ao preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. 2.

A mera contratação de servidores temporários não é suficiente, por si só, para caracterizar a preterição de candidatos aprovados em concurso público, de sorte que não há que se falar em probabilidade de direito à nomeação do candidato, notadamente por ter sido aprovado fora do número de vagas.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO .(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 56277851220238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a).

Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 04/12/2023) Da mesma forma, não se verifica presente no caso concreto o risco de comprometimento do resultado útil do mandado de segurança, acaso a medida seja concedida ao final, não havendo qualquer risco de ineficácia com o decurso do prazo necessário para o proferimento da sentença do presente mandamus.

Pelo exposto, com fulcro nas disposições do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, e considerando a ausência dos pressupostos necessários à concessão da medida, INDEFIRO, neste momento, a medida liminar pleiteada.

Intime-se, expedindo-se o necessário.

Notifique-se a autoridade apontada por coatora, entregando-lhe a segunda via da petição inicial e cópias dos documentos apresentados pelos impetrantes para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias.

Após, ao Ministério Público, nos termos do art. 12 da Lei citada.

Cumpra-se.

Tucuruí (PA), data e hora da assinatura eletrônica.

THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito