TJPA - 0812251-92.2025.8.14.0028

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá PROCESSO: 0812251-92.2025.8.14.0028 TUTELA DE URGÊNCIA RECLAMANTE: JORGE LUIS LIBERATO DA SILVA RECLAMADO: BANCO PAN S/A.

D E C I S Ã O Trata-se de RECLAMAÇÃO CÍVEL, em que se visa a declaração de inexistência de relação jurídica c/c perdas e danos.

Segundo a inicial, em apertada síntese, o reclamante se insurge em face de empréstimo indevido implementado em seu benefício previdenciário.

Em sede antecipatória, foi requerido a suspensão dos descontos.

Como se sabe, a concessão da medida pretendida exige a comprovação da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem olvidar a condição da reversibilidade ( art. 300, do CPC ).

Tangente à probabilidade do direito, conclama a tutela provisória prova capaz de convencer o julgador, desde logo, da titularidade do direito discutido, suficiente para persuadi-lo da aparência de verdade das alegações.

Pois bem.

Analisando sucintamente os autos, depreende-se viável a concessão da medida antecipatória.

Segundo a narrativa, a parte reclamante alegou a ausência de autorização para os descontos e não recebeu qualquer vantagem decorrente.

In casu, não se mostra razoável direcionar o ônus da prova negativa em desfavor da parte que alega a inexistência de contratação, por ser de difícil comprovação, vez que a parte contrária que detém as informações da operação.

Com efeito, tendo sido demonstrados dos descontos questionados, a probabilidade do direito restou configurada.

Mormente ao perigo da demora, é possível vislumbrar lesão de difícil reparação, na medida que os descontos comprometem a vida financeira da parte. À exemplo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSAO DOS DESCONTOS IRREGULARES - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIA - LIMITAÇÃO DA MULTA PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO - §º 1, ARTIGO 537 CPC/2015 - PERIODICIDADE MENSAL - INAPLICABILIDADE. - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu comprovar a existência da relação jurídica, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, não podendo ser exigido do autor produção de prova da não realização da contratação que gerou o débito controvertido, sob pena de lhe imputar prova negativa, o que não se admite. - Em relação à periodicidade da multa aplicada, ainda que o desconto indevido ocorra mensalmente, entendo que pela necessidade de se fixar multa diária, para o caso de descumprimento da ordem de suspensão, sobretudo porque a dedução indevida gera a indisponibilidade financeira da parte agravada, com prejuízo contínuo igualmente, diários, à sua subsistência. - Redução da multa aplicada, razoabilidade e proporcionalidade. - Negado provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.101992-8/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2023, publicação da súmula em 09/10/2023)” ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, CONCEDO a tutela provisória de urgência, determinando que a parte reclamada suspenda os descontos no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00.

AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO VIRTUAL Designo audiência UNA virtual de conciliação, instrução e julgamento para: 08:30 horas do dia 17/10/25 - audiência cível UNA - processo n. 0812251-92.2025.8.14.0028.

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Cite-se e Intime-se a parte reclamada para comparecimento, sob pena de revelia.

Frustrado o acordo, a parte reclamada poderá apresentar defesa oral ou escrita e as partes e testemunhas serão ouvidas, conforme o caso. ÔNUS DA PROVA.

INVERSÃO.

A questão em análise está sujeita ao CDC ( arts. 2º e 3º ) e tratando de regra de instrução e não de julgamento, assiste a parte reclamante à inversão do ônus da prova ( art. 6º, inciso VIII do CDC ).

Deve ser reconhecida a vulnerabilidade, diante da necessidade de buscar equilíbrio na relação jurídica material, distribuindo o ônus de forma dinâmica àquele que possui melhores condições para exercer tal encargo.

Portanto, tendo em vista possuir a parte reclamada maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, por ser a detentora dos documentos afetos à operação questionada, além de ser gestora do sistema operacional do serviço, DETERMINO a inversão do ônus da prova ( art. 6º, VIII, do CDC).

Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita, tendo em conta a presunção de hipossuficiência financeira e a ausência de prova em sentido contrário.

Cientes as partes via DJEN.

Cumpra-se.

Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito de 3ª Entrância Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal _____________________________________________________________ Serve a presente DECISÃO como Carta de Citação/Intimação, Mandado de Intimação/Citação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)