24/09/2025 00:12

Publicado Decisão em 24/09/2025.
24/09/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
22/09/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 12:47

Não conhecido o Habeas Corpus de IVALDO BRAZ DA SILVA - CPF: *89.***.*40-91 (PACIENTE)
22/07/2025 09:34

Conclusos para decisão
22/07/2025 08:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/07/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 00:06

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0813114-35.2025.8.14.0000 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: IVALDO BRAZ DA SILVA IMPETRANTE: LEONARDO RODRIGUES DE VASCONCELOS – Advogado RELATOR: DES.

LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Vistos, etc.

Trata-se de Habeas Corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado pelo ilustre advogado, Dr.

Leonardo Rodrigues de Vasconcelos, em favor do nacional IVALDO BRAZ DA SILVA, contra ato do douto juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ananindeua/PA, indicado tecnicamente como autoridade coatora.

Narra a impetrante que o paciente se encontra preso em razão do suposto descumprimento reiterado de medidas protetivas fixadas em favor de sua ex-companheira, B.S.B.M., nos autos de origem de nº 0813114-35.2025.8.14.0000.

Sustenta ilegalidade na prisão cautelar por ausência de fundamentação da decisão constritiva, pois a decisão decorreria de contato por mensagens afetuosas com o enteado, havendo ofensa ao disposto no art. 316, do CPP.

Liminarmente, pleiteia, a concessão da medida liminar para cassar o decreto preventivo, com a imposição de medidas cautelares diversas se assim couber, com a confirmação do pedido no mérito.

Juntou documentos (núm. 27930023 e ss).

Relatei.

Decido.

Em análise a impetração constato que a prisão cautelar do paciente foi decretada em razão dele ter ameaçado sua ex-companheira utilizando-se de arma de fogo de uso funcional, descumprindo, assim, medidas protetivas deferidas em favor da ofendida, mesmo após advertência do juízo por haver descumprimento anterior.

Portanto: “A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que constitui fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva a necessidade de resguardar a integridade da vítima de violência doméstica quando o acusado descumpriu medidas protetivas anteriormente impostas.” (AgRg no HC n. 789.658/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.)”.

Assim, ausentes os requisitos legais, indefiro da medida liminar requerida, e, conforme dispõe a Portaria nº 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e através de e-mail, as informações ao juízo apontado como coator acerca das razões suscitadas pela ilustre impetrante, que devem ser prestadas nos termos da Resolução nº 04/2003-GP.

Prestadas no prazo, encaminhem-se os autos ao Ministério Público na condição de custos legis.

Caso não sejam prestadas no prazo legal, retornem-me os autos conclusos para as providências determinadas na Portaria nº 0368/2009-GP ou outra que se julgar adequada.

Intime-se e Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

Des.

Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator
04/07/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:11

Indeferido o pedido de IVALDO BRAZ DA SILVA - CPF: *89.***.*40-91 (PACIENTE)
03/07/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
02/07/2025 13:50

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:37

Conclusos para decisão
02/07/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo de JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA em 01/07/2025 23:59.
29/06/2025 11:57

Juntada de Certidão
29/06/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 11:50

Juntada de Ofício
29/06/2025 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2025 16:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/06/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informação de autoridade coatora • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0836135-78.2023.8.14.0301

Samuel Mauricio Ferreira Borges

Universidade do Estado do para

Advogado: Alcides Martinhago Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/04/2023 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0821789-21.2024.8.14.0000

Maria Luiza Costa de Brito Azevedo

Henrique Douglas do Amaral Leao

Advogado: Breno de Carvalho Nunes

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/02/2025 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0815185-14.2024.8.14.0301

Carlos Waldecyr Santos de Souza

Advogado: Clebia de Sousa Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/02/2024 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0802991-98.2021.8.14.0070

Adalberto Pereira Cardoso

Maria de Fatima Rodrigues de Alcantara

Advogado: Antonio Olivio Rodrigues Serrano

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/10/2021 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0815185-14.2024.8.14.0301

Carlos Waldecyr Santos de Souza

Estado do para

Advogado: Clebia de Sousa Costa

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/03/2025 09:26

Exibir Processo