26/08/2025 20:41

Decorrido prazo de CASA DA CONSTRUCAO CASTANHAL LTDA em 30/07/2025 23:59.
18/08/2025 12:41

Conclusos para decisão
18/08/2025 12:41

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:40

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:39

Desentranhado o documento
18/08/2025 12:39

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 03:34

Decorrido prazo de CASA DA CONSTRUCAO CASTANHAL LTDA em 14/08/2025 23:59.
24/07/2025 22:01

Juntada de Petição de diligência
24/07/2025 22:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 08:56

Publicado Decisão em 09/07/2025.
10/07/2025 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 08:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2025 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2025 13:51

Expedição de Mandado.
08/07/2025 13:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
08/07/2025 13:50

Expedição de Mandado.
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0807351-08.2025.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogado do(a) AUTOR: AULUS ALVARO DA ROCHA FERREIRA - PA26615-A Nome: MALENA ALVES BENTES Endereço: Rua Magalhães, 148, Novo, TERRA ALTA - PA - CEP: 68773-000 Advogado(s) do reclamante: AULUS ALVARO DA ROCHA FERREIRA Nome: CASA DA CONSTRUCAO CASTANHAL LTDA Endereço: RUA KAZUMA OYAMA, 2433, ESTRELA, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-250 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por Malena Alves Bentes em desfavor de Casa da Construção Castanhal ltda Passo a decidir.

Recebo a inicial.

Defiro a gratuidade, por ora.

A autora adquiriu diversos materiais de construção junto à empresa ré, nos dias 04/09/2024 e 16/07/2024, com o objetivo de concluir sua residência, financiada pelo programa "SUA CASA" do Governo do Estado do Pará.

O pagamento foi realizado integralmente por meio de cheque moradia emitido pelo programa, no valor total de R$ R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), somando ambas as compras.

Ocorre que até o presente momento os materiais de construção nunca foram entregues.

Em virtude da impossibilidade de habitar sua residência em construção, a autora encontra-se morando de favor na casa de sua irmã, em situação provisória e constrangedora, a obra da autora está inacabada e em situação precária devido à falta dos materiais adquiridos com estrutura exposta e sem proteção devida.

A ré foi reiteradamente cobrada via WhatsApp, mas não justificou o atraso nem forneceu previsão de entrega.

Inicialmente, cumpre-me observar que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.” (art. 300, do CPC).

Como cediço, a probabilidade do direito não é aquela que conduz a uma verdade plena, absoluta, real, que, bem se sabe, é um ideal inatingível, tampouco aquela melhor verdade possível (mais próxima à realidade), que só se obtém por meio de uma cognição exauriente e capaz de induzir o julgador a um juízo de probabilidade, perfeitamente possível em sede de cognição sumária.

No que tange ao perigo de dano, tal requisito, para que reste configurado, faz-se necessário: a) que seja impossível o retorno ao status quo ante (dano irreparável); b) que, mesmo sendo possível o retorno ao status quo, ante a condição econômica do réu, não garante que isso ocorrerá ou os bens lesados não são passíveis de quantificação de maneira a viabilizar a restituição integral dos danos causados.

Do exame dos autos verifico, em juízo de cognição superficial e sumária, que estão presentes os requisitos exigidos em lei para a concessão do pedido de antecipação da tutela, vez que autora traz indícios de verossimilhança de suas alegações.

Considerando o caráter consumerista da presente ação e considerando presente, pelas regras de experiência, a hipossuficiência autoral, determino, desde já, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, VIII, do CDC.

Os documentos juntados aos autos, conferem a probabilidade do direito pretendido e diante da possibilidade de ocorrência de dano grave uma vez que o autor ficou impossibilidade de reaver seus valores.

Isso posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no artigo300 do CPC, determino a entrega dos materiais de construção no prazo de 10 dias após ciência da decisão, sob pena de multa que arbitro em R$ 500,00 por dia de atraso no cumprimento liminar, limitados a 30 dias.

Deixo de designar audiência de conciliação, (art. 334, CPC), pois não vislumbro, neste momento, utilidade da medida, em prol do princípio da duração razoável do processo.

Cite-se o réu para ciência da liminar deferida, bem como para o oferecimento da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC, sob pena de se presumirem como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial.

Com a apresentação da contestação, arguidas preliminares ou juntados documentos, autos ao autor para réplica.

Intime-se.

Cumpra-se.

SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) FABRISIO LUIS RADAELLI Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA
07/07/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:44

Concedida a Medida Liminar
07/07/2025 10:44

Concedida a gratuidade da justiça a MALENA ALVES BENTES - CPF: *19.***.*50-14 (AUTOR).
06/07/2025 17:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/07/2025 17:29

Conclusos para decisão
06/07/2025 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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