09/04/2025 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/04/2025 11:33

Expedição de Certidão.
28/03/2025 02:03

Decorrido prazo de NARCISO LUCIVALDO COSTA TORRES em 12/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:03

Decorrido prazo de NARCISO LUCIVALDO COSTA TORRES em 12/03/2025 23:59.
13/02/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:59

Julgado procedente o pedido
01/11/2024 10:51

Conclusos para julgamento
01/11/2024 10:51

Cancelada a movimentação processual
01/11/2024 10:38

Expedição de Certidão.
09/09/2024 03:17

Decorrido prazo de NARCISO LUCIVALDO COSTA TORRES em 02/09/2024 23:59.
08/09/2024 03:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/09/2024 23:59.
27/08/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2024
22/08/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 15:48

Conclusos para despacho
22/08/2024 15:48

Cancelada a movimentação processual
05/03/2024 13:43

Cancelada a movimentação processual
20/09/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 12:30

Conclusos para despacho
31/05/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 20:52

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 11:19

Conclusos para despacho
01/10/2022 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/09/2022 23:59.
29/09/2022 05:45

Decorrido prazo de NARCISO LUCIVALDO COSTA TORRES em 19/09/2022 23:59.
03/09/2022 00:53

Publicado Despacho em 02/09/2022.
03/09/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022
01/09/2022 12:43

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 14:30

Conclusos para despacho
06/12/2021 15:44

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 14:37

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 04:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/11/2021 23:59.
03/11/2021 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 13:05

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 11:49

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 16:05

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 11:10

Não Concedida a Medida Liminar
15/08/2021 15:47

Conclusos para decisão
02/08/2021 15:16

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Promoção] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 0800963-77.2021.8.14.0032 Nome: NARCISO LUCIVALDO COSTA TORRES Endereço: Rua São Sebastião, 640, Serra Ocidental, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: KATIA CAROLINA CRUZ DE SOUZA OAB: PA25077 Endereço: desconhecido Advogado: ADRIANO DE JESUS FERNANDES OAB: PA22271 Endereço: Passagem Isabel, 1000, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-240 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc...

O artigo 98, “caput”, do Código de Processo Civil, estabelece que a parte com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma de lei.

Adiante, o artigo 99 do mesmo Diploma, especificamente o § 3º, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Destarte, verifica-se que se trata de presunção iuris tantum, ou seja, relativa, a qual não resiste à prova em sentido contrário.

Outrossim, a Constituição da República, no inciso LXXIV do artigo 5º, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica gratuita e integral aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A Carta Magna, portanto, restringiu a fruição do direito àqueles que fizerem prova de que dele necessitam.

No caso dos autos, há comprovação documental da renda do autor, que é bem superior a três (03) salários mínimos, critério que admite a presunção de hipossuficiência, conforme adotado pelas Defensorias Públicas e que tem sido também adotado pela jurisprudência.

Portanto, seus vencimentos são incompatíveis para a condição de quem alega ser hipossuficiente.

Assim, indubitavelmente o demandante possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de justiça gratuita.

Com isso, intime-se o requerente, através de seus advogados, mediante publicação no DJE, para efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Monte Alegre/Pará (PA), 21 de julho de 2021.

THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito
21/07/2021 10:07

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 10:07

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a NARCISO LUCIVALDO COSTA TORRES - CPF: *11.***.*73-00 (REQUERENTE).
20/07/2021 13:43

Conclusos para decisão
20/07/2021 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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