TJPA - 0803901-82.2025.8.14.0039

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0803901-82.2025.8.14.0039 AUTOR: DOGIVAL DE JESUS SANTOS Endereço: Nome: DOGIVAL DE JESUS SANTOS Endereço: Rua Nossa Senhora de Nazaré, 135, Cidade Nova, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-470 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Endereço: Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Endereço: Caixa Econômica Federal, SBS Quadra 4 Bloco A Lotes 3/4, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70092-900 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por DOGIVAL DE JESUS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

Alega, em síntese, que vem sendo alvo de cobranças exorbitantes, face a elevada de juros aplicadas ao Contrato e cobrança indevida de IOF.

Em sede de tutela provisória de urgência, pleiteia o autor: a suspensão da cobrança das parcelas mensais com a taxa de juros tida por indevida e a exclusão da cobrança do IOF, até ulterior decisão de mérito, com a imediata revisão contratual para aplicação da taxa média de mercado.

DECIDO.

Analisando a documentação colacionada pela Autora, verifica-se que o Contrato foi firmado com à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF, isto é, Empresa Pública Federal (ID 146539933).

Nessa medida, a atuação da instituição financeira atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, na forma do art. 109, I, da Constituição Federal, conforme delineado pela jurisprudência, citando-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

ART. 109, I, DA CF.

NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA.

DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.

Considerando que a demandada é a Caixa Econômica Federal, há evidente incompetência absoluta do juízo estadual em razão da natureza da parte requerida.

O artigo 109, I, da Constituição Federal, dispõe que compete aos Juízes Federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, caso da Caixa Econômica Federal, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falências, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.DECLARADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, BEM COMO A NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, E DETERMINADO O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL, COM A SUBSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS. (TJ-RS - AI: *00.***.*40-94 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 15/06/2012, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2012).

Nessa medida, não há como analisar o pedido liminar por se tratar, a priori, de incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.

Ante o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor da Justiça Federal subseção Paragominas, nos termos do art. 64 § 1º do Código de Processo Civil.

Remetam-se, os autos à Justiça Federal de Paragominas, dando-se baixa na distribuição.

P.R.I.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Paragominas/PA, data registrada no sistema.

NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)