08/09/2025 08:04

Juntada de identificação de ar
27/08/2025 01:06

Decorrido prazo de CARMEM ALVES DOS SANTOS em 01/08/2025 23:59.
20/08/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2025 01:49

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0803292-47.2025.8.14.0024.

DECISÃO CARMEM ALVES DOS SANTOS, impetrante, ajuizou a presenta ação ordinária com pedido liminar contra o MUNICÍPIO DE ITAITUBA e o INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PÚBLICO-PRIVADA.

Segundo a petição, a requerente, candidata regularmente inscrita no concurso público do Município de Itaituba regido pelo edital nº 001/2024, alega a ausência de seu nome na lista de classificação preliminar, mesmo cumprindo os critérios editalícios para classificação.

Com base nos argumentos e documentos apresentados, a requerente requer a concessão de medida liminar para permanecer no certame, realizando as demais etapas do concurso até que seja sentenciada a presente ação. É o relatório.

DECIDO.

Recebo a inicial e, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC.

Passo a análise do pedido de liminar.

A concessão de tutela de urgência reclama a presença do relevante fundamento do pedido (fumus bonis iuris) e do perigo de ineficácia da medida (periculum in mora) caso persista o ato impugnado.

Embora concedida, a medida liminar não é antecipação dos efeitos da sentença final.

Sua concessão somente se autoriza se a relevância dos fundamentos estiver comprovando sua necessidade e se a eficácia da medida, se concedida somente ao final, vier a aniquilar o direito da demandante.

Na análise da inicial, a autora relata que apresentou recurso tempestivo em relação ao resultado preliminar.

Porém, em que pese ter juntado aos autos o formulário de recurso preenchido, não apresentou comprovação do efetivo protocolo, de modo a permitir a este juízo que verifique a tempestividade dos mesmos, conforme capítulo X do edital que rege o concurso.

Ressalte-se que o edital é a “lei do concurso” e vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes.

De modo que, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital e as obrigações dos editais devem ter cumprimento compulsório, em homenagem ao art. 37, caput, da Constituição Federal.

Em adição, não vislumbro que o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela na modalidade urgência possa gerar lesão grave e/ou de difícil reparação as requerentes, isto porque, diante da documentação acostada aos autos, não constato a probabilidade do direito que esteja sendo violado.

Logo, o indeferimento da tutela provisória de urgência do requerente é medida que se impõe.

Não obstante, poderá este juízo proceder a reapreciação do pedido de tutela antecipada, caso sejam juntados subsídios probatórios novos.

III - DO DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada pelo requerente.

Em seguida, determino: Citem-se os requeridos para contestarem o feito no prazo legal, conforme expresso os artigos 335 c/c 231 e 183, todos do CPC/2015.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI).

Após o escoamento do prazo, com ou sem manifestação, de tudo certificado, retornem os autos conclusos.

Servirá o presente, por cópia, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

Itaituba (PA), 24 de junho de 2025.

WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba
09/07/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:06

Não Concedida a Medida Liminar
23/06/2025 08:16

Conclusos para decisão
23/06/2025 08:14

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 16:13

Determinada a emenda à inicial
20/05/2025 16:13

Concedida a gratuidade da justiça a CARMEM ALVES DOS SANTOS - CPF: *75.***.*57-72 (AUTOR).
19/05/2025 08:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 08:10

Conclusos para decisão
19/05/2025 08:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821689-70.2023.8.14.0301

Sandrely Rocha Castro

Policia Civil do Estado do para

Advogado: Kelly Cristine Vieira da Conceicao

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/09/2025 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0821689-70.2023.8.14.0301

Sandrely Rocha Castro

Estado do para

Advogado: Kelly Cristine Vieira da Conceicao

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/03/2023 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0855167-35.2024.8.14.0301

Lena Santana Peixoto

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Raphael Fernandes Pinto de Carvalho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/07/2024 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0903133-28.2023.8.14.0301

Marcelo Cunha Mousinho Coelho

Departamento de Transito do Estado do Pa...

Advogado: Lucas Castelo Branco Van Der Kleij

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/07/2025 08:55

Exibir Processo

Processo nº 0903133-28.2023.8.14.0301

Marcelo Cunha Mousinho Coelho

Advogado: Lucas Castelo Branco Van Der Kleij

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/11/2023 17:50

Exibir Processo