TJPA - 0813191-44.2025.8.14.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR HABEAS CORPUS CRIMINAL (307):0813191-44.2025.8.14.0000 PACIENTE: LUIZ ANDRE SILVA DA COSTA Nome: LUIZ ANDRE SILVA DA COSTA Endereço: ramal da serragem, baixo acará, ACARá - PA - CEP: 68690-000 Advogado: SEBASTIAO HENRIQUE PANTOJA DOS SANTOS OAB: PA29805-A Endere�o: desconhecido AUTORIDADE COATORA: VARA DE SANTA IZABEL DO PARÁ Nome: VARA DE SANTA IZABEL DO PARÁ Endereço: santa izabel, forum, SANTA ISABEL DO PARá - PA - CEP: 68790-000 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus Preventivo, com pedido de liminar, impetrado por Sebastião Henrique Pantoja dos Santos, OAB/PA 29.805, em favor de LUIZ ANDRÉ SILVA DA COSTA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Izabel do Pará, que decretou sua prisão civil no bojo da execução de alimentos nº 0800188-40.2023.8.14.0049.

Em petição ao ID Num. 28194167, o impetrante requereu o arquivamento do writ sem análise do mérito, tendo em vista a necessidade de dilação probatória no juízo de origem, após este ter esclarecido os períodos a serem adimplidos. É o que basta relatar.

Assim sendo, acato o pedido supracitado, homologando o pedido de desistência formulado pelo impetrante, motivo pelo qual NÃO CONHEÇO do Habeas Corpus, devendo ser os presentes autos devidamente arquivados. À Secretaria para as providências cabíveis.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DESEMBARGADOR – RELATOR

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR HABEAS CORPUS CRIMINAL (307):0813191-44.2025.8.14.0000 PACIENTE: LUIZ ANDRE SILVA DA COSTA Nome: LUIZ ANDRE SILVA DA COSTA Endereço: ramal da serragem, baixo acará, ACARá - PA - CEP: 68690-000 Advogado: SEBASTIAO HENRIQUE PANTOJA DOS SANTOS OAB: PA29805-A Endere�o: desconhecido AUTORIDADE COATORA: VARA DE SANTA IZABEL DO PARÁ Nome: VARA DE SANTA IZABEL DO PARÁ Endereço: santa izabel, forum, SANTA ISABEL DO PARá - PA - CEP: 68790-000 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus Preventivo, com pedido de liminar, impetrado por Sebastião Henrique Pantoja dos Santos, OAB/PA 29.805, em favor de Luiz André Silva da Costa, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Izabel do Pará, que decretou sua prisão civil no bojo da execução de alimentos nº 0800188-40.2023.8.14.0049.

A defesa alega a existência de constrangimento ilegal, sustentando que o executado vem cumprindo regularmente suas obrigações alimentares, com descontos automáticos, além de: (i) o paciente é beneficiário do BPC/LOAS, não possuindo capacidade laboral e, portanto, estaria impossibilitado de pagar alimentos pretéritos; (ii) os valores cobrados vêm sendo contestados e oscilaram sem justificativa pelo exequente; (iii) a ordem de prisão teria sido mantida com fundamentação genérica, sem especificação dos valores inadimplidos, violando o art. 93, IX, da CF, mesmo diante da comprovação de adimplemento; (iv) há risco concreto de prisão, uma vez que foi expedido ofício à Delegacia de Acará/PA para cumprimento do mandado.

Requer, liminarmente, a suspensão da ordem de prisão, e, ao final, a concessão definitiva da ordem para anular o mandado, reconhecer os pagamentos realizados, determinar apresentação de planilha atualizada do débito e, se necessário, conceder prazo para purgação da mora. É o relatório.

DECIDO A concessão de liminar, no âmbito da ação constitucional de habeas corpus, reserva-se aos casos excepcionais de ofensa manifesta ao direito de locomoção da paciente, desde que preenchidos os seus pressupostos legais, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, por meio da prova pré-constituída dos autos.

Em análise preliminar dos autos, a prisão civil do paciente foi decretada nos seguintes termos, conforme mandado de prisão do BNMP cadastrado no dia 19/05/2023, Num. 27930943 - Pág. 1/2: O pleito está instruído com o título executivo judicial e a memória de cálculo do débito.

Regularmente citado (id 90244794) para suprir o débito atualizado ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, o réu não efetuou o pagamento, não provou que o fez, bem como não justificou a impossibilidade de fazê-lo (id 91510886).

Manifestação do Ministério Público pela prisão civil do executado (id 91949648). É o breve relatório.

Decido.

Estabelece o art. 1694 do Código Civil que “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender as necessidades de sua educação”.

A prestação alimentícia tem, portanto, a finalidade de manter o sustento daquele que não possui condição de prover suas necessidades básicas por si próprio.

Nos presentes autos observo que o executado não vem cumprindo com sua obrigação alimentar, e deixou de efetuar o pagamento das parcelas que se venceram no curso do processo.

Estabelece o art. 528, § 7º, do CPC que a prisão civil poderá ser decretada pelo inadimplemento das 03 (três) parcelas anteriores ao ajuizamento, bem como por aquelas que vencerem no decurso do processo.

Ante o exposto e com fundamento no art. 528, § 3º, CPC, DECRETO A PRISÃO CIVIL do executado LUIS ANDRÉ SILVA DA COSTA, devidamente identificado nos autos, pelo período de 60 (sessenta) dias, em razão do débito proveniente do inadimplemento da obrigação alimentar, a partir do mês de novembro de 2022, acrescido dos valores correspondentes às parcelas vencidas no decorrer da presente instrução processual, mais juros e correções de lei, cujo cálculo deverá ser apresentado pela exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando esta ciente de que a expedição do mandado de prisão ficará condicionada ao cumprimento dessa diligência.

Deverá a autoridade responsável pela custódia observar o disposto no art. 201 da LEP.

Caso seja efetuado o pagamento integral do débito alimentar antes do cumprimento do mandado de prisão, certifique-se nos autos e em seguida faça-se conclusão.

Na eventualidade de ser feito depois, expeça-se alvará de soltura e em seguida faça conclusão.

Providenciem-se a alimentação do BNMP.

Int. e cumpra-se Em exame perfunctório, constata-se que a decisão impugnada fundamenta-se na ausência de comprovação do adimplemento das prestações alimentares, bem como na inexistência de justificativa idônea capaz de afastar a mora.

O impetrante não apresentou prova do pagamento das parcelas vencidas após o ajuizamento da execução, tampouco demonstrou tê-las juntado ao processo originário.

Alegações sobre eventual divergência nos valores exigidos carecem de respaldo documental mínimo, uma vez que não foi acostada aos autos a íntegra da decisão que determinou a prisão, mas apenas o respectivo mandado, o que compromete a análise plena da legalidade do ato constritivo.

Ademias, não foram anexados aos autos comprovantes que evidencie, de modo inequívoco, o cumprimento da obrigação, revelando-se necessários nesta fase liminar, para desconstituir a presunção de inadimplemento acolhida pelo juízo dito coator.

Divergências numéricas ou questionamentos sobre a correção dos cálculos devem ser veiculados nos próprios autos executivos, mediante os meios ordinários de impugnação.

Por fim, a alegação de impossibilidade de pagamento, fundada na percepção de benefício assistencial, também não se sustenta, uma vez que não há prova de que tal informação tenha sido submetida à apreciação do juízo competente.

A pretensão, portanto, demanda dilação probatória e contraditório amplo, o que escapa aos limites cognitivos do habeas corpus, instrumento reservado ao controle estrito da legalidade do ato coator.

Como é sabido, o Habeas Corpus não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído.

Neste sentido, cito o HC 621.314/PR, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021.

Diante disso, entendo que não estão preenchidos os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, pois não vislumbro por ora, ao menos para fins de concessão de liminar, nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, razão pela qual INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA.

Solicite-se informações à autoridade inquinada coatora, nos termos do art. 2º da Resolução nº 04/2003-GP, constando as advertências do artigo 5º do mencionado ato normativo.

Em seguida, encaminhe-se os autos à Procuradoria de Justiça do Ministério Público Estadual para os devidos fins.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DESEMBARGADOR RELATOR