02/09/2025 11:37

Conclusos para decisão
15/07/2025 00:48

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0808948-41.2023.8.14.0028 AÇÃO: [Contratos de Consumo] RECLAMANTE: Nome: FABIO DIAS DE BRITO Endereço: Rua Araguaia, sn, casa, Novo Horizonte, MARABá - PA - CEP: 68502-390 RECLAMADO: Nome: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Endereço: Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, sala 601, sala 602, sala 603, sala 604, sala 701,, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-057 D E S P A C H O Trata-se de pedido de cumprimento de sentença.

Na última petição apresentada (Id. 125208383), o exequente requereu a intimação da executada para o adimplemento voluntário do valor de R$ 10.916,80 (dez mil, novecentos e dezesseis reais e oitenta centavos).

Em caso de não pagamento, solicitou a efetivação de penhora online via SISBAJUD sobre o montante indicado.

Devidamente intimada a respeito da petição do exequente, a executada permaneceu inerte.

Decido.

O artigo 523 do CPC disciplina o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, enquanto o artigo 524 do mesmo diploma legal estabelece os requisitos para a instauração desse procedimento.

Após análise dos autos, verifico que o pedido de cumprimento de sentença não está acompanhado da planilha demonstrativa de débito.

Por esse motivo, deixo de proceder à penhora sobre o valor pretendido.

Contudo, considerando que o vício é facilmente sanável, determino à exequente que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte demonstrativo discriminado e atualizado do débito.

Este demonstrativo deverá ser apresentado em documento anexo, e não inserido no corpo da petição, e deverá conter: I.

O índice de correção monetária adotado (INPC, no caso dos autos); II.

Os juros aplicados e as respectivas taxas; III.

O termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; IV.

A periodicidade da capitalização dos juros (se for o caso).

Na mesma petição, a exequente deverá, ainda, informar os bens passíveis de penhora do executado dos quais tenha conhecimento (art. 524, VII do CPC).

Após, reitere-se a intimação da executada, para efetuar o pagamento do valor da nova planilha, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, determino a busca e bloqueio de ativos financeiros nas contas da executada via SISBAJUD, bem como a pesquisa e restrição de veículos em seu nome, via sistema RENAJUD.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Marabá/PA, 8 de julho de 2025.

RENATA GUERREIRO MILHOMEM DE SOUZA Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal ____________________________________________________ Serve a presente DECISÃO como Carta de Intimação, Mandado de Intimação/Citação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)
11/07/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 11:39

Conclusos para despacho
08/07/2025 11:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
21/10/2024 03:12

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 15/10/2024 23:59.
12/09/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 09:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/09/2024 09:36

Processo Reativado
03/09/2024 18:18

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
31/08/2024 03:41

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 27/08/2024 23:59.
30/08/2024 13:22

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 13:22

Transitado em Julgado em 27/08/2024
17/08/2024 01:10

Decorrido prazo de FABIO DIAS DE BRITO em 14/08/2024 23:59.
30/07/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 13:15

Julgado procedente o pedido
17/04/2024 09:06

Conclusos para julgamento
17/04/2024 07:15

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 15:17

Audiência Una realizada para 16/04/2024 11:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.
15/04/2024 16:35

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 11:52

Expedição de Certidão.
26/02/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
04/02/2024 09:54

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 23/01/2024 23:59.
04/12/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:57

Conclusos para decisão
20/09/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 06:36

Juntada de identificação de ar
20/06/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2023 12:36

Não Concedida a Medida Liminar
16/06/2023 16:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2023 16:45

Conclusos para decisão
16/06/2023 16:45

Audiência Una designada para 16/04/2024 11:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.
16/06/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Pedido de Desarquivamento • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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