TJPA - 0800243-59.2021.8.14.0049

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Vania Valente do Couto Fortes Bitar Cunha

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA

TELMA BARBOSA DA TRINDADE

CPF *47.***.*11-49

Advogados

CRISTIANE BENTES DAS CHAGAS

OAB: 25102/PA

CPF *77.***.*74-72

Polo Passivo

Partes

JUSTICA PUBLICA

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SANTA ISABEL DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

FELIPE RIBEIRO FERREIRA

CPF *24.***.*97-80

Advogados

FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA

CPF *96.***.*11-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 15:40

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 01/12/2023 15:39

    Baixa Definitiva

  • 23/11/2023 00:37

    Decorrido prazo de TELMA BARBOSA DA TRINDADE em 22/11/2023 23:59.

  • 07/11/2023 00:24

    Publicado Intimação em 06/11/2023.

  • 07/11/2023 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

  • 06/11/2023 11:38

    Juntada de Petição de petição

  • 02/11/2023 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.º 11.343/06. 1) PRELIMINAR DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA – DECISÃO DO JUÍZO A QUO SANEANDO TAL INCORREÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA. 2) PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO TRAZIDA AO CONHECIMENTO DA CORTE ATRAVÉS DE HABEAS CORPUS.

    INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER CORRIGIDA DE OFÍCIO – NÃO CONHECIMENTO. 3) MÉRITO - ABSOLVIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – APELANTE ENCONTRADA NA POSSE DE 11 (ONZE) PETECAS DE COCAÍNA, PESANDO 11,975 (ONZE GRAMAS, NOVECENTOS E SETENTA E CINCO MILIGRAMAS), CONFORME AUTO DE APREENSÃO E LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO ACOSTADOS AOS AUTOS, BEM COMO DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS EM JUÍZO. 4) DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA CAPITULADA NO ART. 28, DA LEI N.º 11.343/2006 – INVIABILIDADE – PROVAS CARREADAS AOS AUTOS APTAS A REVELAR QUE A DROGA ENCONTRADA COM A ORA APELANTE SE DESTINAVA À PROFUSÃO ILÍCITA.

    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

    REANÁLISE DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA.

    NECESSIDADE DO RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A DEDICAÇÃO DA RÉ ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS – APLICAÇÃO NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) – CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO.

    IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS –– PENA CORPORAL APLICADA A APELANTE SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO.

    REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE OFÍCIO PARA 04 (QUATRO) E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E 417 (QUATROCENTOS E DEZESSETE) DIAS-MULTA.

  • 01/11/2023 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 14:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/10/2023 15:10

    Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte

  • 31/10/2023 14:15

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 11/10/2023 18:20

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2023 18:10

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 28/09/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 10:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/11/2022 16:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/09/2021 14:58

    Juntada de Petição de parecer

  • 12/09/2021 22:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2021 22:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2021 09:44

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 09:44

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 09:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2021

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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