11/08/2025 16:20

Arquivado Definitivamente
11/08/2025 16:20

Audiência de Preliminar do dia 31/01/2025 11:00 cancelada.
11/08/2025 16:17

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:05

Transitado em Julgado em 09/07/2025
11/07/2025 11:18

Juntada de Petição de termo de ciência
11/07/2025 06:44

Publicado Sentença em 11/07/2025.
11/07/2025 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800773-72.2024.8.14.0109 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) / [Leve, Injúria] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ AUTOR DO FATO: CONCEICAO MEDEIROS RAMOS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 81, § 3º da Lei 9099/95.

Passo à fundamentação.

Compulsando os autos, verifica-se que é hipótese de extinção da punibilidade do autor do fato em decorrência do cumprimento das condições da transação penal.

Os documentos acostados aos autos comprovam que o autor do fato cumpriu a proposta de transação penal proposta pelo Ministério Público.

Diante disso, nada mais resta a ser feito por este Juízo que não declarar extinta a punibilidade do (a) autor (a) do fato.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR (A) DO FATO, assim o fazendo com base no art. 89, § 5º da Lei 9099/95, aplicado por analogia.

Considerando a natureza da sentença, que dispensa intimação do autor do fato (Enunciado 105 - FONAJE), torna-se incabível qualquer recurso.

Assim, o trânsito em julgado se dá nesta data, sendo prescindível a certidão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Por fim, PROCEDA-SE à transferência dos valores depositados para a subconta da Comarca de Garrafão do Norte/PA, caso não estejam na referida subconta.

Após, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais.

Cumpra-se.

Garrafão do Norte-PA, data e hora do sistema.

SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE
09/07/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:26

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de CONCEICAO MEDEIROS RAMOS - CPF: *27.***.*41-82 (AUTOR DO FATO)
11/06/2025 15:02

Conclusos para julgamento
11/06/2025 15:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
11/06/2025 10:28

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 21:38

Decorrido prazo de CONCEICAO MEDEIROS RAMOS em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 17:06

Juntada de Petição de termo de ciência
11/04/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 16:19

Conclusos para decisão
01/04/2025 16:19

Expedição de Certidão.
17/02/2025 20:27

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 09:15

Juntada de ato ordinatório
31/01/2025 09:14

Expedição de Certidão.
28/01/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 10:02

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/12/2024 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 07:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2024 15:02

Expedição de Mandado.
07/11/2024 15:02

Audiência Preliminar designada para 31/01/2025 11:00 Vara Única de Garrafão do Norte.
07/11/2024 15:01

Expedição de Mandado.
29/10/2024 18:32

Juntada de Petição de termo de ciência
21/10/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 14:38

Conclusos para decisão
17/10/2024 14:37

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
20/07/2024 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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