TJPA - 0800209-53.2020.8.14.0103

Tribunal de Justiça do Pará Vara Única da Comarca de Eldorado do Carajás SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária de aposentadoria por idade rural ajuizada por MARIA DO CARMO DA SILVA LIMA em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.

Juntou documentos.

Citada, a Autarquia não apresentou contestação.

Em audiência de instrução foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas.

No mesmo ato, o advogado da parte autora apresentou alegações finais.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

O INSS não apresentou contestação, pelo que decreto sua revelia, porém, sem aplicação de seus efeitos considerando a natureza da causa.

O feito está em ordem, não havendo vícios ou nulidades a sanar.

De antemão, consigno que o INSS, porque ausente à audiência de instrução e julgamento, teve precluso seu direito de pronunciar-se em alegações finais, sem que isso acarrete qualquer prejuízo, na esteira do entendimento jurisprudencial dos Tribunais Federais que trago à colação: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

PENSÃO POR MORTE.

AUSÊNCIA DOS DEPOIMENTOS PESSOAL DA AUTORA E DAS TESTEMUNHAS.

JUNTADA POSTERIOR AOS AUTOS.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

VISTA DA PROVA ORAL E REABERTURA DO PRAZO PROCESSUAL. 1.

O INSS (que foi devidamente intimado a comparecer à audiência de instrução e julgamento) sujeita-se ao ônus processual acarretado pela ausência de seus procuradores ao ato designado, não havendo desrespeito ao contraditório e à ampla defesa se o magistrado profere sentença em audiência sem oportunizar-lhe a apresentação de memoriais ou alegações finais. 2. (...) (TRF-4 - APL: 50259831520154049999 5025983-15.2015.4.04.9999, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 21/09/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.

INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. (...). 5.

Rejeitada a alegação de nulidade da sentença, por violação ao devido processo legal e ao contraditório.

A ausência de intimação para alegações finais não leva à nulidade da sentença, levando-se em conta que não houve demonstração efetiva de eventual prejuízo que o INSS tenha sofrido.

Precedentes deste Tribunal. 6. (...) (TRF-1 - AC: 00254664920184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 29/05/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 26/06/2019) No mérito, a ação é procedente.

Para fins de concessão de aposentadoria rural por idade são exigidos a comprovação do implemento da idade mínima, que é de sessenta anos, se homem, e cinquenta e cinco anos, se mulher, e o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (ainda que de forma descontínua), pelo número de meses correspondente ao da carência pertinente.

Veja-se que a lei 8.213/91 dispensou o trabalhador rural de comprovar o recolhimento de contribuições em número necessário à obtenção do benefício previdenciário (o que se denomina carência), exigindo apenas a demonstração do exercício de atividade rural pelo período equivalente.

Tal demonstração, a teor do disposto no art. 55, §3º, da mesma lei, deve apresentar lastro em início de prova documental.

No caso em apreço, como início de prova escrita, a parte autora juntou as seguintes cópias: Carteira de filiação ao sindicado de trabalhadores rurais de Marabá, Certidão eleitoral, constando a profissão da autora como agricultora; declaração de trabalho rural.

Citados documentos constituem indício de que o (a) autor (a), conforme alegado na inicial, efetivamente trabalhou como rurícola pelo período alegado na inicial.

Por sua vez, os depoimentos colhidos ao longo da instrução processual são bastante esclarecedores e confirmam as informações extraídas do início de prova material, revelando que, de fato, o (a) autor (a) trabalhou na lavoura pelo período de carência exigido.

Vejamos: Passou-se ao depoimento pessoal da parte autora, que às perguntas da MMª Juíza respondeu: que trabalha no campo há 15 anos; que antes trabalhava de doméstica na casa dos outros, aqui mesmo em Eldorado, que não chegou a trabalhar nem um ano; que não era de carteira assinada; que há 15 anos passou a trabalhar na PA Boca do Cardoso, na Chácara Novo Sonho; que a chácara é do Sr.

Getúlio que lhe cedeu 03 linhas para plantar; que planta milho, arroz, mandioca e feijão; que cria apenas galinha; que até hoje continua no local; que mora junto com seu companheiro, que vive em união estável há 05 anos; que seu companheiro também é lavrador; que não teve filhos; SEM MAIS. Às perguntas da advogada, respondeu: que é lavradora; que planta 03 linhas; que esse ano plantou milho, macaxeira e feijão; que já colheu milho; que Sr.

Getúlio não paga nada para ela morar lá; que não possui carro, casa ou moto em seu nome; SEM MAIS.

Passou-se à oitiva da testemunha compromissada Gessina, que às perguntas respondeu: que conhece a autora há 15 anos e pouco; que a conhece ela da PA Boca do Cardoso; que a depoente também mora nessa localidade; que só conheceu a autora lá; que a autora tem 03 linhas cedida pelo Sr.

Getúlio; que a autora planta mandioca, arroz e milho; que só cria galinha; que ela mora com seu esposo; que nunca viu o casal se ausentar do campo para trabalhar na cidade; SEM MAIS.

Passou-se à oitiva da testemunha compromissada Getúlio, que às perguntas respondeu: que conhece a autora há 15 anos; que a autora andava na região e o depoente deu um ponto para eles trabalharem em sua terra no sentido a Marabá, depois da volta do S, 07 km, na PA Pinheiro; que cedeu 3 linhas, que tem planto milho, macaxeira, um pouco de arroz; que ela mora com seu companheiro, conhecido como Negão; que nunca eles saíram do campo; mas às vezes seu companheiro faz diária no campo; que a casa deles é construída, de 03 cômodos; que a casa fica uns 300m da sua casa; que não tem filhos; SEM MAIS. Às perguntas da advogada, respondeu: que sua chácara chama Novo Sonho; que também mora lá, em casa separada; que não paga nada, que é um favor; que a plantação é para subsistência; que não sabe se a autora faz limpeza em casa de outras pessoas.

SEM MAIS.

Nesse contexto, em face do conjunto probatório firmado, não se pode deixar de reconhecer que o (a) autor (a) efetivamente trabalhou na lavoura no correspondente à carência, não se admitindo a exigência de prova tarifada para tal comprovação, já que é prerrogativa do juiz exercer o livre convencimento motivado.

Conforme entendimento predominando na jurisprudência, a exigência de início de prova material, embora subsistente, deve ser abrandada.

Documentos anteriores ou posteriores ao período pleiteado também devem ser considerados início de prova material, vez que o trabalho no campo, como se sabe, é contínuo.

Inegável, outrossim, o preenchimento do requisito da idade (data de nascimento 16/07/1964), motivo pelo que de rigor o acolhimento da pretensão, sendo certo que o benefício deverá ser concedido desde o requerimento administrativo (25/03/2020 - id 17071001 – Pág. 1), ocasião em que o instituto réu tomou ciência da pretensão autoral.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação para CONDENAR o INSS a conceder a autora, a partir da data do requerimento administrativo (25/03/2020 - id 17071001 – Pág. 1), o benefício de aposentadoria rural por idade, no valor correspondente a um salário-mínimo mensal, acrescido de abono anual, respeitando-se a prescrição quinquenal.

As diferenças vencidas deverão ser apuradas e corrigidas monetariamente a partir de cada vencimento segundo o IPCA-E, bem como acrescidas de juros de mora mensais a partir da citação (Súmula 204 – STJ), fixados segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09, vigente desde 30/06/2009), tudo em observância ao julgamento do RE nº. 870.947 – Tema nº. 810 e do Resp nº. 1.495.146/MG – Tema 905, apreciados pelo STF e STJ, respectivamente.

Não há que se falar em condenação em custas e despesas processuais por força da isenção a que goza o réu, assim como porque a parte autora é beneficiária da assistência judiciária e não há despesas a se reembolsar.

Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento sufragado pela 10ª Turma do C.

TRF-3.

Ressalte-se que a base de cálculo sobre a qual incidirá mencionado percentual se comporá apenas do valor das prestações vencidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença, em consonância com a Súmula nº 111 do C.

STJ.

Determino que o requerido implante em favor da autora o benefício concedido nesta sentença no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, o que o faço em sede de tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do CPC.

Oficie-se.

Deixo de determinar a remessa dos autos à Superior Instância, para recurso de ofício, vez que o valor da condenação não excede ao limite previsto no art. 496, § 3º, do NCPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO.

Eldorado do Carajás, 04 de maio de 2022.

JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza De Direito Titular da Vara Única da Comarca de Eldorado do Carajás