28/09/2025 02:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/09/2025 23:59.
24/09/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
24/09/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:06

Juntada de Certidão
27/08/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 10:08

Audiência preliminar realizada conduzida por ANDRE MONTEIRO GOMES em/para 27/08/2025 09:30, Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua.
27/08/2025 08:27

Juntada de Petição de petição
24/08/2025 14:09

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/08/2025 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 01:09

Publicado Despacho em 14/07/2025.
12/07/2025 14:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/06/2025 23:59.
12/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
11/07/2025 13:57

Juntada de Petição de termo de ciência
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANANINDEUA Av.

Cláudio Sanders nº 193, Bairro Centro, Ananindeua – PA.

Telefone/ Whatsapp (91) 98010-0903 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº.: 0820639-84.2024.8.14.0006 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Despenalização / Descriminalização] DESPACHO Tendo em vista a justificativa à ausência ao ato de audiência apresentada pelo suposto autor do fato ao ID. 145582511, bem como a manifestação ministerial favorável designação de nova audiência para oferecimento de proposta de transação penal, ID. 147116493, determino: DESIGNO nova data de audiência preliminar para oferta dos institutos despenalizadores (composição civil e transação penal) a ser realizada de forma presencial no dia 27/08/2025 às 09h30min.

A fim de assegurar a boa dinâmica dos procedimentos realizados neste Juizado Especial, que tem como característica crimes com rápido prazo prescricional os quais exigem deste Juízo uma atuação organizada e célere, ficam as partes cientes que qualquer pedido referente à audiência deverá ser realizado no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data designada para que este Juízo tenha tempo hábil de conhecê-lo, decidi-lo e tomar as providências necessárias.

INTIME-SE a suposta parte autora do fato.

Conste-se expressamente no mandado: a) que, se intimada, não comparecer ao ato, poderá ser denunciada pelo Ministério Público; b) que deverá vir acompanhada de advogado e se vier desacompanhada este Juízo poderá nomear Defensor Público ou Defensor Dativo; c) que a referida audiência tem o propósito de oferta dos institutos despenalizadores da transação penal e composição civil, não sendo o momento oportuno para discutir mérito do que ocorreu; d) que qualquer requerimento referente à audiência deverá ser realizado no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data designada para que este Juízo tenha tempo hábil de conhecê-lo.

INTIME-SE a suposta vítima caso a ação tenha natureza pública condicionada à representação.

Conste-se, expressamente, no mandado: a) que, acaso intimada, não compareça ou justifique a impossibilidade de comparecimento o processo será extinto em razão da renúncia tácita à representação, consoante orientação do enunciado 117 do FONAJE; b) que poderá retratar-se expressamente acerca da representação comparecendo à secretaria deste Juízo até a data da audiência e, nessa hipótese, haverá extinção da punibilidade da suposta parte autora do fato, consoante enunciado nº 99 do FONAJE; c) que qualquer requerimento referente à audiência deverá ser realizado no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data designada para que este Juízo tenha tempo hábil de conhecê-lo.

CIENTIFIQUE-SE, pessoalmente, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Autorizo aos oficiais de justiça a intimação por meio do aplicativo de mensagens (WhatsApp), DEVENDO no momento da diligência adotar procedimento que assegure a presença dos três elementos indutivos de autenticidade do destinatário: número de telefone, confirmação escrita e foto individual, consoante preceitua a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como requisitos para citação penal válida (HC 641.877/DF, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021).

Além disso, o oficial de justiça deverá atentar que sede processual penal a intimação é sempre de natureza pessoal e não pode ser realizada por meio de terceiros.

Conste-se a secretaria essa autorização no mandado expedido.

Datado e Assinado Eletronicamente
10/07/2025 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2025 10:24

Expedição de Mandado.
10/07/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:15

Audiência de Preliminar designada em/para 27/08/2025 09:30, Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua.
09/07/2025 22:34

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 11:21

Conclusos para despacho
26/06/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 13:41

Audiência preliminar realizada conduzida por ANDRE MONTEIRO GOMES em/para 27/05/2025 11:10, Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua.
27/05/2025 09:39

Juntada de Petição de parecer
26/05/2025 22:24

Juntada de Certidão
06/03/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
04/03/2025 04:06

Decorrido prazo de LUIZ ARTHUR PARACAMPOS RIBEIRO em 24/02/2025 23:59.
20/02/2025 08:20

Audiência de Preliminar designada em/para 27/05/2025 11:10, Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua.
19/02/2025 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 16:46

Juntada de mandado
18/02/2025 14:18

Juntada de Petição de termo de ciência
18/02/2025 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:48

Expedição de Mandado.
14/02/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:46

Expedição de Mandado.
12/02/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 12:03

Conclusos para despacho
30/01/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 13:45

Conclusos para despacho
08/01/2025 13:45

Juntada de Certidão
08/01/2025 13:43

Juntada de Relatório
14/12/2024 08:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/10/2024 07:30

Declarada incompetência
23/10/2024 13:35

Conclusos para decisão
22/10/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 23:21

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ANANINDEUA em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 09:14

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
30/09/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 09:32

Juntada de Petição de termo de ciência
23/09/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 08:59

Juntada de Petição de alegações finais
16/09/2024 13:20

Juntada de Informações
16/09/2024 11:33

Juntada de Certidão
15/09/2024 08:43

Juntada de Petição de termo de ciência
14/09/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 15:17

Juntada de Alvará de Soltura
14/09/2024 14:13

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo
14/09/2024 10:26

Juntada de Certidão
14/09/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 08:07

Juntada de Petição de inquérito policial
13/09/2024 22:57

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 22:57

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 22:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2024

Ultima Atualização
28/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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