03/08/2025 01:50

Decorrido prazo de ANTONIO MURILO DIAS DE CARVALHO em 28/07/2025 23:59.
21/07/2025 08:47

Juntada de Petição de termo de ciência
11/07/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 20:24

Publicado Decisão em 07/07/2025.
09/07/2025 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Processo nº 0808664-05.2023.8.14.0005 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: FLAVIA SILVA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Ayrton Senna, S/N, Ayrton Senna, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 Advogado(s) do reclamante: SAVIO DA COSTA SILVA, FERNANDO GONCALVES FERNANDES Nome: ANTONIO MURILO DIAS DE CARVALHO Endereço: Rua da União, S/N, próximo a oficina climotos, Boa Esperança, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 Advogado(s) do reclamado: ANNE MAYARA OLIVEIRA BATISTA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Cuida-se de ação de regulamentação de visitas ajuizada por FLÁVIA SILVA DE OLIVEIRA em face de ANTONIO MURILO DIAS DE CARVALHO, visando assegurar o direito de convivência familiar com o filho menor BRUNO BARRETO OLIVEIRA CARVALHO, nascido em 31/08/2018.

A autora, representada pela Defensoria Pública, narra que, após o término da união estável com o requerido, este passou a exercer a guarda de fato do menor, impedindo-a de exercer o direito de visitas desde maio de 2023.

Alega que não se opõe à guarda unilateral em favor do genitor, mas pleiteia a regulamentação das visitas aos finais de semana, com retirada às sextas-feiras e devolução aos domingos.

Requereu os benefícios da justiça gratuita, a citação do requerido, a intimação do Ministério Público e a produção de todas as provas admitidas em direito. (ID 105706170) O requerido apresentou contestação (ID 116441830), na qual reconhece a união estável com a autora e a existência de dois filhos, incluindo o menor Bruno.

Alega que a separação decorreu de infidelidade da autora e que, após a ruptura, esta demonstrou condutas negligentes, expondo os filhos a situações de risco, inclusive abandono e maus-tratos, o que o levou a assumir a guarda de fato.

Sustenta que a guarda deve ser mantida em seu favor, em atenção ao princípio do melhor interesse da criança (art. 227 da CF e art. 1.584 do CC), e que eventual direito de visitas da genitora deve ser exercido de forma assistida, em locais previamente estabelecidos, sem pernoite, diante do histórico de negligência materna.

Requereu a improcedência da ação e a produção de provas documental, testemunhal e pericial.

A autora apresentou Réplica (ID 118094859), na qual refuta as alegações do requerido, afirmando que não há nos autos qualquer prova das condutas que lhe são imputadas.

Sustenta que o requerido utiliza os filhos para puni-la emocionalmente e que o cerceamento do direito de visitas é injustificado.

Reitera que não pretende alterar a guarda, mas apenas garantir o direito de convivência familiar com o filho.

Requereu a realização de estudo psicossocial para avaliação das condições de ambos os genitores.

Designada audiência de conciliação (ID 105845890), esta restou infrutífera (ID 116456792).

O Ministério Público, após vista dos autos, manifestou-se pela realização de estudo social na residência de ambos os genitores, com oitiva das partes, antes de manifestação de mérito (ID 130490984).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos observo que existem preliminares a serem enfrentadas por este Juízo antes de eventual designação de audiência de instrução e julgamento.

Destarte, não existindo a ocorrência das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo na forma do artigo 357 do mesmo códex.

I.

QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.

Regularização da Representação Processual: A autora, inicialmente representada pela Defensoria Pública, requereu a habilitação de novos patronos (ID 115581750 e 115999805), informando que apresentaria o instrumento de mandato oportunamente.

Contudo, não consta nos autos a juntada da procuração outorgada aos advogados particulares.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar a representação processual, sob pena de nulidade dos atos praticados. 2.

Pedido de Desentranhamento: O requerido apresentou petição requerendo o desentranhamento da contestação de ID 116433937, reiterando a peça de ID 116441830 como a válida.

Considerando que a segunda peça foi apresentada tempestivamente e com conteúdo idêntico, defiro o pedido de desentranhamento da peça de ID 116433937, devendo ser desentranhada e certificada nos autos.

II.

QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO a) Se houve efetiva negligência da autora no cuidado dos filhos, conforme alegado pelo requerido. b) Se a convivência da criança com a genitora, nos moldes pleiteados, compromete seu bem-estar. c) Se o ambiente familiar da autora é adequado para o exercício do direito de visitas.

Aplicação do princípio do melhor interesse da criança (art. 227 da CF e art. 4º do ECA).

Possibilidade de regulamentação de visitas mesmo diante de guarda unilateral.

Modalidade e extensão do direito de visitas (livre, assistida, com ou sem pernoite).

III.

MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Admito a produção das seguintes provas: Estudo psicossocial, a ser realizado por equipe técnica do juízo, com visita domiciliar a ambos os genitores e oitiva das partes, conforme requerido por ambas as partes e pelo Ministério Público.

Prova testemunhal, com oitiva da testemunha arrolada pelo requerido (ID 116441830).

Prova documental complementar, caso as partes queiram juntar novos documentos.

Prova pericial psicológica, se o estudo psicossocial indicar necessidade.

IV. ÔNUS DA PROVA (art. 373 do CPC) À parte autora incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente quanto à sua aptidão para exercer o direito de visitas de forma segura e benéfica ao menor.

Ao requerido, compete a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, notadamente quanto às alegações de negligência, abandono e risco à integridade do menor.

V.

PROVIDENCIAS A SEREM ADOTADAS PELA SECRETARIA DESENTRANHE-SE a peça de ID 116433937, mediante certidão nos autos.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar a representação processual, sob pena de nulidade dos atos praticados.

OFICIE-SE ao Setor Psicossocial determinando a realização de Estudo Social do caso no endereço de ambas as partes, a fim de apurar se o ambiente familiar da autora é adequado para o exercício do direito de visitas, sua modalidade e extensão (livre, assistida, com ou sem pernoite), além de outras considerações que entender pertinentes.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do relatório.

Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos para análise da necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, conforme requerimento das partes.

P.I.C.

SERVE A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, OFICIO E CARTA PRECATÓRIA NOS TERMOS DO PROVIMENTOS Nº 002/2009 E 011/2009 CJRMB, CUJA AUTENTICIADADE PODERÁ SER VERIFICADA EM CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO Altamira/PA, data da assinatura eletrônica.

MARCUS FERNANDO CAMARGO NUNES CUNHA LOBO Juiz de Direito Titular de Porto de Moz, respondendo cumulativamente pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira
03/07/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/02/2025 10:55

Conclusos para decisão
04/11/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:48

Expedição de Certidão.
19/06/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 09:59

Audiência Conciliação realizada para 28/05/2024 09:30 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira.
28/05/2024 08:48

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 23:13

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 05:43

Decorrido prazo de FLAVIA SILVA DE OLIVEIRA em 25/04/2024 23:59.
25/04/2024 05:52

Decorrido prazo de ANTONIO MURILO DIAS DE CARVALHO em 24/04/2024 23:59.
09/04/2024 18:07

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/04/2024 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 09:56

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/04/2024 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2024 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2024 13:28

Juntada de Petição de termo de ciência
12/03/2024 16:15

Juntada de Petição de termo de ciência
12/03/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 09:46

Expedição de Mandado.
12/03/2024 09:46

Expedição de Mandado.
12/03/2024 09:39

Audiência Conciliação designada para 28/05/2024 09:30 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira.
11/12/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 11:58

Conclusos para decisão
07/12/2023 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
03/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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