28/08/2025 08:20

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 08:20

Transitado em Julgado em 20/08/2025
26/08/2025 19:40

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 28/07/2025 23:59.
26/08/2025 10:10

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MONTEIRO MORAES em 20/08/2025 23:59.
26/08/2025 10:10

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 20/08/2025 23:59.
06/08/2025 01:05

Publicado Intimação em 05/08/2025.
06/08/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv.

Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 98996-2317 – CEP: 68.637-000 E-mail: [email protected] / [email protected] Processo nº 0800767-25.2025.8.14.0111 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e repetição de indébito com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO MORAES em desfavor de BANCO AGIBANK S.A., pugnando, em sede liminar, a imediata suspenção de descontos referentes a “Empréstimo sobre a RMC”, contrato de n° 1526017336, realizado em seu benefício previdenciário, alegando desconhecer sua natureza.

Requer a inversão do ônus da prova, repetição do indébito, bem como a condenação da parte requerida a indenização por danos morais.

Decisão indeferindo a tutela de urgência (ID 147523907).

Sobreveio contestação (ID 148463249), e, após, a parte autora formulou pedido de desistência (ID 148491398). É o breve relatório.

Decido.

Considerando a manifestação da requerente no ID 148491398, aplico o Enunciado 90 do FONAJE, e HOMOLOGO o pedido de desistência, julgando, por consequência, EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC.

Sem custas e honorários (art. 55 lei 9.099/95).

ARQUIVE-SE.

P.R.I.C.
02/08/2025 21:34

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 21:34

Extinto o processo por desistência
16/07/2025 13:05

Conclusos para julgamento
15/07/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 13:18

Juntada de Petição de contestação
09/07/2025 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 19:22

Publicado Decisão em 07/07/2025.
09/07/2025 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv.

Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 98996-2317 – CEP: 68.637-000 - E-mail: [email protected] / [email protected] Processo nº 0800767-25.2025.8.14.0111 [Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo, Cartão de Crédito, Repetição do Indébito] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO MONTEIRO MORAES Endereço: Tv. º 13, Zona Rural Assentamento Uniao, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 Advogado do(a) AUTOR: OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA - PA26338-A Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: RUA SERGIO FERNANDES BORGES SOARES, 1000, PREDIO 12 E-1, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709 DECISÃO Vistos os autos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e repetição de indébito com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO MORAES em desfavor de BANCO AGIBANK S.A., pugnando, em sede liminar, a imediata suspenção de descontos referentes a “Empréstimo sobre a RMC”, contrato de n° 1526017336, realizado em seu benefício previdenciário, alegando desconhecer sua natureza.

Requer a inversão do ônus da prova, repetição do indébito, bem como a condenação da parte requerida a indenização por danos morais. 1.

RECEBO a petição inicial, pois preenchidos os requisitos legais. 2.

DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, pois preenchidos os requisitos do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. 3.

Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, nos moldes trazidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, pressupõe o preenchimento dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Diante dos fatos apresentados, verifica-se que a parte autora limita-se a alegar, de forma genérica, que não autorizou o desconto impugnado, sem, contudo, trazer aos autos qualquer prova concreta que corrobore suas afirmações.

A tutela de urgência, conforme mencionado artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica no caso em tela.

Em face do exposto, por não ter a autora comprovado minimamente o alegado, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA formulada pela parte demandante, em razão de ausência de comprovação das declarações narradas em exordial. 4.

A parte requerida possuirá o ônus de provar a inocorrência de vícios ou defeitos no produto ou serviço, ou argumento/fato que possa elidir sua responsabilidade.

Verifico uma hipossuficiência clara da parte requerente ante a parte requerida, tendo esta última melhor condição técnica (de informação) de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído na presente decisão.

A hipossuficiência técnica tem relação direta com a capacidade em prover informações de cunho relevante ao processo.

Assim, no meu entender, tratando-se de uma pessoa jurídica participante de uma cadeia de consumo como fornecedora, tem maior facilidade de trazer aos autos todos os documentos pertinentes e que devem estar arquivados, em seu cadastro administrativo, sobre o negócio jurídico. 5.

DEIXO de designar audiência de conciliação/mediação, mas nada impede que as partes, de comum acordo, realizem termo de ajustamento de conduta ou outro instrumento na esfera extrajudicial para pugnarem eventual homologação judicial, a fim de resolverem o dissenso, cabendo a qualquer momento a oportunidade para assim procederem. 6.

Nos termos do art. 9º da Lei n.º 9.099/95, CITE-SE o(a) requerido(a) para, querendo, apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado de citação ou do aviso de recebimento aos autos, sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial. 7.

Após, venham os autos conclusos para apreciação da eventual necessidade de instrução ou julgamento antecipado, conforme o estado do feito.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Ipixuna do Pará/PA, datado e assinado eletronicamente.

RODRIGO ALMEIDA TAVARES Juiz de Direito Substituto pela Vara Única da Comarca de Ipixuna do Pará/PA.
03/07/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:00

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DA CONCEICAO MONTEIRO MORAES - CPF: *22.***.*93-20 (AUTOR).
03/07/2025 18:00

Não Concedida a tutela provisória
03/07/2025 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 08:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2025 08:27

Conclusos para decisão
01/07/2025 08:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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