29/08/2024 12:46

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 12:46

Baixa Definitiva
29/08/2024 00:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:12

Decorrido prazo de ANA PAULA SANTOS MAGALHAES PEDROSA em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:12

Decorrido prazo de MAIQUEL PEDROSA em 20/08/2024 23:59.
26/07/2024 00:04

Publicado Acórdão em 26/07/2024.
26/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
24/07/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:15

Conhecido o recurso de ANA PAULA SANTOS MAGALHAES PEDROSA - CPF: *06.***.*77-51 (AGRAVANTE) e não-provido
28/05/2024 17:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/05/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 09:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/11/2021 09:09

Conclusos para julgamento
14/10/2021 13:18

Cancelada a movimentação processual
14/10/2021 10:14

Juntada de Certidão
14/10/2021 00:15

Decorrido prazo de ANA PAULA SANTOS MAGALHAES PEDROSA em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 00:15

Decorrido prazo de MAIQUEL PEDROSA em 13/10/2021 23:59.
21/09/2021 11:33

Publicado Decisão em 20/09/2021.
21/09/2021 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
17/09/2021 00:00

Intimação

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800816-50.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: ANA PAULA SANTOS MAGALHÃES PEDROSA AGRAVANTE: MAIQUEL PEDROSA ADVOGADO: ANNA PAULA MONTEIRO DE MATOS E OUTROS AGRAVADO: BANCO BRDESCO S.A.

RELATORA: DESA.

GLEIDEPEREIRA DE MOURA DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANA PAULA SANTOS MAGALHAES PEDROSA e MAIQUEL PEDROSA, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Redenção, nos autos de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, proposta em face de BANCO BRADESCO S.A.

Narram os autores que entabularam com a requerida instrumento particular de financiamento para aquisição de imóvel, venda e compra e constituição de alienação fiduciária; que os autores se tornaram inadimplentes com as parcelas do financiamento, de modo que o imóvel está na iminência de ir a leilão extrajudicial , fato que os autores só vieram a tomar conhecimento às vésperas do leilão, sem que tenham sido notificados pessoalmente sobre a realização do leilão, configurando conduta abusiva por parte da instituição bancária.

Afirmam que não lhes restou outra alternativa a não ser a propositura da tutela cautelar antecedente, visando assegurar resultado prático da futura Ação Ordinária de revisão de Cláusulas Contratuais, c/c indenização por dano material e danos materiais, que será ajuizada em tempo hábil.

Requereram, assim, a concessão de tutela no sentido de suspender os leilões designados para os dias 13 e 15 de janeiro/2021, a exibição de documentos, bem como a expedição de ofício ao CRI para bloquear e impedir qualquer anotação, averbação ou registro na matrícula de nº 18.183.

Analisando o pedido, a magistrada de piso DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DOS AUTORES, PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS DO IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA, ATÉ POSTERIOR DELIBERAÇÃO.

Quanto aos demais pedidos, entendeu a magistrada que deverão ser analisados em momento próprio no bojo da ação principal.

Em face de tal decisão, os autores interpuseram o presente agravo de instrumento, onde reiteram os argumentos trazidos na inicial da tutela cautelar, buscando a complementação do pedido feito na origem, requerendo assim o bloqueio do imóvel, impedindo qualquer anotação, averbação e ou registro na matrícula sob o nº 18.183.

Sustenta, nesse aspecto, que o indeferimento da medida deixou o imóvel em questão vulnerável, podendo ser a qualquer momento reivindicado pela agravada, de modo que se impõe a concessão da medida, visando resguardar o bem até decisão final da lide. É o breve relato.

Passo a decidir: Autoriza o art. 1.019, I, que o relator, ao receber o agravo de instrumento no Tribunal, “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão”.

Para a concessão do efeito suspensivo e efeito ativo, é necessário o preenchimento de dois requisitos, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Vislumbrando as alegações, percebo que as razões do agravante não merecem prosperar.

Muito embora presente o perigo de dano, fato que restou bem ressaltado pela parte agravante, o mesmo não ocorre no que concerne à probabilidade do direito, requisito indissociável sem o qual fica inviabilizada a concessão da tutela recursal pretendida.

Os autores não trazem no bojo da tutela cautelar antecedente razões que conduzam a um entendimento, sequer preambular, de probabilidade do direito alegado.

Ao contrário, confirmam a inadimplência, - reafirmando as dificuldades trazidas pela pandemia da covid 19 -, de modo que a tutela parcial concedida pelo juízo de piso baseou-se unicamente ao fato de não terem sido os autores notificados acerca da realização dos leilões, afirmando que “ a jurisprudência solidificou o entendimento de que muito embora a Lei nº 9.514/97 não exija a intimação pessoal do devedor sobre a data do leilão do imóvel fiduciário consolidado em nome do credor, aplica-se ao procedimento de leilão do bem alienado fiduciariamente as regras previstas no Decreto-Lei nº 70/66, que exige a referida providência, na medida em que até antes da definitiva arrematação do bem o devedor ainda poderá purgar a mora.” Nos demais pedidos, bem afirmou a magistrada de piso que serão analisados em momento oportuno, no bojo da ação principal, AÇÃO PRINCIPAL ESSA QUE, A PROPÓSITO, NÃO CONSTA INFORMAÇÃO NOS AUTOS TER SIDO A MESMA PROPOSTA NO PRAZO LEGAL, PREVISTO NO ART. 308 DO CPC.

Portanto, estando ausente a fundamentação relevante, e diante da imprescindibilidade de preenchimento dos dois requisitos legais para a concessão da tutela recursal, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO ATIVO FORMULADO PELOS AGRAVANTES.

Intime-se a parte agravada para que no prazo de 15 dias ofereça resposta, conforme o art. 1.019, II, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que reputar convenientes.

Belém, de julho de 2021.

DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora
16/09/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/09/2021 23:59.
13/08/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/08/2021 23:59.
22/07/2021 00:00

Intimação

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800816-50.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: ANA PAULA SANTOS MAGALHÃES PEDROSA AGRAVANTE: MAIQUEL PEDROSA ADVOGADO: ANNA PAULA MONTEIRO DE MATOS E OUTROS AGRAVADO: BANCO BRDESCO S.A.

RELATORA: DESA.

GLEIDEPEREIRA DE MOURA DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANA PAULA SANTOS MAGALHAES PEDROSA e MAIQUEL PEDROSA, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Redenção, nos autos de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, proposta em face de BANCO BRADESCO S.A.

Narram os autores que entabularam com a requerida instrumento particular de financiamento para aquisição de imóvel, venda e compra e constituição de alienação fiduciária; que os autores se tornaram inadimplentes com as parcelas do financiamento, de modo que o imóvel está na iminência de ir a leilão extrajudicial , fato que os autores só vieram a tomar conhecimento às vésperas do leilão, sem que tenham sido notificados pessoalmente sobre a realização do leilão, configurando conduta abusiva por parte da instituição bancária.

Afirmam que não lhes restou outra alternativa a não ser a propositura da tutela cautelar antecedente, visando assegurar resultado prático da futura Ação Ordinária de revisão de Cláusulas Contratuais, c/c indenização por dano material e danos materiais, que será ajuizada em tempo hábil.

Requereram, assim, a concessão de tutela no sentido de suspender os leilões designados para os dias 13 e 15 de janeiro/2021, a exibição de documentos, bem como a expedição de ofício ao CRI para bloquear e impedir qualquer anotação, averbação ou registro na matrícula de nº 18.183.

Analisando o pedido, a magistrada de piso DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DOS AUTORES, PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS DO IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA, ATÉ POSTERIOR DELIBERAÇÃO.

Quanto aos demais pedidos, entendeu a magistrada que deverão ser analisados em momento próprio no bojo da ação principal.

Em face de tal decisão, os autores interpuseram o presente agravo de instrumento, onde reiteram os argumentos trazidos na inicial da tutela cautelar, buscando a complementação do pedido feito na origem, requerendo assim o bloqueio do imóvel, impedindo qualquer anotação, averbação e ou registro na matrícula sob o nº 18.183.

Sustenta, nesse aspecto, que o indeferimento da medida deixou o imóvel em questão vulnerável, podendo ser a qualquer momento reivindicado pela agravada, de modo que se impõe a concessão da medida, visando resguardar o bem até decisão final da lide. É o breve relato.

Passo a decidir: Autoriza o art. 1.019, I, que o relator, ao receber o agravo de instrumento no Tribunal, “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão”.

Para a concessão do efeito suspensivo e efeito ativo, é necessário o preenchimento de dois requisitos, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Vislumbrando as alegações, percebo que as razões do agravante não merecem prosperar.

Muito embora presente o perigo de dano, fato que restou bem ressaltado pela parte agravante, o mesmo não ocorre no que concerne à probabilidade do direito, requisito indissociável sem o qual fica inviabilizada a concessão da tutela recursal pretendida.

Os autores não trazem no bojo da tutela cautelar antecedente razões que conduzam a um entendimento, sequer preambular, de probabilidade do direito alegado.

Ao contrário, confirmam a inadimplência, - reafirmando as dificuldades trazidas pela pandemia da covid 19 -, de modo que a tutela parcial concedida pelo juízo de piso baseou-se unicamente ao fato de não terem sido os autores notificados acerca da realização dos leilões, afirmando que “ a jurisprudência solidificou o entendimento de que muito embora a Lei nº 9.514/97 não exija a intimação pessoal do devedor sobre a data do leilão do imóvel fiduciário consolidado em nome do credor, aplica-se ao procedimento de leilão do bem alienado fiduciariamente as regras previstas no Decreto-Lei nº 70/66, que exige a referida providência, na medida em que até antes da definitiva arrematação do bem o devedor ainda poderá purgar a mora.” Nos demais pedidos, bem afirmou a magistrada de piso que serão analisados em momento oportuno, no bojo da ação principal, AÇÃO PRINCIPAL ESSA QUE, A PROPÓSITO, NÃO CONSTA INFORMAÇÃO NOS AUTOS TER SIDO A MESMA PROPOSTA NO PRAZO LEGAL, PREVISTO NO ART. 308 DO CPC.

Portanto, estando ausente a fundamentação relevante, e diante da imprescindibilidade de preenchimento dos dois requisitos legais para a concessão da tutela recursal, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO ATIVO FORMULADO PELOS AGRAVANTES.

Intime-se a parte agravada para que no prazo de 15 dias ofereça resposta, conforme o art. 1.019, II, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que reputar convenientes.

Belém, de julho de 2021.

DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora
21/07/2021 11:46

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 11:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/07/2021 15:02

Conclusos para decisão
13/07/2021 15:02

Cancelada a movimentação processual
09/03/2021 03:29

Cancelada a movimentação processual
04/02/2021 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2021

Ultima Atualização
17/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0022809-36.2013.8.14.0301

Hailton Dias Pantoja

Estado do para

Advogado: Pedro Daltro Cunha

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/11/2022 08:24

Exibir Processo

Processo nº 0802649-86.2017.8.14.0051

Equatorial para Distribuidora de Energia...

Elzenita Palheta dos Santos

Advogado: Edilson Jose Moura Sena

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/07/2018 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0022809-36.2013.8.14.0301

Hailton Dias Pantoja

Estado do para

Advogado: Pedro Daltro Cunha

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/01/2014 08:24

Exibir Processo

Processo nº 0800078-09.2021.8.14.0050

Terezinha de Jesus Silva Araujo

Advogado: Hector Alcantara Lima

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/01/2021 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0800544-26.2021.8.14.0107

Marcos Pereira da Costa

Municipio de Dom Eliseu

Advogado: Anilson Russi

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/05/2021 11:19

Exibir Processo