21/07/2025 11:14

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 11:14

Baixa Definitiva
07/07/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0809842-15.2025.8.14.0006) Exequente: Condomínio Ideal Samambaia Adv.: Dra.

Michelle dos Santos Almeida - OAB/PA nº 35.410 Executado: Kleyson Gabriel Pantoja dos Santos Endereço: Avenida Governador Hélio da Mota Gueiros, nº 100, Condomínio Ideal Samambaia, Unidade 502, Torre 31, Quarenta Horas (Coqueiro), Ananindeua/PA - CEP: 67.120-949 Vistos etc.

Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38, da Lei nº 9.099/1995.

DECIDO.

Os litigantes conseguiram alcançar a pacificação do conflito que ensejou o ajuizamento da causa, uma vez que entabularam acordo extrajudicial para solucionar a controvérsia tratada nos autos.

O exequente, diante do acordo celebrado entre as partes, requereu sucessivamente a homologação do respectivo ajuste e a suspensão do processo pelo tempo pactuado pelos litigantes para o cumprimento da obrigação reclamada.

Os pedidos formulados pelo exequente, entretanto, são incompatíveis entre si devendo, assim, prevalecer o pleito principal, já que em caso de inadimplemento da obrigação avençada o credor poderá suscitar, nos próprios autos, o incidente de cumprimento de sentença (CPC, art. 515, II, e 523).

A solução consensual da lide, por meio de autocomposição dos litigantes,

por outro lado, deve ser prestigiada, já que as partes são capazes e as cláusulas contidas no instrumento de acordo não contrariam nenhum dispositivo legal.

Ante ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, para fins de produção de seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre CONDOMÍNIO IDEAL SAMAMBAIA e KLEYSON GABRIEL PANTOJA DOS SANTOS, já qualificados, ajuste esse que se encontra materializado no documento cadastrado sob o Id nº 145281632, e, em consequência, julgo o presente processo extinto com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e arbitramento de honorários advocatícios, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único).

Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Ananindeua, 02/07/2025.

IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua
05/07/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 08:26

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
27/06/2025 20:11

Conclusos para julgamento
27/06/2025 20:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
30/05/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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