18/07/2024 00:00

Alteração de classe autorizada através do siga MEM-2024/37863
24/06/2024 10:43

Baixa Definitiva
14/06/2024 03:20

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA em 11/06/2024 23:59.
29/05/2024 11:27

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 10:57

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
29/05/2024 10:52

Juntada de Certidão
24/05/2024 08:41

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
24/05/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 08:39

Juntada de Alvará
17/05/2024 01:31

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 09:43

Conclusos para despacho
07/05/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 01:21

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
29/04/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 11:35

Conclusos para despacho
26/04/2024 11:35

Juntada de Certidão
15/04/2024 00:27

Publicado Intimação em 15/04/2024.
13/04/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2024
11/04/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 13:07

Conclusos para despacho
10/04/2024 11:02

Juntada de intimação de pauta
11/01/2022 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/12/2021 00:43

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA em 16/12/2021 23:59.
01/12/2021 02:50

Publicado Decisão em 01/12/2021.
01/12/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
29/11/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 09:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para RECURSOS (197)
26/11/2021 13:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/11/2021 12:31

Conclusos para decisão
26/11/2021 12:30

Expedição de Certidão.
26/11/2021 02:43

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 02:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 25/11/2021 23:59.
25/11/2021 21:49

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 00:03

Publicado Sentença em 10/11/2021.
11/11/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
08/11/2021 08:37

Expedição de Outros documentos.
07/11/2021 16:04

Julgado procedente em parte do pedido
28/09/2021 08:58

Conclusos para julgamento
27/09/2021 19:23

Juntada de Petição de petição
11/09/2021 12:43

Expedição de Outros documentos.
11/09/2021 12:41

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 14:11

Juntada de Outros documentos
27/08/2021 14:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 27/08/2021 09:30 Vara Única de Ourém.
27/08/2021 14:07

Juntada de Outros documentos
27/08/2021 14:06

Juntada de Outros documentos
27/08/2021 14:02

Juntada de Outros documentos
26/08/2021 19:33

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 15:54

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 13:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/08/2021 09:30 Vara Única de Ourém.
22/07/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800146-92.2021.8.14.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / [Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A Cls.

Passo a analisar a(s) preliminar(es) levantada(s) na contestação.

Indefiro o pedido de SEGREDO DE JUSTIÇA, uma vez que a parte requerida, mesmo sendo ente bancário, não pode quebrar o sigilo bancário de seus correntistas sem autorização judicial, constituindo tal procedimento crime, nos termos do art. 10, da Lei Complementar nº105/2001.

Em relação à preliminar de FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA, tenho-a como improcedente, uma vez os documentos juntados com a inicial comprovam que a parte autora tentou inicialmente resolver a questão de forma extrajudicial, registrando reclamação na plataforma digital consumidor.gov.br, não sendo a questão solucionada, em decorrência de motivos diversos, restando autorizada a busca da resolução na via judicial.

Em relação à alegação de CONEXÃO, apesar do(a) impugnante se referir a outros processos do(a) demandante, os quais têm as mesmas partes, o objeto da ação é outro, ou seja, contrato diverso, não havendo assim qualquer obrigação para que a parte requerente questione judicialmente todos as avenças em uma única ação, nem tampouco para que o Juízo realize a reunião dos processos, razão pela qual não vislumbro a obrigatoriedade de agrupamento dos feitos, e deste modo REJEITO a preliminar de conexão.

No que concerne à PRELIMINAR DE INÉPCIA por ausência de DOCUMENTO ESSENCIAL, qual seja COMPROVANTE DE ENDEREÇO, verifica-se que entre os documentos juntados com a inicial consta um comprovante de endereço em nome de terceiro, tendo a parte autora comprovado ainda que possui domicílio eleitoral em um dos municípios que compõem a jurisdição desta unidade judiciária, restando confirmado assim que a parte autora reside na jurisdição desta vara.

No que diz respeito à alegação de LITIGANTE HABITUAL, verifica-se que tal conceito foi criado pela doutrina para designar empresas que são constantemente demandas em Juízo, não se aplicando ao consumidor, o qual tem direito de questionar em Juízo quantos contratos quiser, e menos ainda se aplica ao(a) advogado(a) que representa a parte autora, uma vez que o labor advocatício é exercido, dentre outras formas, na propositura de ações, inexistindo limites a tais demandas, sendo o argumento apresentado totalmente descabido.

Designo audiência UNA de instrução por videoconferência para o dia 27/08/2021, às 09:30 horas.

As partes, suas testemunhas e seus advogados participarão do ato necessariamente por modo remoto.

Os advogados das partes deverão informar por petição, até 48 horas antes do ato, um número de telefone móvel (Whatszap) e dois endereços de e-mail onde desejam receber os links de acesso à audiência (um para o advogado e outro para a parte e suas testemunhas), a qual será integralmente realizada dentro do ambiente Microsoft Teams.

Não é obrigatório baixar o aplicativo Microsoft Teams, contudo, recomenda-se com o fim de melhorar a qualidade na conexão e transmissão, que se efetue a instalação do programa/aplicativo, bem como se utilize fones de ouvido com microfone.

Ficam cientes os advogados que no momento da audiência virtual todos os participantes (advogados, partes e testemunhas) deverão estar com seu documento de identificação civil ou profissional legível, o qual deverá ser apontado para a câmera no momento oportuno, para fins de verificação da identidade do participante da audiência.

A ausência da parte autora à audiência trará como consequência a extinção do processo e da parte requerida a presunção de veracidade das alegações autorais, em decorrência da revelia.

Nos termos do art. 30 e seguintes da Lei nº 9.099/95, a contestação, se ainda não apresentada, deverá ser juntada aos autos até a data da realização da audiência.

Reitero a informação de que qualquer acordo extrajudicial firmado somente será homologado pelo Juízo se contiver previsão de pagamento através de depósito judicial.

Intimem-se as partes e seus advogados, via DJE.

Se a parte autora não possuir advogado, intime-se esta pessoalmente, via Oficial de Justiça.

Ourém, 21 de julho de 2021.

CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito
21/07/2021 11:47

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 07:40

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 00:52

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA em 05/07/2021 23:59.
30/06/2021 18:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 28/06/2021 23:59.
28/06/2021 13:13

Conclusos para despacho
28/06/2021 13:13

Expedição de Certidão.
27/06/2021 18:45

Juntada de Petição de contestação
26/05/2021 12:31

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 12:31

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 11:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2021 11:53

Conclusos para decisão
26/05/2021 11:53

Cancelada a movimentação processual
25/05/2021 14:13

Expedição de Certidão.
24/05/2021 16:29

Juntada de Petição de petição
19/05/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 16:25

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 17:26

Conclusos para decisão
17/05/2021 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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